quinta, 19 novembro 2015 16:47

Funcionamento 2020

O Funcionamento 2020 tem como objetivo compensar os custos adicionais das empresas inerentes à condição de Região Ultraperiférica.

Os beneficiários são PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, com mais de 2 anos, excluindo as empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira.

No entanto não são elegíveis as seguintes atividades: apoio social; lotaria e outros jogos de aposta e outas atividades e serviços.

As candidaturas assumem a modalidade de projetos individuais.

São suscetíveis de financiamento os projetos que visem esbater as dificuldades permanentes e estruturais das empresas, assegurando limiares de viabilidade económica, com implicações positivas sobre a manutenção do emprego.

 

Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários

  • Encontra-se legalmente constituído;
  • Cumprir as condições necessárias para o exercício da atividade, quando aplicável;
  • Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e as entidades pagadoras dos incentivos;
  • Dispor de contabilidade organizada;
  • Não ser uma empresa em dificuldade;
  • Ser PME;
  • Apresentar capital próprio positivo, calculado a partir do balanço referente ao ano pré-projecto ou, no caso de insuficiência de capital próprio, um balanço intercalar posterior, certificado por um ROC no caso de beneficiários sujeitos à «certificação legal de contas» ou subscrito por um TOC nas restantes situações, reportado a data posterior, mas anterior à data da assinatura do termo de aceitação;
  • Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada;
  • Não ter sido responsável pela apresentação do mesmo projeto, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que foi apresentada a desistência;
  • Demonstrar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente;
  • Não ter salários em atraso.

Critérios de Elegibilidade dos Projetos

Os projetos devem cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios de elegibilidade:

  • Localizar-se na Região Autónoma da Madeira;
  • Demonstrar o impacto do incentivo na sustentabilidade da empresa, comprovada através de um plano de negócios num período de 3 anos;
  • Corresponder a uma despesa mínima elegível de € 7.500;
  • O volume de emprego existente no mês anterior à data de candidatura deverá manter-se pelo período de dois anos contados a partir da data da candidatura;
  • No caso de se verificar a criação de postos de trabalho, os mesmos deverão ser mantidos pelo período de dois anos a partir da data da sua contratação.

Em alternativa à condição do volume de emprego consideram-se igualmente elegíveis os projetos que mantenham pelo menos 75% dos postos de trabalho existentes no mês anterior à data de candidatura, com exceção das empresas com dois ou três trabalhadores em que a redução fica limitada a um posto de trabalho.

Incentivo

Incentivo não reembolsável com o limite de 50.000€ para micro empresas e 100.000€ para pequenas ou médias empresas.

No entanto, relativamente aos custos de funcionamento, o montante anual do auxílio por beneficiário não pode exceder o mais favorável dos seguintes limites:

  • 15% do valor acrescentado bruto obtido no exercício económico anterior ao da candidatura;
  • 25% dos custos anuais de mão de obra suportados pelo beneficiário no exercício económico anterior ao da candidatura;
  • 10% do volume anual de negócios gerado no exercício económico anterior ao da candidatura.

O incentivo base a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis das seguintes taxas:

  • 15% para as despesas relativas aos custos de funcionamento, a qual poderá ser acrescida da majoração de 10% para projetos localizados no concelho do Porto Santo;
  • 100% para as despesas relativas aos custos de transporte.

 

Despesas Elegíveis

Consideram-se elegíveis as seguintes despesas:

  • Custos de transporte de mercadorias produzidas e reprocessadas na RAM que estão sujeitos às seguintes condições:
    • Auxílio é objetivamente quantificável ex ante com base num montante fixo ou por tonelada/quilómetro ou qualquer outra unidade apropriada, verificado através da descrição detalhada da fatura;
    • Os custos de transporte são calculados em função do percurso das mercadorias desde o ponto de origem na RAM até o ponto de destino dentro da fronteira nacional;
    • Sem prejuízo do ponto anterior, os custos de transporte de mercadorias que são reprocessadas na RAM, podem incluir os custos de transporte de mercadorias de qualquer lugar da sua produção, dentro ou fora da fronteira nacional, usando um ou mais meios de transporte, para a RAM;
    • O beneficiário deverá comprovar o recurso ao meio de transporte com os custos mais baixos para a empresa através da consulta efetuada no mínimo a 3 fornecedores.
  • Custos de funcionamento:
    • Salário bruto;
    • Contribuições obrigatórias para a segurança social;
    • Rendas de instalações (onde se desenvolve a atividade da empresa, incluindo armazéns);
    • Rendas de equipamentos de produção;
    • Custos com o consumo de energia elétrica e respetivas taxas;
    • Custos com o consumo de água e respetivas taxas;
    • Custos com serviços contratados relacionados com a elaboração da candidatura até o limite de € 1 000.

O período de cálculo das despesas elegíveis é de 12 meses, reportado ao exercício económico anterior à data da candidatura, com exceção das despesas relacionadas com a elaboração da candidatura, as quais podem ser realizadas até à data de apresentação do pedido de pagamento.

 

http://www.ideram.pt/files/ISerie-105-2015-07-17.pdf

 

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