terça, 15 outubro 2013 16:42

EIXO 2 - Medida 2

MEDIDA 2 - Transformação e comercialização dos produtos da pesca

ÂMBITO E OBJETO

No âmbito desta medida são apoiadas a construção e a modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas e novas tecnologias, a diversificação de produção incluindo novos produtos e novas embalagens, com vista ao aumento do valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura e à melhoria das condições de higiene, de salubridade e de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura.

 

DESTINATÁRIOS

Podem apresentar candidaturas as empresas que tenham por objeto a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

 

Tipologia dos projectos

São susceptíveis de apoio os seguintes tipos de projectos:

a) A construção, modernização ou ampliação de estabelecimentos da indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura;

b) A introdução de sistemas, equipamentos e processos nos estabelecimentos de transformação de pescado que contribuam para a qualidade dos produtos e para a melhoria dos estabelecimentos em termos de eficiência, economia e racionalidade, nos domínios da energia, da água, do ambiente, da logística e da gestão;

c) A introdução de tecnologias inovadoras nos estabelecimentos de transformação de pescado;

d) A instalação ou modernização de unidades de tratamento de desperdícios dos produtos da pesca e da aquicultura;

e) A instalação de sistemas e equipamentos de tratamento de resíduos sólidos industriais e de efluentes líquidos integrados nas unidades industriais de transformação de pescado;

f) A elaboração de métodos de produção inovadores, em parceria com entidades e laboratórios do sistema científico e tecnológico;

g) A introdução de sistemas e equipamentos que possibilitem elevar os níveis de protecção da vida e da saúde humana e da prevenção de acidentes no trabalho além dos requisitos já previstos na legislação comunitária aplicável ou a adaptação a novos requisitos legais.

 

Condições de acesso relativas aos promotores

1 — Podem apresentar candidaturas ao presente regime as empresas que tenham por objecto a aquicultura ou actividades de depuração e de expedição de moluscos bivalves e que sejam:

a) Micro, pequenas e médias empresas;

b) Outras empresas não abrangidas pela alínea anterior, que empreguem menos de 750 trabalhadores ou tenham um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros.

2- Os promotores devem, à data da apresentação da candidatura, demonstrar a existência de capacidade económico--financeira equilibrada (15% no pré e 20% no pós-projecto), excepto nos casos em que essa apreciação não é exigida, nos termos do artigo 8.º

 

Condições de acesso relativas aos projectos

Sem prejuízo das condições previstas no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, são condições de acesso a este regime:

a) Relativamente ao estabelecimento:

i) Ter, nos termos do regime de exercício da actividade industrial, autorização de instalação ou alteração no caso de estabelecimento do tipo 1;

ii) Possuir número de controlo veterinário, quando se trate da modernização de estabelecimentos existentes;

b) Comprovar a propriedade do terreno e das instalações ou o direito ao seu uso;

c) O investimento elegível ser de valor igual ou superior a € 10 000.

 

Despesas elegíveis

1 — Para efeitos de concessão de apoios, são elegíveis as seguintes despesas, desde que directamente relacionadas com a actividade a desenvolver:

a) Construção, modernização ou adaptação de edifícios ou de instalações;

b) Aquisição de edifícios ou de instalações, com excepção do valor correspondente ao terreno;

c) Vedações e preparação de terrenos;

d) Sistemas e equipamentos necessários ao processo de preparação, transformação, tratamento, conservação, acondicionamento e embalagem, armazenagem, comercialização e rastreabilidade de produtos da pesca e da aquicultura;

e) Equipamentos e meios para movimentação interna e pesagem dos produtos da pesca e da aquicultura;

f) Sistemas e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo, destinado ao uso exclusivo da actividade do estabelecimento;

g) Sistemas e equipamentos destinados à verificação, controlo e certificação da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;

h) Sistemas ou equipamentos destinados ao armazenamento, transformação e comercialização de desperdícios dos produtos da pesca e da aquicultura;

i) Sistemas ou equipamentos para extracção de substâncias perigosas para a saúde humana, da farinha de peixe ou do óleo de peixe, mesmo que os produtos finais sejam utilizados para outros fins que não o consumo humano;

j) Sistemas e equipamentos de sinalização, segurança, detecção e combate a incêndios, gestão informatizada da actividade produtiva, bem como equipamento telemático;

l) Sistemas e equipamentos de redes de água salubre, saneamento, comunicações, electricidade e combustíveis;

m) A automatização de sistemas ou equipamentos já existentes no estabelecimento;

n) A construção de estações de pré -tratamento de águas residuais (EPTAR) ou de estações de tratamento de águas residuais (ETAR), bem como a instalação dos respectivos sistemas e equipamentos;

o) Instalações e equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a dispor por determinação da legislação em vigor;

p) Formação profissional directamente relacionada com os objectivos do projecto, nos termos e limites fixados pelo Despacho Normativo n.º 4 -A/2008, de 24 de Janeiro;

q) Meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP) – até 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a o);

r) Auditorias, estudos e projectos técnico –económicos ou de impacte ambiental;

s) Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao construtor;

t) Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução do projecto.

2 —O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas r) a t) do n.º 1 não pode ultrapassar 6 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a o).

 

Taxas de apoio

1 — As taxas de apoio público para os projectos apresentados por Não PME são as seguintes:

a) 20 % no caso dos projectos localizados na região de Lisboa;

b) 30 % no caso dos projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

2 — A taxa de apoio público para os projectos apresentados por PMEé de 35 %, à qual acrescem as seguintes majorações:

a) 15 % nos projectos que visem a exportação de, pelo menos, um terço da produção prevista;

b) 5 % nos projectos que visem:

i) a introdução de novos produtos que representem, pelo menos, um terço da produção associada ao investimento;

ii) adopção de novos processos ou métodos de fabrico;

c) 10 % nos projectos que criem, pelo menos:

i) 1 novo posto de trabalho, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo, quando os promotores sejam microempresas;

ii) 5 novos postos de trabalho, mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo, quando os promotores sejam pequenas empresas;

iii) 15 novos postos de trabalho, mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo, nos projectos apresentados por outros promotores.

3 — As taxas de apoio público obtidas nos termos do número anterior não podem ultrapassar os seguintes limites:

a) 40 % para os projectos localizados na região de Lisboa;

b) 60 % para os projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

 

Natureza e montante dos apoios públicos

1 — Os apoios públicos revestem a forma de subsídio a fundo perdido.

2 — O limite máximo dos apoios públicos é de € 6 000 000

 

Para mais informações preencha o nosso formulário de contacto ou envie-nos um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

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