segunda, 14 outubro 2013 16:44

Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups

Requisitos de atribuição do apoio

São requisitos de atribuição do apoio financeiro:

a)       A celebração de contrato de trabalho a tempo completo com desempregado inscrito em centro de emprego ou com outro trabalhador, em ambos os casos detentor de qualificação correspondente ao nível III do Quadro Nacional de Qualificações ou superior;

b)       A criação líquida de emprego.

O contrato de trabalho é celebrado sem termo ou a termo resolutivo certo, pelo período mínimo de 18 meses.

Considera-se que há criação líquida de emprego quando:

a)       O empregador atingir por via do apoio um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos quatro, seis ou 12 meses que precedem a data da apresentação da candidatura;

b)       A partir da contratação e, pelo menos, durante o período de duração do apoio financeiro, o empregador registar, com periodicidade mensal, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores atingido por via do apoio.

Cada empregador não pode contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo da presente Medida

 

Apoio financeiro

O empregador que celebre contrato de trabalho ao abrigo da Medida tem direito, durante o período máximo de 18 meses, ao reembolso, total ou parcial, do valor da TSU paga mensalmente pelo mesmo, relativamente a cada trabalhador, nos seguintes termos:

  1. 100% do valor da TSU, até um valor máximo de €300 por mês, por trabalhador, no caso de contratação sem termo de desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos 4 meses consecutivos;
  2. 75% do valor da TSU, até um valor máximo de € 225 por mês, por trabalhador, no caso de contratação a termo de desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos 4 meses consecutivos;
  3. 50% do valor da TSU, até um valor máximo de € 175 por mês, por trabalhador, no caso de contratação sem termo de desempregado inscrito no centro de emprego há menos de 4 meses e na contratação sem termo de qualquer trabalhador cujo contrato de trabalho anterior noutra empresa não era sem termo.

 

Requisitos do empregador

1 — Pode candidatar-se à Medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que reúna os seguintes requisitos:

a)       Estar regularmente constituída e registada;

b)       Ter obtido certificação de PME;

c)       Ter iniciado atividade há menos de 18 meses;

d)       Ter um capital social superior a € 1.000, no caso de se tratar de pessoa coletiva;

e)       Ter, à data da apresentação da candidatura à Medida, um número de trabalhadores inferior a 20;

f)        Ser uma empresa baseada em conhecimento, com potencial de exportação ou de internacionalização;

g)       Não se encontrar em relação de participação ou de grupo com sociedade que não preencha os requisitos previstos no presente artigo, no caso de se tratar de pessoa coletiva;

h)       Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da respetiva atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

i)         Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

j)         Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P., e pelo IAPMEI, I. P.;

k)       Ter a respetiva situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu;

l)         Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.

 

As candidaturas encerraram a 31 de Dezembro de 2013.

Para mais informações preencha o nosso formulário de contacto ou envie-nos um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

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