segunda, 03 abril 2017 12:59

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E)

O SI2E visa apoiar projetos orientados para a criação de emprego, que sejam portadores de valor acrescentado para os territórios onde se desenvolvam, e tem como destinatárias micro e pequenas empresas.

Neste âmbito são elegíveis as operações inseridas em todas as atividades económicas à exceção das que integram:

  1. O setor da pesca e da aquicultura;
  2. O setor da produção agrícola primária e florestas;
  3. O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas e transformação e comercialização de produtos florestais;
  4. Os projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas;
  5. Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na CAE – Rev. 3:
    1. Financeiras e seguras – divisões 64 a 66 da secção K;
    2. Defesa – subclasse 25402 da secção C, subclasse 30400 da secção C e subclasse 84220 da secção O.
    3. Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92 da secção R.

São passíveis de financiamento as seguintes operações:

  1. Criação de micro e pequenas empresas ou expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de cinco anos;
  2. Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de cinco anos.

Os critérios de elegibilidade dos beneficiários são:

  • Estarem legalmente constituídos;
  • Terem situação tributária e contributiva regularizada;
  • Poderem legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo Programa Operacional e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidatam;
  • Possuírem, ou poderem assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos, financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
  • Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  • Não terem apresentado a mesma candidatura, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão tenha sido favorável, exceto nas situações de desistência;
  • Não deterem nem terem detido capital numa percentagem superior a 50%, por si ou pelo seu conjugue, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos conjugues, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios oriundos dos fundos europeus;
  • Não terem salários em atraso;
  • Serem micro ou pequenas empresas certificadas eletronicamente pelo IAPMEI;
  • Não terem operações aprovadas no âmbito do SI2E, ao abrigo do mesmo fundo, que não se encontrem encerradas.

A operação deve conduzir à criação líquida de emprego. Na componente do projeto apoiada pelo FEDER deve ainda respeitas os seguintes itens:

  • Apresentar um custo elegível até 100.000€ nas intervenções GAL (Grupos de Ação Local) e entre 100.000€ e 235.000€ nas intervenções CIM/AM (Comunidades Intermunicipais/Áreas Metropolitanas);
  • O período de investimento deve ter uma duração máxima de 18 meses, podendo ser prorrogado por um período adicional de 6 meses, em casos devidamente justificados;
  • Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento;
  • Demonstrar a viabilidade económico-financeira.

As despesas elegíveis na componente FEDER são as seguintes:

  • Custos de aquisição de máquinas, equipamentos, respetiva instalação e transporte;
  • Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo software necessário ao seu funcionamento;
  • Software standard ou desenvolvido especificamente para a atividade da empresa;
  • Custos de conceção e registo associados à criação de novas marcas ou coleções;
  • Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regime de “software as a servisse”, criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
  • Serviços de arquitetura e engenharia relacionados com a implementação do projeto;
  • Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade em que seja imprescindível à execução da operação;
  • Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto de investimento;
  • Obras de remodelação ou adaptação, desde que contratadas a terceiros não relacionados com o adquirente beneficiário dos apoios, indispensáveis à concretização do investimento;
  • Participação em feiras e exposição no estrangeiro

-        Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras (água, eletricidade, comunicações, inserções em catálogo de feira e os serviços de tradução/intérprete);

-        Custos com a construção do stand, incluindo os serviços associados à conceção, construção e montagem de espaços de exposição (aluguer de equipamentos e mobiliário, transporte e manuseamento de mostruários, materiais e outros suportes promocionais);

-        Custos de funcionamento do stand, incluindo os serviços de deslocação e alojamento dos representantes das empresas e outras despesas de representação, bem como a contratação de tradutores/intérpretes externos à organização das feiras.

Na componente FSE são elegíveis as despesas com remunerações de postos de trabalho criados nas seguintes situações:

  • Criação do próprio emprego;
  • Criação de postos de trabalho para desempregados inscritos no IEFP há mais de 6 meses;
  • Criação de postos de trabalho para jovens até 30 anos à procura do primeiro emprego inscritos no IEFP há pelo menos 2 meses.

O projeto pode beneficiar das duas componentes de apoio (FEDER e FSE), tendo o apoio a natureza de subvenção não reembolsável.

O incentivo na componente FEDER é atribuído com os seguintes limites:

  • Taxa base: 40% para os investimentos localizados em territórios de baixa densidade ou 30% para os restantes;
  • Majorações até ao máximo de 20 pontos percentuais, a definir no aviso de concurso, em função dos seguintes fatores:

-        Ser um projeto de criação de micro e pequenas empresas ou expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de cinco anos;

-        Projetos enquadrados em prioridades especialmente relevantes para os territórios em causa.

O incentivo na componente FSE é atribuído através da comparticipação total das remunerações de postos de trabalho criados e tem como limite mensal o valor do Indexante de Apoio Social (IAS = 421,32€), com os seguintes períodos máximos de apoio:

  • Período base: 9 meses, para contratos de trabalho sem termo ou criação do próprio emprego, ou de 3 meses, para contratos de trabalho a termo com uma duração mínima de 12 meses;
  • Majorações de 3 meses, para as Intervenções GAL, e 2,5 meses com um máximo de 6 meses, para as intervenções CIM/AM, por cada uma das seguintes situações:

-        Projetos localizados em territórios de baixa densidade;

-        Projetos de criação de micro e pequenas empresas;

-        Para trabalhadores do género sub-representado ou para trabalhadores qualificados.

Para os postos de trabalho criados com termo, é atribuída uma majoração no caso de conversão do contrato a termo certo em contrato de trabalho sem termo, correspondente a 2 vezes a retribuição base mensal até ao limite de 5 vezes o IAS.

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