quinta, 12 fevereiro 2015 12:26

COMPETIR +

O Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, Competir +, é o principal instrumento da nova política de incentivos ao investimento privado no Açores para o período 2014-2020.

O Competir + é constituído por sete subsistemas, cada um com objetivos específicos:

  • Fomento da Base Económica de Exportação – alargamento da base económica de exportação da economia regional, incentivando a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região e que se desenvolvam nas áreas agroalimentar, da economia do mar, indústria transformadora, turismo, economia digital, indústrias criativas, logística ou outras atividades com potencial de criação de bens e serviços transacionáveis;
  • Internacionalização – impulsionamento da penetração e do posicionamento das empresas regionais nos mercados exteriores à Região, mediante compensação dos custos adicionais decorrentes da sua condição ultraperiférica, assim como o apoio ao mercado intrarregional;
  • Urbanismo Sustentável Integrado – revitalização das atividades empresariais, dos centros urbanos, integradas em áreas delimitadas para o efeito, através de uma estratégia integrada, assente numa lógica de cooperação entre as empresas, as associações empresariais e as autarquias locais;
  • Qualificação e Inovação – promoção da inovação junto das empresas regionais pela via da produção de novos ou melhorados bens e serviços, de novos processos de produção, de novos modelos organizacionais ou de estratégias de marketing, que aumentem a capacidade de criação de valor acrescentado das empresas regionais e o reforço da orientação para os mercados exteriores à Região;
  • Empreendedorismo Qualificado e Criativo – estímulo ao aparecimento de novos empreendedores e fortalecimento de uma cultura empresarial baseada no risco e na vontade empreendedora, incentivando a realização de projetos de investimento que contribuam para a diversificação e renovação do tecido empresarial regional, através da criação de novos negócios ou de ações coletivas de empreendedorismo;
  • Desenvolvimento Local – incentivo à realização de projetos de investimento de modernização dos estabelecimentos existentes, dinamização do mercado interno e expansão da capacidade produtiva das empresas regionais;
  • Eficiência Empresarial – promoção da melhoria das condições gerais de competitividade das empresas regionais, no seu todo ou ao nível de um setor ou grupo de setores, incentivando a realização de projetos que se desenvolvam nas tipologias de ações coletivas de eficiência empresarial ou constituição de clusters.

 

Em todos os subsistemas de incentivos, os custos salariais estimados durante 2 anos decorrentes da criação de emprego podem ser considerados elegíveis, desde que estejam preenchidas, entre outras, as seguintes condições:

a) O projeto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de trabalhadores do estabelecimento em causa, em comparação com a média dos 12 meses anteriores, após dedução ao número de postos de trabalho previsto criar do número de postos de trabalho a suprimir durante o mesmo período de tempo;

b) Os postos de trabalho devem ser preenchidos no prazo de 4 meses, após a data de conclusão do projeto.

 

SUBSISTEMA DE INCENTIVOS PARA O FOMENTO DA BASE ECONÓMICA DE EXPORTAÇÃO

 

Podem beneficiar deste SI empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.

Este SI destina-se a projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores e que se desenvolvam numa das seguintes áreas:

a) bens e serviços transacionáveis;

b) turismo.

 

Projetos de bens e serviços transacionáveis

Apoia projetos que demonstrem contribuir de forma regular e continuada para o incremento das vendas para os mercados exteriores à Região e que preencham uma das seguintes condições:

a) Envolvam inovação no âmbito da transformação e comercialização de produtos agrícolas e florestais, com investimento superior a €4.000.000;

b) Desenvolvam-se nas seguintes áreas, com investimento superior a €15.000:

i) Indústria – divisões 10 a 33, com exceção das divisões 12 (Indústria do tabaco), 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) e 19 (Fabricação de coque, de produtos petrolíferos refinados e de aglomerados de combustíveis) e dos grupos 206 (Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais) e 241 (Siderurgia e fabricação de ferro-ligas);

ii) Logística – grupo 521 (Armazenagem) e subclasses 52291 (Organização do transporte) e 52292 (Agentes aduaneiros e similares de apoio ao transporte);

iii) Consultoria, programação informática e atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais web – divisão 62 e grupo 631;

iv) Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares – divisões 71 (Atividades de arquitetura, de engenharia e técnicas afins; atividades de ensaios e de análises técnicas) e 72 (Atividades de investigação científica e de desenvolvimento) e grupos 741 (Atividades de design) e 743 (Atividades de tradução e interpretação);

v) Recolha, tratamento, eliminação de resíduos e valorização de materiais – divisão 38;

vi) Recolha, tratamento e drenagem de águas residuais – divisão 37;

vii) Atividades dos centros de chamadas – grupo 822;

viii) Atividades dos estabelecimentos de saúde com internamento – grupo 861;

ix) Atividades dos operadores turísticos – subclasse 79120;

x) Atividades termais – subclasse 86905.

Os projetos de investimento que envolvam a transformação e comercialização de produtos agrícolas e florestais, apenas são suscetíveis de apoio quando respeitem os protocolos de articulação da intervenção do FEDER e do FEADER e de articulação do FEDER com o FEAMP, celebrados entre as autoridades de gestão daqueles fundos comunitários na Região Autónoma dos Açores.

 

Projetos de Turismo

Apoia projetos com investimento superior a €15.000, que visem:

a) A instalação de meios de alojamento que se enquadrem nas vertentes de turismo no espaço rural, turismo de habitação, desde que sejam reconhecidos como projetos que contribuam para a diferenciação da oferta;

b) A instalação e a beneficiação de empreendimentos turísticos que possuam instalações termais;

c) A instalação e ampliação de empreendimentos turísticos não contemplados nas alíneas anteriores, desde que sejam reconhecidos como projetos inovadores, diversificadores ou qualificadores da oferta turística em termos de instalações e serviços;

d) A instalação, ampliação ou beneficiação de estabelecimentos de restauração e similares, desde que sejam reconhecidos como projetos de interesse para o desenvolvimento e consolidação da oferta turística regional;

e) Campos de golfe;

f) Parques temáticos, desde que sejam reconhecidas de interesse para o desenvolvimento e consolidação da oferta turística regional;

g) A remodelação e beneficiação das unidades dos empreendimentos turísticos existentes, valorizando aspetos e caraterísticas que lhes confiram uma identidade própria no contexto da oferta turística regional;

h) Atividades de animação turística, desde que sejam reconhecidas de interesse para o desenvolvimento e consolidação da oferta turística regional.

Apoia ainda os projetos, não geradores de receitas diretas, com despesas iguais ou superiores a €5.000, que sejam desenvolvidos por empresas do setor do turismo e que visem ações de promoção turística, cujo interesse seja previamente reconhecido pela Direção Regional do Turismo.

 

Apoios:

O incentivo a conceder aos projetos de bens e serviços transacionáveis e aos projetos de turismo acima de 15.000€ reveste a forma de incentivo não reembolsável, acrescido de incentivo reembolsável, sem juros. A taxa de apoio do incentivo a fundo perdido é de:

  • 30% para as ilhas de São Miguel e Terceira,
  • 35% para as ilhas do Faial e Pico
    • 40% para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

A taxa de apoio reembolsável é de 25%, com as seguintes majorações:

a) 2,5% de incentivo não reembolsável, se o projeto incluir investimentos em eficiência energética de valor igual ou superior a, pelo menos, 5% das despesas elegíveis;

b) 5% de incentivo não reembolsável, no caso dos projetos que obtenham a classificação de projetos de interesse regional (PIR), de acordo com os critérios definidos em regulamentação específica.

O prazo do financiamento do incentivo reembolsável é de 10 anos, dos quais os 4 primeiros são de carência de capital, contados a partir da data do primeiro pagamento do incentivo, sendo de 12 anos, dos quais os 4 primeiros são de carência de capital, para projetos com despesas elegíveis superiores a € 2.000.000,00.

Pode ser concedido um prémio de realização após a conclusão do projeto de investimento, o qual consiste na transformação do incentivo reembolsável em incentivo não reembolsável, até ao limite máximo do montante do incentivo reembolsável, de acordo com as seguintes taxas:

a) Criação de postos de trabalho:

i) 1% por cada posto de trabalho criado, se forem criados até 5 postos de trabalho;

ii) 0,5% por cada posto de trabalho criado acima de 5 postos de trabalho, até ao limite de 15%;

b) Produtividade económica do projeto (PEP), nos seguintes escalões:

i) 2,5% se a PEP variar de 10 até 20 p.p.;

ii) 5% se a PEP variar de 20 até 35 p.p.;

iii) 7,5% se a PEP variar de 35 até 55 p.p.;

iv) 10% se a PEP variar em mais de 55 p.p..

 

O incentivo a conceder aos projetos de ações de promoção turística reveste a forma de incentivo não reembolsável. A taxa de apoio é:

  • 50% para as ilhas de São Miguel e Terceira
  • 55% para as ilhas do Faial e Pico
    • 60% para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

 

O valor máximo do apoio a conceder é de € 5.000.000,00, sob a forma de subsídio não reembolsável, e de € 5.000.000,00 sob a forma de subsídio reembolsável, por projeto.

 

Condições de acesso:

  • Estar legalmente constituído;
  • Dispor de contabilidade organizada;
  • Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  • Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
  • Não ser uma empresa em dificuldade;
  • Iniciar o projeto apenas após a submissão da candidatura;
  • Ter asseguradas as fontes de financiamento e ser financiado pelo promotor com, pelo menos, 25% dos custos elegíveis, mediante recursos próprios ou através de financiamento externo, de uma forma que não inclua qualquer apoio financeiro público;
  • Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura – pelo menos o início do processo de licenciamento à data de assinatura do contrato;
  • Ter aprovados os projetos de arquitetura, os projetos de especialidades e as memórias descritivas do investimento, quando legalmente exigíveis, à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos;
  • Ser executado, no máximo, em 3 anos;
  • Apresentar viabilidade económico-financeira – exceto os projetos que visam ações de promoção turística, que, em substituição, têm de ser suportados por um Plano de Ação.

 

 

SUBSISTEMA DE INCENTIVOS PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO

 

 

Tipologias de Ação:

  1. Internacionalização: Ações de penetração em mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores, de promoção de negócios, de facilitação, de criação de conhecimento e de divulgação de informação, que contribuam diretamente para a criação e desenvolvimento de bens e serviços transacionáveis, nomeadamente a prospeção de mercados, comercialização e marketing e economia digital;
  2. Acesso aos mercados: Comparticipação dos encargos com o transporte de produtos regionais no interior da Região Autónoma dos Açores e desta para o seu exterior, deforma a compensar os custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica da Região Autónoma dos Açores;
  3. Ações de cooperação empresarial: Iniciativas de cooperação entre empresas e entre estas e outras entidades com vista à criação de serviços conjuntos de suporte aos projetos de penetração em mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a nível do conhecimento dos mercados externos e da divulgação de oportunidades de negócio e de investimento.

Beneficiários:

No caso das ações da alínea a) e b) podem beneficiar do apoio:

  • Empresários em nome individual;
  • Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
  • Sociedades comerciais;
  • Cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.

No caso da alínea c) podem beneficiar deste apoio, para além dos beneficiários anteriores:

  • Entidades públicas com competências específicas em políticas públicas no domínio empresarial;
  • Associações empresariais, associações de desenvolvimento local e entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, que tenham como âmbito de atuação o setor empresarial privado;
  • Clusters que venham a ser constituídos ao abrigo deste SI, sob a forma jurídica de associação sem fins lucrativos, em resultado de uma associação de empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas e dos promotores referidos nos pontos anteriores.

 

 

Condições Gerais de Acesso:

  • Estar legalmente constituído;
  • Dispor de contabilidade organizada;
  • Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  • Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
  • Não ser uma empresa em dificuldades;
  • Não ser uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação;
  • Enviar amostras do material das campanhas de promoção antes do lançamento da campanha publicitária;
  • Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura – pelo menos o início do processo de licenciamento à data de assinatura do contrato;
  • Ter aprovados os projetos de arquitetura, os projetos de especialidades e as memórias descritivas do investimento, quando legalmente exigíveis, à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos;
  • Ser executado, no máximo, em 3 anos;
  • Não apresentar projetos nos seguintes setores de atividade: produção de produtos agrícolas enumerados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da UE (http://europa.eu/pol/pdf/consolidated-treaties_pt.pdf - Pág. 331); siderúrgico e das fibras sintéticas; transportes; energia; carvão; pesca; atividades financeiras e de seguros; atividades das sedes sociais; atividades de consultoria para os negócios e para a gestão.

Condições Específicas da alínea a) – Internacionalização:

  • Iniciar o projeto apenas após a submissão da candidatura;
  • Ter asseguradas as fontes de financiamento e ser financiado pelo promotor com, pelo menos, 25% dos custos elegíveis, mediante recursos próprios ou através de financiamento externo, de uma forma que não inclua qualquer apoio financeiro público;
  • Envolver um investimento superior a 5.000€ e inferior a 2.000.000€;
  • Ser suportado por um Plano de Internacionalização devidamente fundamentado.

Condições Específicas da alínea b) – Acesso aos Mercados:

  • Envolver despesas de montante superior a 1.000€;
  • Corresponder ao transporte de produtos elencados no Despacho do membro do Governo Regional ou ao transporte de produtos regionais interilhas e dos Açores para o exterior;
  • Não envolver despesas realizadas há mais de seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura.

 

Condições Específicas da alínea c) – Ações de Cooperação Empresarial:

  • Iniciar o projeto apenas após a submissão da candidatura;
  • Ter asseguradas as fontes de financiamento e ser financiado pelo promotor com, pelo menos, 25% dos custos elegíveis, mediante recursos próprios ou através de financiamento externo, de uma forma que não inclua qualquer apoio financeiro público;
  • Envolver um investimento superior a 15.000€ e inferior a 1.500.000€;
  • Ser suportado por um Plano de Cooperação devidamente fundamentado.

 

Apoio

O apoio a conceder às despesas elegíveis reveste a forma de incentivo não reembolsável, correspondente às taxas mencionadas no quadro seguinte:

Taxa de Apoio por Tipo de Ação e por Tipo de Empresa Pequena Empresa Média Empresa Grande Empresa
Internacionalização 50% 40% 30%
Acesso aos mercados - transporte de produtos regionais 90% 90% 90%
Cooperação Empresarial 50% 40% 30%

Podem ainda ser atribuídas as seguintes majorações:

  • 5% para os projetos de internacionalização e cooperação empresarial desde que envolvam produtos regionais integrados na “Marca Açores”;
  • 10% se o projeto de cooperação empresarial, sendo coordenado por uma grande ou média empresa, envolver pequenas empresas das ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.

Nos projetos de acesso aos mercados o apoio não deverá exceder o montante anual de 200.000€ ou o montante trianual de 400.000€, por promotor.

CANDIDATURAS ABERTAS ATÉ 31/12/2020

 

SUBSISTEMA DE INCENTIVOS PARA O URBANISMO SUSTENTÁVEL INTEGRADO

 

Beneficiários:

a) Empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas que cumpram o critério de PME;

b) Câmaras municipais, quando promovam projetos de melhoria de qualificação dos espaços públicos dos centros urbanos;

c) Associações empresariais, quando promovam projetos de dinamização e animação dos centro urbanos e de melhoria da envolvente empresarial.

 

Tipologias de projetos:

a) Projetos de modernização, remodelação, beneficiação ou ampliação de estabelecimentos empresariais existentes nos centros urbanos, com investimento entre 10.000€ e 150.000€, nas seguintes áreas:

i) Comércio — grupos 471, 472, 474, 475, 476 e 477 e subclasse 45320;

ii) Restauração — subclasses 56101, 56102, 56103, 56104, 56105, 56106, 56301, 56302, 56303, 56304 e 56305;

iii) Serviços — subclasses 62020, 62030, 62090, 63110, 63120, 82300, 90010, 90020, 90030, 90040, 93130, 93293, 95230, 95240, 95250, 95290, 96040, 96091, e 96092;

iv) Outras áreas que, de forma fundamentada na pré-candidatura, se revelem necessárias;

b) projetos de melhoria de qualificação dos espaços públicos dos centros urbanos, com investimento acima de 25.000€ e inferior a 35% do total de investimento previsto para os projetos de modernização acima referidos e que revistam grande importância para a dinamização do aparelho empresarial ou para tornar os centros urbanos mais atrativos ou funcionais;

c) projetos de dinamização e animação dos centro urbanos e de melhoria da envolvente empresarial, com investimento acima do 10.000€ e inferior a 15% do total de investimento previsto para os projetos de modernização acima referidos.

 

Apoios:

A)     Às empresas: incentivo não reembolsável, com as seguintes taxas:

  • 55% para as ilhas de São Miguel e Terceira,
  • 60% para as ilhas do Faial e Pico
  • 65% para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

B)      Às Câmaras Municipais e às associações empresariais: incentivo não reembolsável de 85% das despesas elegíveis, cujo pagamento apenas ocorre quando pelo menos 50% do número de projetos das empresas tiverem sido executados.

 

Condições de acesso:

  • Estar legalmente constituído;
  • Dispor de contabilidade organizada;
  • Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  • Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
  • Não ser uma empresa em dificuldade;
  • Iniciar o projeto apenas após a submissão da candidatura;
  • Ter asseguradas as fontes de financiamento e ser financiado pelo promotor com, pelo menos, 25% dos custos elegíveis, mediante recursos próprios ou através de financiamento externo, de uma forma que não inclua qualquer apoio financeiro público;
  • Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura – pelo menos o início do processo de licenciamento à data de assinatura do contrato;
  • Ter aprovados os projetos de arquitetura, os projetos de especialidades e as memórias descritivas do investimento, quando legalmente exigíveis, à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos;
  • Serem sustentados por um Programa de Urbanismo Sustentável Integrado – o qual é apresentado na fase de pré-candidatura realizadas pelas Câmaras Municipais ou associações empresariais;
  • Ser iniciado no prazo máximo de seis meses e executados no prazo máximo de dois anos, a contar da data de celebração do contrato de concessão dos incentivos – os projetos de dinamização e animação deverão ser executados em momento não coincidente com os projetos de melhoria de qualificação.

 

 

SUBSISTEMA DE INCENTIVOS PARA A QUALIFICAÇÃO E INOVAÇÃO

 

Podem beneficiar deste SI empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.

Este SI apoia projetos com investimentos superiores a €15.000 e inferiores a €500.000 em todos os setores de atividade, incluindo os projetos no âmbito da transformação e comercialização dos produtos agrícolas.

 

Tipologias de projetos:

  • Investimentos de inovação produtiva;
    • Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
    • Adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing;
    • Expansão de capacidades de produção em atividades com procuras internacionais dinâmicas;
    • Criação de empresas intensivas em tecnologia e conhecimento, ou que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento, e que se proponham criar postos de trabalho qualificados;
    • Criação de unidades ou linhas de produção com impacte relevante ao nível da produtividade, do produto, das exportações, do emprego, da segurança alimentar ou industrial ou da eficiência energética e ambiental;
    • Introdução de melhorias tecnológicas com impacte relevante ao nível da produtividade, do produto, das exportações, do emprego, da segurança alimentar ou industrial ou da eficiência energética e ambiental;
    • Investimento em sistemas de qualidade.

 

Apoios:

  • Subsídio não reembolsável, correspondente a 50% das despesas elegíveis;
  • Pode ser concedido um prémio de realização após a conclusão do projeto de investimento, correspondente à aplicação de uma percentagem de 3% sobre as despesas elegíveis, por cada posto de trabalho qualificado criado, até ao limite de 15%.

 

Condições de acesso:

  • Estar legalmente constituído;
  • Dispor de contabilidade organizada;
  • Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  • Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
  • Não ser uma empresa em dificuldade;
  • Iniciar o projeto apenas após a submissão da candidatura;
  • Ter asseguradas as fontes de financiamento e ser financiado pelo promotor com, pelo menos, 25% dos custos elegíveis, mediante recursos próprios ou através de financiamento externo, de uma forma que não inclua qualquer apoio financeiro público;
  • Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura – pelo menos o início do processo de licenciamento à data de assinatura do contrato;
  • Ter aprovados os projetos de arquitetura, os projetos de especialidades e as memórias descritivas do investimento, quando legalmente exigíveis, à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos;
  • Ser executado, no máximo, em 3 anos.

 

 

 

 

SUBSISTEMA DE INCENTIVOS PARA O EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO

 

Este SI visa estimular o aparecimento de novos empreendedores e fortalecer uma cultura empresarial baseada no risco e na vontade empreendedora, incentivando a realização de projetos de investimento que contribuam para a diversificação e renovação do tecido empresarial e que se desenvolvam numa das seguintes áreas:

a) Empreende Jovem;

b) Ações Coletivas de Empreendedorismo.

 

Condições de acesso comuns:

  • Estar legalmente constituído;
  • Dispor de contabilidade organizada;
  • Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  • Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
  • Não ser uma empresa em dificuldade;
  • Iniciar o projeto apenas após a submissão da candidatura;
  • Ter asseguradas as fontes de financiamento e ser financiado pelo promotor com, pelo menos, 25% dos custos elegíveis, mediante recursos próprios ou através de financiamento externo, de uma forma que não inclua qualquer apoio financeiro público;
  • Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura – pelo menos o início do processo de licenciamento à data de assinatura do contrato;
  • Ter aprovados os projetos de arquitetura, os projetos de especialidades e as memórias descritivas do investimento, quando legalmente exigíveis, à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos.

 

Empreende Jovem

Podem beneficiar dos incentivos nesta tipologia os projetos de criação de empresas por empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais e cooperativas, detidas maioritariamente por jovens empreendedores.

São jovens empreendedores os titulares de um nível de formação mínimo correspondente à escolaridade obrigatória (12º ano para os nascidos após 1997), com idade entre os 18 e 35 anos, bem como os titulares de mestrado ou doutoramento com idade até 40 anos.

 

Apoios:

1) Incentivo não reembolsável correspondente a uma taxa de:

  • 40% para as ilhas de São Miguel e Terceira,
  • 45% para as ilhas Faial e Pico
    • 50% para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

2) Majoração de 10% de incentivo não reembolsável se o projeto for promovido por jovens titulares de cursos ministrados pelo ensino superior universitário ou politécnico.

3) Prémio de realização após a conclusão do projeto de investimento, a acrescer ao incentivo não reembolsável, o qual corresponde à aplicação das seguintes percentagens sobre as despesas elegíveis do projeto:

a) Criação de postos de trabalho: 2 % por cada posto de trabalho criado, até ao limite de 15%;

b) Produtividade económica do projeto (PEP) nos seguintes escalões:

i) 2,5 % se 10 ≤ PEP < 20;

ii) 5 % se 20 ≤ PEP < 35;

iii) 7,5 % se 35 ≤ PEP < 55;

iv) 10 % se PEP ≥ 55.

 

Condições de acesso:

a) Investimento mínimo elegível: 10.000€

b) Investimento máximo elegível: 300.000€

c) Atividades elegíveis:

  • Indústria — divisões 10 a 33, com exceção das divisões 12, 18, 19 e dos grupos 206 e 241;
  • Restauração e similares — divisão 56;
  • Serviços — divisões 37, 38, 39, 62, 72, 73, 74, 75, 86, 88, grupos 521, 592, 813 e 851, classes 5911 e 5912 e na subclasse 90030;
  • Alojamento de turismo no espaço rural, turismo de habitação, desde que sejam reconhecidos como projetos que contribuam para a diferenciação da oferta;
  • Outros empreendimentos turísticos, desde que sejam reconhecidos como projetos inovadores, diversificadores ou qualificadores da oferta turística em termos de instalações e serviços;
    • Atividades de animação turística, desde que sejam reconhecidas de interesse para o desenvolvimento e consolidação da oferta turística regional.

d) Cumprir os critérios de PME;

e) Demonstrar, através de entrevista a realizar pela entidade gestora durante a fase de análise da candidatura, possuir capacidade técnica e de gestão adequadas à dimensão e complexidade do projeto;

f) Manter, no respeitante aos detentores de capital, as funções executivas e a estrutura de capital existente à data da concessão do incentivo, por um período mínimo de 5 anos, contado a partir da data de conclusão do investimento;

g) Apresentar viabilidade económico-financeira e ser instruídos com um estudo que demonstre tal condição, indicando o responsável técnico pela sua elaboração;

h) Ter uma duração máxima de execução de dois anos a contar da data de celebração do contrato de concessão dos incentivos.

 

Ações coletivas de empreendedorismo

São promotores as entidades do Sistema Científico e Tecnológico Regional, as associações sem fins lucrativos e as associações empresariais, que:

a) Desenvolvam a sua atividade em áreas diretamente relacionadas com os projetos a realizar;

b) Possuam vocação e experiência adequadas para a prossecução dos objetivos e atividades do projeto, através da demonstração de recursos humanos qualificados para o efeito e estrutura organizacional adequada.

 

Apoios:

Incentivo não reembolsável correspondente a:

a) 85 % se a pontuação do projeto ≥ 4,33 pontos;

b) 75 % se a pontuação do projeto ≥ 3,66 pontos e < 4,33;

c) 50 % se a pontuação do projeto ≥ 3,33 pontos e < 3,66.

 

Condições de acesso:

  • Investimento mínimo elegível: 15.000€;
  • Investimento máximo elegível: 200.000€;
  • Ter como objetivo a melhoria das condições gerais de fomento do empreendedorismo nos Açores, em consonância com os objetivos preconizados no Plano Estratégico para o Fomento do Empreendedorismo na Região Autónoma dos Açores 2013 -2016
    • Tipologias elegíveis:

a) Estudos de mercados tecnológicos, divulgação de oportunidades de inovação e exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos;

b) Criação de espaços de desenvolvimento empresarial e reforço das suas valências para os empreendedores;

c) Participação em redes internacionais de apoio ao empreendedorismo ou em projetos internacionais de âmbito empresarial;

d) Desenvolvimento de formas de financiamento associadas à atividade empreendedora.

  • Evidenciar natureza coletiva, abrangente e não discriminatória e da sua execução resultarem benefícios potenciais para todos os agentes económicos alvo ao desenvolverem-se como medidas de caráter geral e destinadas a reforçar a competitividade da economia regional;
  • Ter a duração máxima de execução de dois anos, a contar da data da celebração do contrato de concessão de incentivos.

 

 

SUBSISTEMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL

 

Podem beneficiar deste SI empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.

Tipologias elegíveis:

  • Projetos, instruídos com um estudo de viabilidade económico-financeira, de instalação, modernização, remodelação, beneficiação ou ampliação vocacionados para a satisfação do mercado local e para a dinamização do mercado interno, com investimentos superiores a € 15.000,00 nas seguintes áreas:

a) Indústria — divisões 10 a 33, com exceção das divisões 12, 18 e 19 e dos grupos 206 e 241;

b) Serviços — divisões 37, 38, 39, 62, 72, 75, 78, 79, com exceção da subclasse 79120,88 e, grupos 521, 582, 592, 631, 813 e 851, classes 5911, 5912 e 9604, com investimento até 500.000,00 €.

  • Projetos, instruídos com um estudo de viabilidade económico-financeira, de modernização, remodelação, beneficiação ou ampliação vocacionados para a satisfação do mercado local com investimentos superiores a € 15.000,00 nas seguintes áreas:

a) Comércio — divisões 45 a 47 da CAE, com investimento até € 300.000,00;

b) Restauração e similares — divisão 56 da CAE, com investimento até € 200.000,00;

c) Serviços — divisões 71, 74, 82 e 95, grupo 812 e subclasses 85530, 86905 e 96040 com investimento até € 100.000,00.

  • Projetos, promovidos por PME e com impacte na modernização e otimização das estruturas físicas, na introdução de equipamentos inovadores ou na criação ou manutenção de empregos, de instalação, modernização, remodelação, beneficiação ou ampliação vocacionados para a satisfação do mercado local com investimentos compreendidos entre € 2.500,00 e € 15.000,00 nas seguintes áreas:

a) Indústria — divisões 10 a 33, com exceção das divisões 12, 18, 19 e dos grupos 206 e 241;

b) Serviços — divisões 37, 38, 39, 62, 71, 72, 74, 75, 78, 79, 82, 88 e 95, grupos 521, 582, 592, 631, 812, 813 e 851, classes 5911, 5912, 9313, 9601, 9602 e 9604 e nas subclasses 85530, 86905 e 93210;

c) Comércio — divisões 45 a 47 da CAE;

d) Restauração e similares — divisão 56 da CAE.

 

Apoios aos projetos acima de 15.000 €:

  • Até € 300.000,00 de investimento, incentivo não reembolsável, correspondente a uma taxa de:
    • 30% para as ilhas de São Miguel e Terceira,
    • 35% para as ilhas do Faial e Pico
    • 40% para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo;
    • Acima de € 300.000,00 de investimento, incentivo não reembolsável, correspondente uma taxa de:
      • 15% para as ilhas de São Miguel e Terceira,
      • 20% para as ilhas do Faial e Pico
      • 25% para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, S. Jorge, Flores e Corvo,
      • acrescido de incentivo reembolsável, sem juros, correspondente à 25% do investimento.
        • Majorações de incentivo não reembolsável:
          • a) 2,5% de incentivo não reembolsável, se o projeto incluir investimentos em eficiência energética de valor igual ou superior pelo menos a 5% das despesas elegíveis;
            • b) 10% de incentivo não reembolsável, no caso dos projetos que deem origem a transações comerciais para além da Ilha onde o projeto foi realizado.
            • Prémio de realização, atribuído após a conclusão do projeto de investimento, o qual consiste:
              • Até € 300.000,00 de investimento, num acréscimo à taxa de incentivo não reembolsável;
              • Acima de € 300.000,00 de investimento, na transformação do incentivo reembolsável em incentivo não reembolsável, até ao limite máximo do montante do incentivo reembolsável;
        • num valor correspondente à aplicação das seguintes percentagens sobre as despesas elegíveis do projeto:

a) Criação de postos de trabalho:

i) 1% por cada posto de trabalho criado, se forem criados até cinco postos de trabalho;

ii) 0,5% por cada posto de trabalho criado para além de cinco postos de trabalho, até ao limite de 15%.

b) Produtividade económica do projeto (PEP), nos seguintes escalões:

i) 2,5% se a PEP variar de 10 até 20 p.p.;

ii) 5% se a PEP variar de 20 até 35 p.p.;

iii) 7,5% se a PEP variar de 35 até 55 p.p.;

iv) 10% se a PEP variar em mais de 55 p.p.

O prazo de financiamento do incentivo reembolsável é de 10 anos, dos quais os 3 primeiros são de carência de capital, contados a partir da data do primeiro pagamento do incentivo, à exceção dos projetos com despesas elegíveis superiores a € 2.000.000,00, cujo prazo de financiamento do incentivo reembolsável é de 12 anos, dos quais os 4 primeiros são de carência de capital.

O valor máximo do apoio a conceder é de € 2.000.000,00, sob a forma de subsídio não reembolsável, e de € 2.000.000,00, sob a forma de subsídio reembolsável, por projeto.

 

Apoios aos projetos de PME entre 2.500 € e 15.000 €:

Incentivo não reembolsável, correspondente a uma taxa de:

  • 40% para as ilhas de São Miguel e Terceira,
  • 45% para as ilhas do Faial e Pico
  • 50% para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

 

Condições de acesso:

  • Estar legalmente constituído;
  • Dispor de contabilidade organizada;
  • Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  • Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
  • Não ser uma empresa em dificuldade;
  • Iniciar o projeto apenas após a submissão da candidatura;
  • Ter asseguradas as fontes de financiamento e ser financiado pelo promotor com, pelo menos, 25% dos custos elegíveis, mediante recursos próprios ou através de financiamento externo, de uma forma que não inclua qualquer apoio financeiro público;
  • Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura – pelo menos o início do processo de licenciamento à data de assinatura do contrato;
  • Ter aprovados os projetos de arquitetura, os projetos de especialidades e as memórias descritivas do investimento, quando legalmente exigíveis, à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos;
  • Ser executado, no máximo, em 3 anos, exceto no caso dos projetos de PME com investimentos compreendidos entre € 2.500,00 e € 15.000,00, para os quais o prazo de execução máximo de um ano a contar a data da comunicação da concessão do incentivo.

 

 

SUBSISTEMA DE APOIO À EFICIÊNCIA EMPRESARIAL

 

Podem beneficiar deste SI as seguintes entidades:

a) Entidades públicas com competências específicas em políticas públicas no domínio empresarial;

b) Associações empresariais, associações de desenvolvimento local e entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, que tenham como âmbito de atuação o setor empresarial privado;

c) Clusters que venham a ser constituídos ao abrigo deste SI, sob a forma jurídica de associação sem fins lucrativos, em resultado de uma associação de empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas e dos promotores referidos nas alíneas a) e b).

 

Tipologias elegíveis:

1) Ações coletivas de eficiência empresarial – tipos de projetos:

a) Informação, observação e vigilância prospetiva e estratégica, incluindo ferramentas de diagnóstico e de avaliação de empresas;

b) Criação e dinamização de redes de suporte às empresas;

c) Sensibilização para os fatores críticos da competitividade e para o espírito empresarial;

d) Estudos de mercados, tecnologias e oportunidades de inovação;

e) Atividades de coordenação e gestão de parcerias, no âmbito de ações coletivas de eficiência empresarial;

f) Promoção, facilitação e incentivo ao acesso a todos os programas de cofinanciamento comunitário;

  • Nas seguintes áreas de intervenção:

a) Capacitação para a inovação;

b) Cooperação interempresarial;

c) Informação de gestão orientada para as PME;

d) Qualificação profissional estratégica para a competitividade;

e) Criação de interfaces entre os setores público e privado;

f) Propriedade industrial;

g) Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável;

h) Observação e vigilância da evolução das atividades económicas;

i) Promoção da responsabilidade social das empresas;

j) Valorização de recursos endógenos da Região e de bens transacionáveis.

2) Constituição de clusters - iniciativas que:

i) Visam dinamizar e potenciar projetos coletivos, comuns e em cooperação, entre as empresas e com as entidades de suporte, catalisando uma nova abordagem de criatividade e inovação centrada na partilha e na multiplicação dos efeitos gerados pela confluência das várias competências;

ii) Apresentam como atividades mais comuns a qualificação profissional, o contexto geral de I&DI, o marketing conjunto e a promoção regional, a divulgação de informação técnica e de mercados, serviços de consultoria especializada e facilitação de cooperação comercial ao nível de plataformas de venda e compras;

iii) Devem ser promovidas por uma parceria que envolva obrigatoriamente empresas e entidades de suporte, relevantes para a consolidação do cluster e para a estruturação da parceria, centrada a nível local ou regional, com um horizonte temporal de médio/longo prazo, demonstrando o comprometimento dos vários atores;

  • Nas seguintes áreas de intervenção:

a) Agroalimentar;

b) Turismo;

c) Economia do mar;

d) Indústrias de base florestal;

e) Economia digital;

f) Saúde e bem -estar;

g) Energias renováveis;

h) Indústrias criativas.

 

Apoios:

  • Incentivo não reembolsável, correspondente a uma taxa de 85%, até ao limite máximo de € 200 000,00;
  • Majoração para projetos de constituição de clusters, se, depois de efetuada a avaliação intercalar, se concluir pela pertinência da continuidade do projeto de constituição do cluster: 10%.

 

Condições de acesso:

  • Estar legalmente constituído;
  • Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  • Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais;
  • Iniciar o projeto apenas após a submissão da candidatura;
  • Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura – pelo menos o início do processo de licenciamento à data de assinatura do contrato;
  • Ter aprovados os projetos de arquitetura, os projetos de especialidades e as memórias descritivas do investimento, quando legalmente exigíveis, à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos;
  • Assegurar a representatividade de um conjunto de empresas do setor a que o projeto se destina ou ter representatividade regional;
  • Demonstrar adequadas competências para a prossecução dos objetivos, atividades e metas do projeto a desenvolver, num quadro de eficácia e eficiência, e ter assegurados os necessários recursos
  • Prosseguir um objetivo de interesse comum e visar suprir falhas de mercado ou insuficiências sistémicas que afetem um conjunto alargado de empresas;
  • Ter uma abordagem inovadora por forma a assegurar impactes estruturantes nos respetivos domínios;
  • Ser especificamente direcionados para as empresas e atuar, de forma integrada, ao nível da divulgação de conhecimentos e da cooperação e funcionamento em rede;
  • Dar resposta a riscos e oportunidades comuns e gerar externalidades positivas, insuscetíveis de apropriação privada ou de conferir vantagem a uma empresa individualmente considerada ou a um grupo restrito de empresas;
  • Melhorar as condições gerais de competitividade por parte das empresas regionais no seu todo, bem como a nível de um setor ou grupo de setores organizados em cluster;
  • Assegurar que o acesso aos produtos e serviços disponibilizados com a sua realização é amplamente publicitado e complementado por ações de demonstração e disseminação;
  • Serem suportados por um Plano de Ação adequadamente fundamentado – só para as ações coletivas;
  • Ter um prazo máximo de execução de 3 anos a contar da data de celebração do contrato de concessão de incentivos - só para as ações coletivas;
  • Serem suportados por uma Estratégia e um Plano de Ação adequadamente fundamentado – só para os clusters;
  • Ter um prazo máximo de execução de 5 anos, a contar da data de celebração do contrato de concessão de incentivos – só para os clusters;
  • Prever uma avaliação intercalar, nos primeiros 2 anos de execução, para aferição da continuidade do projeto – só para os clusters.

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