terça, 15 outubro 2013 16:43

EIXO 3 - Medida 4

MEDIDA 4 - Desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais

ÂMBITO E OBJETO

Promoção e valorização dos produtos da pesca com vista ao desenvolvimento de novos mercados e à realização de campanhas promocionais para os produtos da pesca.

 

DESTINATÁRIOS

Podem apresentar candidaturas: Entidades públicas, da administração central direta ou indireta, bem como outras entidades sujeitas a controlo público, desde que, em qualquer caso, tenham atribuições e responsabilidades na área da pesca; Organizações de produtores e outras associações do sector sem fins lucrativos; Pessoas singulares e pessoas coletivas privadas, independentemente da sua forma jurídica, bem como os agrupamentos complementares de empresas (ACE), e que tenham, em qualquer caso, atividade económica na área da pesca.

 

 

Tipologia de projetos

São suscetíveis de apoio os seguintes projetos de investimento:

a) Promoção do fornecimento ao mercado de espécies excedentárias ou subexploradas que sejam normalmente rejeitadas ou que não tenham interesse comercial;

b) Promoção de produtos obtidos por métodos pouco prejudiciais para o ambiente;

c) Promoção de produtos DOP (excepto vinícolas?);

d) Certificação da qualidade, incluindo a criação de rótulos e a certificação de produtos capturados ou provenientes da aquicultura praticada através de métodos respeitadores do ambiente;

e) Campanhas de informação e de sensibilização aos consumidores, pescadores e empresários do sector para incentivar uma consciência e perspetiva crítica relativamente a aspetos de saúde pública, qualidade, ambientais e de sustentabilidade dos recursos da pesca;

f) Promoção da execução de uma política de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;

g) Realização de campanhas, nomeadamente organização e participação em feiras, salões e exposições regionais, nacionais ou transnacionais, de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura;

h) Realização de campanhas, nomeadamente conferências, seminários ou colóquios, destinadas a melhorar a imagem e a divulgação dos produtos da pesca e da aquicultura e, em geral, do sector da pesca;

i) Realização de missões de estudo ou comerciais, regionais, nacionais e transnacionais;

j) Realização de estudos de mercado.

 

Condições específicas de acesso

Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, são condições específicas de acesso dos projetos ao presente regime:

a) Apresentarem diagnósticos prévios de avaliação das condições existentes, das medidas a tomar e dos efeitos a induzir, caso visem a certificação da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;

b) Não serem orientados em função de marcas comerciais ou fazerem referência a um país ou zona geográfica em especial, exceto no caso de se tratar de um produto cuja origem ou processo de fabrico foi reconhecido nos termos do Regulamento dos produtos DOP;

c) O investimento elegível ser de valor superior a € 5000;

d) Preverem uma parceria com organização de produtores, associação ou organismo científico ligados ao sector, quando o promotor seja uma associação sem atividade económica na área da pesca.

 

Despesas elegíveis

1 — Para efeito de concessão de apoios, são elegíveis as seguintes despesas:

a) Publicação de livros, diretórios, brochuras e desdobráveis;

b) Despesas com agências de publicidade ou outros prestadores de serviços diretamente envolvidos na preparação e realização das ações;

c) Compra ou locação de espaços mediáticos, nomeadamente em feiras, salões e exposições, bem como os equipamentos indispensáveis à concretização do projeto;

d) Criação de slogans, rótulos ou outro material de promoção necessário à realização do projeto;

e) Despesas com pessoal contratado, externo ao promotor, aluguer de instalações e veículos necessários às ações;

f) Despesas de deslocação e estada inerentes à realização das ações, dentro dos limites quantitativos dos subsídios de transporte e das tabelas de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro, adotados para os funcionários do Estado;

g) Auditorias de qualidade e de sistemas;

h) Estudos de mercado;

i) Estudos técnicos ou económicos necessários ao arranque do projeto;

j) Custos associados às garantias exigidas pela Autoridade de Gestão no âmbito da execução do projeto.

2 — As despesas relativas aos investimentos em produtos DOP só são elegíveis a partir da data do registo da denominação.

 

Taxas e natureza dos apoios públicos

1 — Os apoios públicos revestem a forma de subsídio a fundo perdido.

2 — Os projetos apresentados pelas entidades públicas, da administração central e afins são comparticipados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) até:

a) 75 % do montante do investimento elegível nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve;

b) 50 % do montante do investimento elegível na região de Lisboa.

3 — Aos projetos apresentados por organizações de produtores e associações sem fins lucrativos é concedido um apoio público até:

a) 80 % para os projetos das tipologias a) a e);

b) 70 % para os projetos das tipologias f) a j).

4 — Aos projetos apresentados por pessoas singulares e pessoas coletivas privadas, bem como os agrupamentos complementares de empresas é concedido um apoio público até:

a) 60 % do montante do investimento elegível nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve;

b) 40 % do montante do investimento elegível na região de Lisboa.

 

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