terça, 15 outubro 2013 16:41

EIXO 2 - Medida 1

MEDIDA 1 - Investimentos produtivos na aquicultura

ÂMBITO E OBJETO


Apoio à instalação ou à modernização de unidades produtivas e estabelecimentos conexos, tendo em vista o aumento e diversificação da oferta em quantidade e qualidade de produtos da aquicultura com boas perspetivas de absorção pelo mercado.

 

DESTINATÁRIOS

Podem apresentar candidaturas as empresas que tenham por objeto a aquicultura ou atividades de depuração e de expedição de moluscos bivalves.

 

Tipologia dos projectos

São susceptíveis de apoio os seguintes tipos de projecto:

a) Construção ou modernização de estabelecimentos aquícolas;

b) Construção ou modernização de centros de depuração ou de expedição de moluscos bivalves vivos;

c) Construção ou modernização de unidades de acondicionamento e embalagem, quando integradas em estabelecimentos aquícolas;

d) Melhoria da qualidade dos produtos por aplicação de técnicas de maneio adequadas e introdução de novas tecnologias;

e) Introdução de sistemas ou de processos de produção que reduzam substancialmente o impacte negativo ou reforcem os efeitos positivos sobre o ambiente, em comparação com as práticas habituais do sector;

f) Instalação de sistemas de gestão racional de energia e de sistemas energéticos baseados em energias renováveis.

 

Condições de acesso relativas aos promotores

1 — Podem apresentar candidaturas ao presente regime as empresas que tenham por objecto a aquicultura ou actividades de depuração e de expedição de moluscos bivalves e que sejam:

a) Micro, pequenas e médias empresas;

b) Outras empresas não abrangidas pela alínea anterior, que empreguem menos de 750 trabalhadores ou tenham um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros.

2- Os promotores devem, à data da apresentação da candidatura, demonstrar a existência de capacidade económico--financeira equilibrada (15% no pré e 20% no pós-projecto), excepto nos casos em que essa apreciação não é exigida. Quando à data de apresentação das candidaturas, os promotores não tenham desenvolvido qualquer actividade, ou não tenha ainda decorrido o prazo legal de apresentação do balanço e contas, bem como no caso de empresários em nome individual sem contabilidade organizada, considera-se que possuem uma situação financeira equilibrada se suportarem com capitais próprios pelo menos 20 % do custo total do investimento.

 

Condições de acesso relativas aos projectos

Sem prejuízo das condições previstas no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, são condições de acesso a este regime:

a) Relativamente ao estabelecimento:

i) Ter autorização de instalação, quando se trate de construção de novos estabelecimentos;

ii) Ter licença de exploração, quando se trate da modernização de estabelecimentos existentes;

iii) Ter autorização de alteração do estabelecimento, à data da apresentação da candidatura, para as alterações em que esta é exigível, de acordo com a legislação em vigor;

b) Comprovar a propriedade do terreno e das instalações ou o direito ao seu uso;

c) O investimento elegível ser de valor igual ou superior a € 10 000.

 

Despesas elegíveis

1 — Para efeitos de concessão de apoio, são elegíveis as seguintes despesas, desde que directamente relacionadas com a actividade a desenvolver:

a) Construção, modernização ou adaptação de edifícios ou instalações;

b) Aquisição de edifícios ou instalações, com excepção do valor correspondente ao terreno;

c) Vedações, meios e sistemas de segurança e protecção;

d) Preparação de terrenos;

e) Aquisição e instalação de máquinas e equipamentos;

f) Aquisição de equipamentos e meios de movimentação interna;

g) Aquisição de contentores específicos para o transporte de juvenis produzidos em estabelecimentos de reprodução;

h) Aquisição de equipamento e sistemas informáticos e telemáticos;

i) Trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica;

j) Aquisição de sistemas de automatização;

l) Aquisição de equipamentos necessários à produção e distribuição de energia;

m) Aquisição de sistemas e equipamentos que visem a recolha, armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, incluindo a construção de estações de pré -tratamento de águas residuais industriais (EPTARI) ou estações de tratamento de águas residuais (ETAR);

n) Instalação para vigilante, desde que se localize dentro da área de implantação do estabelecimento e não exceda o total de € 37 000, nem € 500 por metro quadrado;

o) Aquisição de equipamentos sociais de que o promotor seja obrigado a dispor por determinação legal;

p) Aquisição ou adaptação de embarcações de serviço específicas para a actividade aquícola;

q) Despesas de formação profissional directamente relacionada com os objectivos do projecto, nos termos e limites fixados pelo despacho normativo n.º 4 -A/2008, de 24 de Janeiro;

r) Planos que visem a implementação de sistemas de controlo de qualidade, certificados de acordo com os princípios do HACCP;

s) Aquisição de veículos aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP) para transporte de produtos de aquicultura em estado refrigerado – até 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a p);

t) Auditorias, estudos e projectos técnico -económicos, de assinalamento marítimo ou de impacte ambiental;

u) Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao construtor;

v) Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução do projecto.

O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas t) a v) do n.º 1 não pode ultrapassar 8 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a p).

 

Taxas de apoio

1 — As taxas de apoio público para os projectos apresentados por Não PME são as seguintes:

a) 20 % no caso dos projectos localizados na região de Lisboa;

b) 30 % no caso dos projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

2 — A taxa de apoio público para os projectos apresentados por PME é de 35 %, à qual acrescem as seguintes majorações:

a) 15 % nos projectos que visem a exportação de, pelo menos, um terço da produção prevista;

b) 5 % nos projectos que visem a produção de novas espécies (aquelas cuja produção anual é inferior a 500 t), em pelo menos 50 % da produção prevista no projecto;

c) 5 % nos projectos que visem a produção em mar aberto;

d) 5 % nos projectos que visem a pré -engorda de juvenis para abastecimento dos estabelecimentos aquícolas;

e) 5 % nos projectos que visem a instalação ou ampliação de estabelecimentos de produção de bivalves, gastrópodes, equinodermos, cefalópodes e crustáceos.

f) 5% nos projectos que recorram a tecnologia inovadora no sistema produtivo;

g) 15% nos projectos que visem a instalação de estabelecimentos de reprodução;

3 — As taxas de apoio público obtidas nos termos do número anterior não podem ultrapassar os seguintes limites:

a) 40 % para os projectos localizados na região de Lisboa;

b) 60 % para os projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

 

Natureza e montante dos apoios públicos

1 — Os apoios públicos revestem a forma de subsídio a fundo perdido.

2 — O limite máximo dos apoios públicos é de € 6 000 000.

 

Para mais informações preencha o nosso formulário de contacto ou envie-nos um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

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