segunda, 14 outubro 2013 16:43

Apoio à Contratação via Reembolso da TSU

Em que consiste: Apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho, sem termo ou a termo certo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, através do reembolso de uma percentagem da Taxa Social Única (TSU) paga pelo empregador.

Objectivos

  • Incentivar novas contratações, fomentando a criação líquida de postos de trabalho
  • Combater o desemprego de longa duração
  • Diminuir a carga fiscal associada à contratação

Destinatários

  • Desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, numa das seguintes condições:
    • Jovens com idades entre os 18 e os 30 anos, inclusive
    • Adultos com idade igual ou superior a 45 anos
    • Podem, ainda, ser destinatários os desempregados inscritos com idade entre os 31 e os 44 anos, inclusive, e que se encontrem numa das seguintes situações:
      • Não tenham concluído o ensino básico
      • Sejam responsáveis por família monoparental
      • O respetivo cônjuge se encontre igualmente em situação de desemprego

Nota: São equiparados a desempregados, os inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

 

Candidatos:

Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos

 

Apoios:

Reembolso, total ou parcial, por um período máximo de 18 meses, do valor da TSU paga mensalmente relativamente ao trabalhador contratado, nos seguintes termos:

  • 100% do valor da TSU, no caso de contrato sem termo
  • 75% do valor da TSU, no caso de contrato a termo certo

Notas:
(i) O reembolso não pode ultrapassar o montante de €200/mês, por contratação. Este limite não se aplica às contratações celebradas com pessoas com deficiência e incapacidade, assim como às resultantes de candidaturas apresentadas por entidades que tenham obtido o reconhecimento do regime especial de projetos de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região.

(ii) No caso de contratos de trabalho celebrados com pessoa com deficiência e incapacidade o apoio financeiro atribuído é 100% do valor da TSU, independentemente do tipo de contrato de trabalho celebrado, não se aplicando o limite máximo de €200/mês.

 

Condições de atribuição dos apoios:

  • Celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, a tempo parcial ou a tempo completo, pelo período mínimo de 6 meses
  • Criação líquida de emprego
  • Manutenção do nível de emprego pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro

Nota: Cada empregador não pode contratar, ao abrigo da presente medida, em cada ano civil, mais de 25 trabalhadores através de contrato de trabalho a termo certo, não existindo limite ao número de contratações em caso de celebração de contrato de trabalho sem termo.

 

Condições da candidatura:

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), podem candidatar-se à medida, devendo para o efeito fazer prova dessa situação. O mesmo se aplica às empresas que iniciaram o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).

 

Regime Especial

À entidade empregadora à qual seja reconhecido o regime especial de projeto de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, não se aplica o número máximo de 25 contratações a termo certo, nem o limite de reembolso de €200/mês, por contratação.

 

Para mais informações preencha o nosso formulário de contacto ou envie-nos um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

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