quinta, 03 abril 2014 09:46

FRSS

Fundo de Reestruturação do Setor Solidário

 

O Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), destina-se a apoiar a reestruturação e a sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, permitindo a manutenção do regular funcionamento e desenvolvimento das respostas e serviços sociais que estas entidades prestam.

Para se candidatarem, as IPSS devem:

  • encontrar-se regularmente constituídas e devidamente registadas há pelo menos 3 anos;
  • ter autorização para o exercício das atividades que desenvolvem;
  • ter a sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;
  • possuir contabilidade organizada;
  • não se encontrar em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga, nem terem o respetivo processo pendente;
  • verificar pelo menos 55% das atividades desenvolvidas pela IPSS, no âmbito da ação social, abrangidas por acordo de cooperação.

O apoio financeiro reembolsável a atribuir depende das seguintes condições:

a)       Não exceder 45% do valor global das necessidades de financiamento de médio e longo prazo da entidade beneficiária;

b)       Ter o limite máximo de € 500.000,00 por entidade beneficiária;

c)       Ser compatível com as obrigações orçamentais a que a entidade beneficiária esteja sujeita;

d)       Não exceder o prazo máximo de 4 anos, a contar da data de celebração do acordo de apoio financeiro, não sujeito a juros;

e)       Ser atribuído fracionadamente, por parcelas, em função do grau de execução definido no plano de reestruturação;

f)        Prestação de garantias adequadas do cumprimento das obrigações decorrentes do financiamento reembolsável.

O reembolso deste apoio tem um prazo máximo de 4 anos, sujeito a uma taxa de juro de 0%, a contar da data de assinatura do acordo de apoio financeiro. Este prazo pode ser alargado por mais 2 anos, mediante requerimento devidamente justificado.

A candidatura é instruída com documentos comprovativos do preenchimento das condições de acesso referidas, com um relatório de diagnóstico e uma proposta de plano de reestruturação. O relatório de diagnóstico integra, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)       Caracterização da entidade candidata, nomeadamente quanto à sua dimensão, população beneficiária e atividades concretamente desenvolvidas;

b)       Levantamento e análise das respostas sociais existentes, de natureza similar às da entidade candidata, desenvolvidas no mesmo território por outras entidades do setor.

c)       Descrição detalhada da situação patrimonial de que a entidade candidata é titular, incluindo descriminação do património imobiliário e ónus sobre ele existente, bem como da totalidade dos débitos e créditos existentes, à data da candidatura ao FRSS;

d)       Apresentação de Relatórios de Gestão, com as respetivas demonstrações financeiras dos exercícios económicos dos últimos dois anos e apresentação de balancete analítico referente ao mês imediatamente anterior à data da candidatura.

e)       Descrição dos processos de funcionamento e de gestão organizacional utilizados, assim como medidas de controlo interno destes processos, caso existam;

f)        Identificação dos recursos humanos afetos à entidade candidata, mapa de pessoal e tipos de contrato, atividades desempenhadas e respetivas funções.

O plano de reestruturação deve indicar um conjunto de medidas específicas e quantificadas, orientadas para o restabelecimento da situação financeira da entidade candidata, através de:

a)       Redução e racionalização da despesa corrente;

b)       Existência de regulamentos de controlo interno;

c)       Otimização da receita;

d)       Criação de mecanismos e metodologias de apoio à gestão institucional.

O plano de reestruturação contém, ainda, obrigatoriamente:

a)       A fixação de objetivos;

b)       Detalhe das medidas de saneamento financeiro e de redução de custos a implementar;

c)       O plano de formação dos colaboradores;

d)       A calendarização da implementação das alterações estruturais propostas;

e)       A definição de medidas complementares de controlo da execução orçamental e operacional que permitam acompanhar e monitorizar a respetiva reestruturação.

O FRSS conta com uma dotação de 30 milhões de euros e é constituído por 0,5% das transferências do Estado para estas entidades.

 

Para mais informações, estamos disponíveis para marcação de reunião.

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