Linha de crédito de apoio ao setor da pesca

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Trata-se de uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca do Continente.

Destina-se a disponibilizar meios financeiros para:

  • Aquisição de fatores de produção;
  • Liquidação e renegociação de dívidas junto de fornecedores de fatores de produção ou de instituições de crédito.

Montante global da linha: 20 milhões de euros.

Montante global expresso em ESB: 29,2 milhões de euros em qualquer período de 3 anos.

 

Condições de acesso dos promotores

  1. Estarem licenciados para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura e ou da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca;
  2. Estarem em atividade efetiva;
  3. Terem a sua sede social em território continental;
  4. Terem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

A atribuição dos montantes de crédito a conceder a cada beneficiário é feito por ordem de entrada das candidaturas, até ser alcançado o montante global fixado.

 

Condições da linha de crédito

  • Financiamento máximo por promotor (expresso em ESB): 30.000 € em qualquer período de 3 anos;
  • Prazo máximo: 5 anos;
  • Amortizações anuais, em prestações iguais;
  • Primeira amortização vence um ano após a data prevista para a primeira utilização de crédito;
  • Utilização do empréstimo tem de iniciar nos primeiros 6 meses após celebração do contrato;
  • Até 4 utilizações por contrato;
  • Juros postecipados e pagos anualmente, de acordo com as seguintes bonificações à Taxa de Referência para o Cálculo de Bonificações (TRCB) em vigor a cada período de contagem de juros:
    • Volume de vendas até 250.000 €: 100% de bonificação (empréstimo sem juros);
    • Volume de vendas superior a 250.000 €: 90% de bonificação.

De referir que o valor considerado para o volume de vendas corresponde ao maior valor de proveitos de exploração verificado nos últimos 2 exercícios.