segunda, 14 outubro 2013 16:42

Estímulo 2013

Em que consiste:

Apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial por prazo igual ou superior a 6 meses, com desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

Objectivos:

  • Combater o desemprego, fomentando a criação líquida de postos de trabalho
  • Promover a contratação de públicos mais desfavorecidos
  • Reforçar vínculos laborais mais estáveis e combater a segmentação e a precariedade no mercado de trabalho

Promotores:

Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Destinatários:

Desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, numa das seguintes condições:

  • Inscritos há pelo menos 6 meses consecutivos
  • Inscritos há pelo menos 3 meses consecutivos, desde que não tenham concluído o ensino básico ou que tenham 45 anos ou mais ou, ainda, que sejam responsáveis por família monoparental ou cujo conjugue se encontre desempregado
  • Outros inscritos, desde que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem ou como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem a data da candidatura, nem tenham estado a estudar durante esse mesmo período

São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

Modalidades de Formação Profissional:

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências do posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:

a)       Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador

b)       Formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho

A entidade empregadora que possua menos de 5 trabalhadores, deve realizar obrigatoriamente a formação através de entidade formadora certificada

Se a entidade empregadora constituir uma entidade formadora certificada, a formação pode ser realizada internamente no caso da alínea b).

Apoios Financeiros:

  • 50% da retribuição mensal do trabalhador por um período máximo de 6 meses, no caso de celebração de contrato a termo certo ou de 18 meses, no caso de celebração de contrato de trabalho sem termo
  • Majoração em 10% do apoio nos casos de celebração de contrato com desempregado que se encontre numa das seguintes situações:
    • Inscrito há pelo menos 12 meses consecutivos
    • Beneficiário do rendimento social de inserção
    • Pessoa com deficiência e incapacidade
    • Idade igual ou inferior a 25 anos
    • Idade igual ou superior a 50 anos
    • Mulher detentora de um nível de habilitações inferior ao 3.º ciclo do ensino básico
    • Seja do sexo menos representado em setores de atividade que tradicionalmente empregam uma maioria de pessoas do mesmo sexo
    • O apoio financeiro previsto não pode ultrapassar os montantes de 1 IAS/mês, no caso de contratos de trabalho a termo e de 1,3 IAS/mês, no caso de contratos de trabalho sem termo.

O apoio depende de:

  • celebração de um contrato de trabalho não inferior a 6 meses;
  • criação líquida de emprego;
  • manutenção do nível de emprego durante o período de duração do apoio.

Limite de Contratações

Cada empregador não pode contratar mais de 25 trabalhadores através de contrato a termo certo em cada ano civil, não existindo limite ao número de contratações em caso da celebração de contratos de trabalho sem termo.

Prémio de conversão

À entidade promotora que converta um contrato de trabalho a termo certo (celebrado ao abrigo da medida Estímulo 2012 ou da presente medida) em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio de conversão, no valor correspondente a 9 meses do apoio financeiro previsto nesta medida.

O apoio financeiro previsto não pode ultrapassar o montante de 1 IAS/mês.

Regime Especial de Projetos de Interesse Estratégico

À entidade empregadora que for reconhecido o regime especial de projeto de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, não se aplica o número máximo de 25 postos de trabalho, através da celebração de contrato a termo certo, o qual tem de ter uma duração igual ou superior a 12 meses, sendo o apoio financeiro concedido por um período de 9 meses.

Condições de acesso:

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), podem candidatar-se à medida, devendo para o efeito fazer prova dessa situação.

 

Para mais informações preencha o nosso formulário de contacto ou envie-nos um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

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