terça, 10 fevereiro 2015 18:24

Incentivos do Estado à Comunicação Social

Quem se pode candidatar:

a) Pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas de âmbito regional ou local, registadas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e classificadas como portuguesas, nos termos da lei e da Constituição;

b) Operadores de radiodifusão sonora devidamente registados, nos termos da lei;

c) Pessoas coletivas que, revestindo a forma de sociedades cooperativas constituídas por jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social, tenham como objeto social principal a edição de publicações periódicas de âmbito regional ou local em qualquer suporte e que se encontrem devidamente registadas;

d) Jornalistas com título profissional válido, outros profissionais dos órgãos de comunicação social e associações e outras entidades que promovam iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social.

 

Condições de elegibilidade:

  • Publicações periódicas e órgãos de comunicação social digital:

a)      Ser de informação geral;

b)      Ser de âmbito regional ou local e constituam um meio de valorização da língua portuguesa e da cooperação entre países lusófonos;

c)       Ter uma periodicidade máxima mensal e um período mínimo de na ERC de 2 anos;

d)      Ter uma tiragem mínima de 750 exemplares;

e)      No caso de proprietárias ou editoras de órgãos de comunicação social digitais, cumprir o período mínimo de registo.

  • Operadores de rádio:

a)      Tenham serviços de programas generalistas ou temáticos informativos;

b)      Operem exclusivamente numa comunidade local;

c)       Na data da apresentação da candidatura, perfaçam, no mínimo, dois anos de licenciamento e de emissão ininterrupta;

d)      Operadores de rádio que difundam serviços de programas de conteúdos de âmbito local exclusivamente através da Internet e tenham, no mínimo, dois anos de registo dos respetivos serviços de programas e de emissão ininterrupta.

 

Tipologias de incentivos:

a)      Ao emprego e à formação profissional;

b)      À modernização tecnológica;

c)       Ao desenvolvimento digital;

d)      À acessibilidade à comunicação social;

e)      Ao desenvolvimento de parcerias estratégicas;

f)       À literacia e educação para a comunicação social.

 

Majorações aos incentivos da competência das CCDR:

a)      De 5%, se houver criação líquida de um ou mais postos efetivos de trabalho para jornalistas com carteira profissional, por um período não inferior a dois anos;

b)      De 5%, se os postos de trabalhos previstos forem preenchidos por um ou mais desempregados de longa duração, beneficiários do rendimento social de inserção ou pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

c)       De 5%, se se destinar a operar exclusivamente em suporte digital;

d)      De 10%, se se situar em territórios de baixa densidade ou em territórios com um índice PIB per capita por NUTS III inferior a 75 % da média do PIB per capita nacional.

 

Limite à cumulação

A mesma entidade candidata não pode, durante um período de três exercícios financeiros consecutivos, beneficiar de incentivos de natureza pública, previstos ou não no presente programa, em valor superior a € 200 000, incluindo majorações, independentemente do número de projetos apresentados e do valor total dos investimentos, líquido do IVA, nos termos das disposições comunitárias relativas aos auxílios de minimis.

 

 

Incentivo ao emprego e à formação profissional

A atribuição do apoio é feita através das medidas e iniciativas disponibilizadas pelo IEFP:

a) Apoios à contratação, destinados a promover a contratação de jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social em situação de desemprego (por exemplo: Estímulo Emprego);

b) Apoios ao empreendedorismo, destinados a promover a criação do próprio emprego ou de empresas na área da comunicação social (por exemplo, PAECPE, Microcrédito, Investe Jovem);

c) Apoios à integração, destinados a complementar e desenvolver competências na área da comunicação social, de forma a melhorar o perfil de empregabilidade dos jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social através de formação e experiência prática em contexto laboral, nos termos dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis (por exemplo, medida Vida Ativa);

d) Apoios à inserção, destinados a promover a empregabilidade, preservando e melhorando as competências socioprofissionais de jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social em situação de desemprego, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho e do apoio a atividades socialmente úteis que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas (por exemplo, Contratos Emprego-Inserção);

e) Apoios à formação profissional, destinados ao desenvolvimento de competências na área da comunicação social e ao aumento da empregabilidade dos respetivos destinatários, tendo em consideração as especificidades de formação para os diferentes meios de comunicação social por exemplo, formação modular e CET).

 

 

Incentivo à modernização tecnológica

Tipo de projetos

a)      De aquisição de hardware, software, equipamentos e acessórios técnicos necessários ao exercício da atividade de radiodifusão e realizados após a decisão de aprovação da candidatura;

b)      De modernização e aquisição de novas infraestruturas e equipamentos de radiocomunicações e telecomunicações;

c)       De reconversão tecnológica na insonorização, tratamento acústico e adaptação de estúdios.

 

Também são elegíveis as ações de formação que se destinem exclusivamente ao uso dos equipamentos e programas acima mencionados, desde que o seu valor não exceda 25% do total do apoio solicitado.

 

Apoio: 50% dos custos previstos, em subsídio não reembolsável, com o máximo de 30.000€, incluindo majorações.

 

 

Incentivo ao desenvolvimento digital

Tipo de projetos

a)      De alojamento inicial em plataformas digitais de produção e disponibilização de conteúdos;

b)      De aquisição de tecnologias, programas ou aplicações que reduzam os custos de investimento em equipamento físico, promovam a produção de conteúdos de proximidade e otimizem as tarefas de produção, edição, distribuição e arquivo de conteúdos através de plataformas digitais;

c)       Online que promovam a convergência entre os vários formatos de apresentação da informação por parte dos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local;

d)      Que visem a criação de hubs ou portais de armazenamento e partilha de conteúdos digitais entre órgãos de comunicação social de âmbito nacional, regional ou local e meios de comunicação social em língua portuguesa sediados no estrangeiro;

e)      Que permitam a disponibilização ou difusão de conteúdos em streaming;

f)       De medição de audiências digitais e de controlo da venda de assinaturas e conteúdos digitais.

 

Também são elegíveis as ações de formação que se destinem exclusivamente ao uso dos equipamentos e programas acima mencionados, desde que o seu valor não exceda 25% do total do apoio solicitado.

 

Condições de acesso:

As candidaturas apresentadas são acompanhadas de um plano de desenvolvimento digital, devendo obrigatoriamente contemplar:

a)      A adoção de campanhas de angariação de assinaturas digitais;

b)      A redução em 50 % do valor de assinaturas digitais, garantindo-se em qualquer caso um valor final correspondente a, pelo menos, metade do valor da assinatura da edição impressa;

c)       A disponibilização de edições online cujos conteúdos compreendam, pelo menos, a maioria dos conteúdos disponibilizados na edição impressa;

d)      A adoção de processos de gestão publicitária através das plataformas digitais.

 

Apoio:

  • Nos casos de órgãos de comunicação social digitais ou de órgãos de comunicação de âmbito regional ou local que demonstrem a intenção de conversão total de conteúdos para o meio digital - comparticipação, única e não reembolsável, correspondente a 60% dos custos necessários, com o máximo de 30.000€ incluindo majorações;
  • Nos casos dos operadores de radiodifusão que pretendam promover ou reforçar o seu desenvolvimento através da conversão de conteúdos para o meio digital - comparticipação, única e não reembolsável, correspondente a 60% dos custos necessários, com o máximo de 30.000€ incluindo majorações.

 

 

 

Incentivo à acessibilidade à comunicação social

Tipo de projetos:

Projetos ou programas desenvolvidos em parceria entre órgãos de comunicação social, comunidades intermunicipais ou locais, associações e ou instituições de solidariedade social, que se consubstanciem nas seguintes iniciativas:

a) Projetos que assegurem que a leitura dos meios de comunicação social possa ser feita sem recurso à visão, a movimentos precisos, ações simultâneas ou a dispositivos apontadores, designadamente ratos;

b) Projetos que assegurem que a obtenção da informação e a respetiva pesquisa possam ser efetuadas através de interfaces auditivos, visuais ou tácteis;

c) Projetos que promovam a uniformização das plataformas de informação de modo a serem mais direcionadas para as pessoas com deficiência e necessidades especiais, designadamente através da aplicação das recomendações para a acessibilidade digital e da promoção de software livre para a deficiência.

 

Apoio: comparticipação, única e não reembolsável, correspondente a 80% dos custos necessários, com o máximo de 10.000€ incluindo majorações.

 

 

 

Incentivo ao desenvolvimento de parcerias estratégicas

Objetivo:

Apoiar os órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local na criação de parcerias, acordos e quaisquer outras formas de associação ou colaboração com outros órgãos de comunicação social, sediados em território nacional ou no estrangeiro, tendo em vista uma melhor utilização dos recursos disponíveis, o aprofundamento de relações comerciais e editoriais, a valorização da comunicação social em língua portuguesa, o fortalecimento de estratégias de desenvolvimento regional e o intercâmbio com órgãos de comunicação social em língua portuguesa sediados no estrangeiro ou países de língua oficial portuguesa.

 

Apoio por tipo de parcerias:

a) Parcerias para a execução de projetos elegíveis no âmbito de qualquer dos Incentivos do Estado à Comunicação Social - majoração do apoio concedido pelo respetivo incentivo, correspondente a 10% do valor total do projeto aprovado, com o máximo de 10.000€ incluindo majorações;

b) Parcerias com órgãos de comunicação social de língua portuguesa sediados no estrangeiro ou de países de língua oficial portuguesa, tendo em vista a criação, o acesso e a partilha de conteúdos jornalísticos, a partilha de receitas publicitárias ou a promoção de eventos culturais ou económicos com interesse para uma comunidade regional ou local e ou comunidade de portugueses no estrangeiro – comparticipação única, não reembolsável, com o máximo de 10.000€ incluindo majorações;

c) Com órgãos de comunicação social de âmbito nacional, com vista à adoção de medidas ou projetos, designadamente em suporte digital, que fomentem a divulgação e valorização dos órgãos de comunicação social de língua portuguesa, a memória da comunicação social em língua portuguesa, a defesa da identidade regional ou local e o desenvolvimento regional ou local – comparticipação única, não reembolsável, com o máximo de 10.000€ incluindo majorações.

 

 

 

Incentivo à literacia e educação para a comunicação social

Tipo de projetos:

  • Projetos ou programas desenvolvidos em parceria entre órgãos de comunicação social, comunidades intermunicipais, ou locais no caso das Regiões Autónomas, estabelecimentos do ensino básico, secundário ou superior, associações e ou instituições de solidariedade social;
  • Projetos ou programas de captação de novos leitores em parceria que incluam ações escolares, congressos, estudos, visitas de estudo aos media, ATL’s ou outras iniciativas de formação e valorização dos órgãos de comunicação social junto de novos públicos.

 

Apoio:

  • Comparticipação, única e não reembolsável, correspondente a 50% dos custos necessários, no máximo de 3.000€ incluindo majorações;
  • Oferta de uma assinatura de publicações periódicas, em papel ou em suporte digital, aos estabelecimentos de ensino que sejam parceiros em projetos aprovados ao abrigo deste incentivo, com duração não inferior a um ano letivo, e enquanto tais projetos durarem, no máximo de 5 assinaturas por projeto;
  • Enquadramento destes apoios no regime do mecenato cultural.

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