segunda, 25 agosto 2014 11:48

Estímulo Emprego

Apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial por prazo igual ou superior a 6 meses, com desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

Este apoio pode ser cumulável com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social na parte relativa à entidade empregadora, quando se trate da contratação de jovens (até 30 anos) à procura do primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.

Promotores:

Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Destinatários:

Desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, numa das seguintes condições:

  • Inscrito há pelo menos 6 meses consecutivos;
  • Beneficiário de prestações de desemprego;
  • Beneficiário do Rendimento Social de Inserção;
  • Cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;
  • Inscrito há pelo menos 60 dias consecutivos, no caso de desempregados com idade inferior a 30 anos ou com idade mínima de 45 anos ou ainda outros desempregados que não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem nem como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem a data da candidatura;
  • Que integre família monoparental;
  • Vítima de violência doméstica;
  • Pessoa com deficiência e incapacidade;
  • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa;
  • Toxicodependente em processo de recuperação.

São equiparadas a desempregados, as pessoas inscritas no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

Condições de atribuição do apoio:

  • Celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 6 meses;
  • Criação líquida de emprego;
  • Manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio;
  • Garantia de formação profissional aos trabalhadores contratados, durante o período de duração do apoio;
  • A remuneração tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, no respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Modalidades de Formação Profissional:

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências do posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:

a)       Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador

b)       Formação, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas e realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho

Apoios Financeiros:

  • Contrato de trabalho a termo certo:
    • 0,8 IAS (335,38€) multiplicado por metade do número inteiro de meses de duração do contrato, não podendo ultrapassar o valor de 80% do IAS x 6 (2.012,26€) por contrato;
    • 1 IAS (419,22€) multiplicado por metade do número inteiro de meses de duração do contrato, no caso de contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações:
      • Inscrito há pelo menos 12 meses consecutivos;
      • Com idade inferior a 30 anos;
      • Com idade igual ou superior a 45 anos;
      • Beneficiário de prestações de desemprego;
      • Que integre família monoparental;
      • Cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;
      • Vítima de violência doméstica;
      • Com deficiência e incapacidade;
      • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa;
      • Toxicodependente em processo de recuperação;
      • Beneficiário do Rendimento Social de Inserção.
  • 1,1 IAS x 12 (5.533,70€), no caso de contratos de trabalho sem termo;
  • no caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo, anteriormente abrangido por esta Medida, em contrato de trabalho sem termo:
    • Prorrogação do apoio no valor de idêntica percentagem do IAS aprovada inicialmente vezes 6, com a obrigação de manutenção do nível de emprego a partir da data da conversão e sem ter de proporcionar formação profissional.

Limite de Contratações

Cada empregador não pode contratar mais de 25 trabalhadores através de contrato a termo certo em cada ano civil, não existindo limite ao número de contratações em caso da celebração de contratos de trabalho sem termo.

Condições de acesso:

  • Estar regularmente constituída e registada;
  • Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo FSE;
  • Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
  • Não ter salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial);
  • Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego.

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