segunda, 20 janeiro 2014 15:25

Incentivo Emprego

Consiste num apoio financeiro aos empregadores que, entre 1 de Outubro de 2013 e 30 de Setembro de 2015, celebrem contratos de trabalho, regulados pelo Código do Trabalho.

A medida Incentivo Emprego não se aplica aos empregadores que celebrem contratos de trabalho de muito curta duração, regulados no artigo 142.º do código de trabalho (contratos de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias).

Não é, também, aplicável aos serviços da administração direta e indireta do Estado, aos serviços das administrações regionais e autárquicas, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes, bem como aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos institutos públicos de regime especial e ainda às entidades públicas reclassificadas.

Destinatários

  • Empregadores que celebrem contratos de trabalho após 1 de Outubro de 2013
  • Empresas de trabalho temporário, qualquer que seja a duração do contrato celebrado com o trabalhador temporário.

Apoios

Apoio financeiro de 1% da retribuição mensal do trabalhador, reportado ao período compreendido entre:

  • o início da execução de cada contrato de trabalho; e
  • 30 de Setembro de 2015 ou a data de cessação do contrato, conforme a que se verifique em primeiro lugar.

O valor da retribuição mensal corresponde ao valor pago pelo empregador ao trabalhador e relevante para efeitos de incidência da taxa contributiva devida à segurança social.

A medida Incentivo Emprego pode ser cumulável com outras medidas de apoio ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, desde que os trabalhadores a contratar reúnam as condições de acesso previstas nos diplomas que as regulam.

 

O pagamento do apoio é efetuado nos seguintes prazos:

  • Até ao dia 30 de Abril, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março;
  • Até ao dia 31 de Julho, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de Abril, Maio e Junho;
  • Até ao dia 31 de Outubro, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de Julho, Agosto e Setembro;
  • Até ao dia 31 de Janeiro, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro.

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