sexta, 11 outubro 2013 15:48

COMÉRCIO INVESTE

Tipologias de investimento

São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de projeto:

a) Projeto individual de modernização comercial promovido por uma empresa, que vise a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização;

b) Projeto conjunto de modernização comercial promovido por uma associação empresarial do comércio, que vise a valorização e dinamização da oferta comercial dos espaços urbanos com características de elevada densidade comercial, centralidade, multifuncionalidade e desenvolvimento económico e social, através da implementação de um programa estruturado de intervenção num conjunto de estabelecimentos comerciais numa área delimitada e de ações complementares de promoção e dinamização do espaço urbano em que se inserem.

 

Setores de atividade elegíveis

Para aceder ao Comércio Investe através de uma candidatura individual (projeto individual) ou em conjunto com uma associação do setor (projeto conjunto), a empresa necessita de ser uma micro ou pequena empresa (certificação emitida pelo IAPMEI), independentemente da sua forma jurídica, com CAE inserida na divisão 47, excluindo:

a)      A subclasse 47300 (Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados);

b)      A subclasse 47240 (Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados), quando esta atividade for desenvolvida em conjunto com o grupo 107 da CAE (Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha) ou com a divisão 56 da CAE (Restauração e similares);

c)       A subclasse 47790 (Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados);

d)      A subclasse 47770 (Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados), quando associada à subclasse 47790 (Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados) ou à secção K (Atividades financeiras e de seguros);

e)      A subclasse 47810 (Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco);

f)       A subclasse 47820 (Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares);

g)      A subclasse 47890 (Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros produtos);

h)      A subclasse 47783 (Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados);

i)        A subclasse 47910 (Comércio a retalho por correspondência ou via Internet) quando não exercida em conjunto com outras atividades de comércio a retalho enquadráveis.

Estão ainda excluídos os estabelecimentos ou atividades de comércio a retalho, que estejam localizados ou inseridos em:

a) Estabelecimentos que desenvolvam atividades veterinárias (divisão 75 da CAE);

b) Estabelecimentos que desenvolvam atividades de saúde humana (divisão 86 CAE);

c) Estabelecimentos que desenvolvam atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza (classe 9602 CAE);

d) Estabelecimentos de venda de combustível com a subclasse 47300 (Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados).

 

Condições de acesso do promotor do projeto individual:

  • Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;
  • Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada;
  • Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais;
  • Possuir o estatuto de micro e pequena empresa;
  • Comprometer-se, à data da candidatura, a concluir, até à data de início do investimento, os projetos de natureza idêntica.

 

Condições de acesso do projeto individual:

  • Demonstrar que pelo menos, 20 % do montante do investimento elegível é financiado por capitais próprios;
  • Possuir um prazo de execução até 12 meses;
  • Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização relacionados com o projeto, até ao valor de 50 % do custo de cada aquisição e as despesas relativas aos estudos, projetos e processo de candidatura, desde que realizados há menos de seis meses;
  • Corresponder a um investimento mínimo elegível de € 15.000;
  • Não ser destinado ao apoio de estabelecimentos que se localizem em centros comerciais ou conjuntos comerciais, exceto se possuírem acesso direto pela via pública;
  • Ter como objeto um único estabelecimento com área de venda ao público;
  • O estabelecimento candidato tem de corresponder a um estabelecimento de comércio a retalho tradicional e de proximidade com área de venda inferior a 500 m2;
  • Possuir conta bancária específica e exclusiva para os movimentos do projeto.

 

Despesas elegíveis

a) Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial, nomeadamente, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós-venda e outros que se mostrem necessários;

b) Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos;

c) Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio eletrónico, para complemento à oferta existente no estabelecimento comercial;

d) Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, nomeadamente nas áreas da decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira;

e) Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e ações de divulgação;

f) Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial, designadamente taxas, pesquisas, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;

g) Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento;

h) Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e processo de candidatura;

i) intervenção do TOC/ROC no âmbito do projeto.

 

Incentivos para projetos individuais

Natureza: incentivo não reembolsável;

Taxa: 40% das despesas elegíveis;

Limites máximos:

a)      por projeto individual: € 35.000;

b)      por área de investimento:

  • 1500€ para despesas com assistência técnica ao nível de decoração e afins;
  • 10.000€ para despesas com obras interiores e exteriores, incluindo a colocação de toldos e reclames;
  • 1.500€ com estudos, diagnósticos e afins;
  • 500€ para a intervenção de TOC ou ROC;

c)       Deve cumprir os limites do auxílio de minimis.

Prémio de boa execução: majoração de 5% do valor do incentivo apurado, se em sede de avaliação final do projeto, cumprir cumulativamente as seguintes condições:

a) Estar assegurado o cumprimento dos objetivos do projeto;

b) Possuir uma taxa de execução do incentivo contratado superior a 70%;

c) Ser apresentado o pedido de pagamento final nos três meses seguintes após o prazo de 12 meses de execução referido;

O Aviso de Concurso em vigor determina que, se não tiver existido criação dos postos de trabalho ao abrigo do Programa Impulso Jovem, o prémio de boa execução será apenas de 5%.

 

As candidaturas aos projetos individuais estão abertas até 27 de Março.

 

Para mais informações preencha o nosso formulário de contacto ou envie-nos um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

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