segunda, 20 janeiro 2014 16:01

Benefícios fiscais com vista à internacionalização

Podem ter acesso a benefícios fiscais em regime contratual e condicionados os projetos de investimento de montante igual ou superior a 250 000 €, em aplicações relevantes a internacionalização da economia portuguesa que preencham cumulativamente as seguintes condições:

 a) Demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa;

 b) Demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira;

 c) Não se localizem em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis;

 d) Não impliquem a diminuição dos postos de trabalho em Portugal.

 

Neste sentido, podem ser concedidos os seguintes benefícios fiscais:

a)      Crédito fiscal utilizável em IRC, compreendido entre 10% e 20% das aplicações relevantes, a deduzir ao montante de matéria coletável apurado, não podendo ultrapassar, em cada exercício, 25% daquele montante, com o limite de 997 595,79 €;

b)      Eliminação da dupla tributação económica durante o período contratual, quando o investimento seja efetuado sob a forma de constituição ou aquisição de sociedades estrangeiras.

No caso de os projetos de investimento se realizarem noutro Estado membro da União Europeia, o disposto no presente artigo aplica-se exclusivamente a pequenas e médias empresas

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