terça, 24 janeiro 2017 12:39

Contrato-Emprego

A medida Contrato-Emprego consiste na concessão, à entidade patronal, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP.

Promotores

Pode candidatar-se a esta medida o empresário em nome individual ou a pessoa coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

A entidade empregadora deve respeitar os seguintes requisitos:

  • Estar regularmente constituída e registada;
  • Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Ter situação tributária e contributiva regularizada;
  • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Ter situação regularizada em matéria de restituições com o Fundo Social Europeu;
  • Dispor de contabilidade organizada;
  • Não ter pagamentos de salários em atraso;
  • Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho.

Podem ainda candidatar-se a entidade que iniciou o processo especial de revitalização ou o processo no sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial.

Os requisitos mencionados devem ser observados no momento do registo da oferta de emprego e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

Requisitos de Concessão do Apoio Financeiro

  • A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal do IEFP, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;
  • A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP;
  • A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;
  • Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
  • A observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração oferecida no contrato.

O contrato de trabalho pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, desde que em data posterior ao registo da oferta de emprego.

Destinatários

São elegíveis os desempregados inscritos no IEFP, que reúnem uma das seguintes condições:

  1. Se encontre inscrito no IEFP há seis meses consecutivos;
  2. Independentemente do tempo de inscrição se trate de:
  • Beneficiário de prestação de desemprego;
  • Beneficiário do rendimento social de inserção;
  • Pessoa com deficiência e incapacidade;
  • Pessoa que integre família monoparental;
  • Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP;
  • Vítima de violência doméstica;
  • Refugiado;
  • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  • Toxicodependente em processo de recuperação.
  1. Se encontre inscrito há pelo menos dois meses consecutivos, quando se trate de pessoa:
  • Com idade igual ou inferior a 29 anos;
  • Com idade igual ou superior a 45 anos;
  • Que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego.
  1. Pertença a outro público específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública;
  2. Quando, independentemente do tempo de inscrição, tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP, no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.

Contratos Elegíveis

  1. Contratos de trabalho sem termo;
  2. Contratos de trabalho a termo certo de duração igual ou superior a 12 meses para os desempregados que se encontrem numa das seguintes condições:
  • Beneficiário do rendimento social de inserção;
  • Pessoa com deficiência e incapacidade;
  • Refugiado;
  • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  • Toxicodependente em processo de recuperação;
  • Com idade igual ou superior a 45 anos;
  • Inscritos há 25 ou mais meses.

Não são elegíveis os contratos de trabalho celebrados:

  1. Entre entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses;
  2. Com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP, na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores.

 

 

Formação Profissional

A entidade empregadora obriga -se a proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado, numa das seguintes modalidades:

  1. Formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora;
  2. Formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho.

Montante do Apoio

  • 9 vezes o valor do IAS (421,32€), no caso de contrato sem termo – 3.791,88€;
  • 3 vezes o valor do IAS (421,32€), no aso de contrato a termo certo – 1.263,96€.

O apoio pode ser majorado em 10% quando o desempregado a contratar se encontre numa destas condições:

  • Beneficiário do rendimento social de inserção;
  • Pessoa com deficiência e incapacidade;
  • Pessoa que integre família monoparental;
  • Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP;
  • Vítima de violência doméstica;
  • Refugiado;
  • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
  • Toxicodependente em processo de recuperação;
  • Pertença a outro público específico a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública.

É também majorado o apoio relativo a:

  • posto de trabalho localizado em territórios economicamente desfavorecidos (majorado em 10 %);
  • contratação de desempregados do sexo sub-representativo em determinada profissão (majorado a 20% nos contratos a termo e 30% nos contratos sem termo e na conversão de contrato a termo em contrato sem termo).

Cumulação de Apoios

Esta medida não é cumulável com:

  • Medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social;
  • Outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

Menu Incentivos