Linha de Crédito Capitalizar Mais

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Condições de acesso

  • Ser PME com pelo menos um exercício de contas aprovado;
  • Localização nas regiões NUT II dos Açores, Alentejo, Algarve, Centro, Lisboa e Norte;
  • Projetos que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral;
  • Compromisso de manter o volume de emprego observado à data da contratação do empréstimo durante a vigência do contrato de financiamento;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI, da Banca e das SGM;
  • Apresentar uma situação económico–financeira equilibrada ou demonstrarem ter capacidade de financiamento da operação, devendo ainda não ser considerada como empresa em dificuldade na aceção comunitária aplicável;
  • Não estar incluída na cotação oficial de uma bolsa de valores;
  • No caso de empresas com apoios no âmbito do RGIC (Regime Geral de Isenção por Categorias), além das condições anteriores, o beneficiário deve preencher, pelo menos, uma das seguintes condições:
    1. Não operou em nenhum mercado;
    2. Operou em qualquer mercado durante menos de sete anos desde a sua primeira venda comercial;
    3. Requer um investimento inicial de financiamento de risco que, baseado num plano de atividades elaborado com vista a entrar num novo mercado do produto ou num novo mercado geográfico, seja superior a 50 % do seu volume de negócios médio anual nos cinco anos anteriores.

 

Operações elegíveis

  • Reforço da capacitação empresarial para o desenvolvimento de novos produtos e serviços, ou ainda com inovações ao nível de processos, produtos, organização ou marketing;
  • Investimento novo em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos e ainda ao aumento de fundo de maneio associado a um efetivo incremento da atividade decorrente do investimento, limitado a um máximo de 30% do investimento associado ao projeto ou €500.000;
  • Financiar despesas não elegíveis de candidaturas aprovadas no âmbito do programa Portugal 2020, incluindo fundo de maneio, desde que não seja ultrapassado 1/6 do volume de negócios previsional no primeiro ano após a conclusão do projeto e limitado a um máximo de €500.000;
  • Aquisição de imóveis afetos à atividade empresarial, onde a compra de terrenos está limitada a 10% do total de despesa elegível e os restantes imóveis não podem exceder 50% do montante total de financiamento aprovado
    Os investimentos a apoiar não podem estar materialmente concluídos ou totalmente executados na data da decisão de financiamento.

 

Financiamento

  • Empréstimos de médio e longo prazo e locação financeira de equipamentos;
  • Prazo até 10 anos ou até 12 anos, em caso de contragarantia enquadrada ao abrigo do RGIC;
  • Carência de capital até 3 anos;
  • Taxa de juro fixa (taxa swap da Euribor acrescida de spread) ou variável (taxa Euribor a 3, 6 ou 12 meses acrescida de spread);
  • No caso de financiamento ao abrigo do RGIC, o montante total do financiamento não pode ser superior a 15 milhões de euros por empresa elegível;
  • Prestações constantes, iguais e postecipadas, de periodicidade trimestral;
  • Utilização até 12 meses após a data de contratação.

 

Garantia Mútua

  • Até 80% do capital em dívida em cada momento;
  • O valor da garantia não pode exceder os €4.000.000 por empresa, no caso de financiamento ao abrigo do RGIC;
  • No caso de o apoio ser concedido no âmbito do regime de minimis, o valor da garantia não pode exceder €1.500.000 (ou €750.000 para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de 5 anos, ou €750.000 (ou €375.000 para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário) com duração da garantia de 10 anos.

 

Montante Global: Até 1.000 milhões de euros