quinta, 23 fevereiro 2017 18:12

Prioridade 1 – Pesca

Medida 1 – Investimentos a Bordo e Seletividade

Portaria nº 61/2016 de 30 de março

O presente apoio tem finalidade promover o aumento da competitividade e da viabilidade das empresas de pesca (através de investimentos nos navios de pesca, destinados a melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores), promover a valorização e a qualidade dos produtos da pesca, fomentar a melhoria da eficiência energética, atenuar os efeitos das alterações climáticas e reduzir o impacto da pesca no meio marinho.

Operações e Despesas Elegíveis:

São suscetíveis de apoio, desde que prevejam um investimento igual ou superior a 1.000€ (para navios com comprimento inferior a 12 metros) e 5.000€ (para navios com comprimento igual ou superior a 12 metros), as seguintes operações:

  1. Investimentos a bordo de navios de pesca ou em equipamentos individuais, que visem a melhorar a higiene, a saúde, a segurança as condições de trabalho dos pescadores. Nesta operação as despesas elegíveis são:
    1. Meios de salvação incluindo jangadas salva-vidas;
    2. Equipamentos individuais de flutuação (PFD);
    3. Sistemas de recuperação de homens caídos ao mar (MOB);
    4. Balizas de localização (EPIRB);
    5. Equipamentos de prevenção, deteção e combate de incêndios;
    6. Sistema de esgotos e proteção contra alagamento;
    7. Equipamentos e elementos necessários à melhoria da segurança no convés;
    8. Equipamentos que minimizem o risco de acidentes a bordo;
    9. Equipamentos eletrónicos de comunicações;
    10. Prestação de cuidados por telemedicina;
    11. Fornecimento de guias e manuais para melhorar a saúde a bordo;
    12. Campanhas de informação para melhorar a saúde a bordo;
    13. Instalações sanitárias, cozinhas, equipamento de armazenagem de produtos alimentares e equipamento de limpeza;
    14. Guias e manuais sobre a melhoria da higiene a bordo;
    15. Balaustradas de convés;
    16. Instalação ou modernização de superestruturas com vista à melhoria das condições de habitabilidade e trabalho a bordo;
    17. Instalação de gruas ou paus de carga para movimentação de pesos a bordo;
    18. Roupa de trabalho e equipamento de segurança;
    19. Análise e avaliação de riscos para identificar os riscos para os pescadores, tanto nos portos como em navegação;
    20. Guias e manuais sobre a melhoria das condições de trabalho a bordo.
  1. Investimentos em equipamentos que melhorem a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies;
  2. Investimentos a bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções, evitando ou reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais;
  3. Investimentos em equipamentos que eliminem ou limitem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar ou que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos, desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e contanto que sejam introduzidas todas as medidas adequadas a evitar danos físicos aos predadores. As despesas elegíveis das 3 anteriores operações (b), c) e d)) são:
    1. Mudança de artes nomeadamente rebocadas para outras artes;
    2. Modificações em artes para melhorar a seletividade ou reduzir o impacto no ambiente;
    3. Equipamentos para redução do impacto nos fundos marinhos;
    4. Equipamentos para proteção das capturas de predadores.
  1. Investimentos a bordo ou em equipamentos destinados a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca, incluindo investimentos em artes de pesca desde que não comprometam a seletividade. Nesta operação as despesas elegíveis são:
    1. Hélices mais eficientes do ponto de vista energético;
    2. Catalisadores e conversão de motores para biocombustíveis;
    3. Geradores eficientes do ponto de vista energético, designadamente a hidrogénio ou gás natural;
    4. Elementos de propulsão por energias renováveis, como velas, papagaios, turbinas eólicas, outras turbinas, ou painéis solares;
    5. Económetros, sistemas de gestão e de controlo do combustível;
    6. Investimentos em injetores que melhorem o sistema de propulsão;
    7. Melhoria dos sistemas de refrigeração, congelação ou isolamento em navios de comprimento inferior a 18 metros;
    8. Melhoria da reciclagem de calor no interior do navio, com recuperação e reutilização para outras operações;
    9. Mecanismos de estabilização que contribuam para aumentar a estabilidade e melhorar o comportamento na navegação;
    10. Revestimentos antivegetativos não tóxicos, como coberturas de cobre, a fim de reduzir a fricção;
    11. Mecanismos de governo do navio, como sistemas de controlo dos aparelhos de governo e lemes múltiplos que permitam reduzir a atividade do leme em função das condições meteorológicas e do estado do mar;
    12. Ensaios em tanque, a fim de proporcionar uma base para a melhoria da hidrodinâmica;
  1. Auditorias e programas de eficiência energética, bem como estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca. Nesta operação as despesas elegíveis são:
    1. Auditorias e programas de eficiência energética;
    2. Estudos destinados a avaliar o contributo para eficiência energética dos navios de pesca de sistemas de propulsão e desenhos do casco alternativos.
  1. Investimentos na substituição ou modernização de motores propulsores principais ou auxiliares. Nesta operação são elegíveis as despesas com investimentos em substituição ou modernização de motores propulsores principais ou auxiliares.
  1. Investimentos que acrescentam valor aos produtos da pesca ou investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade desses mesmos produtos, condicionados à utilização de artes de pesca seletivas. São elegíveis as despesas que, comprovadamente, se traduzam em soluções inovadoras com um contributo efetivo para a melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca e para a utilização de capturas indesejadas.

 

Beneficiários:

Podem apresentar candidaturas a este apoio proprietários de navios de pesca registados na frota de Portugal continental, pescadores (na operação a), b), c) e d)) e organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado (na operação b), c) e d)).

Apoio:

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, com um limite máximo de 1.500.000€ por operação, em que a taxa de apoio é de 50%, à exceção dos seguintes casos:

  • 30% no caso de uma empresa não PME;
  • 30 % em investimentos de substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares;
  • 80 % em investimentos na pequena pesca que não digam respeito à substituição ou modernização de motores;
  • 100 % em investimentos ou ações enquadráveis nas alíneas b), c) e d), que sejam de interesse coletivo, que sejam executadas por beneficiário coletivo e que possuam características inovadoras.

Período de apresentação de candidaturas:As candidaturas são apresentadas em contínuo.

 

Medida 2 - Apoio ao Arranque de Atividade para Jovens Pescadores

Portaria nº 60/2016 de 30 de março

 

Este apoio visa facilitar o estabelecimento inicial das atividades no setor da pesca por jovens pescadores, contribuindo para aquisição da primeira embarcação de pesca.

Operações Elegíveis:

São suscetíveis de apoio as operações que visem a aquisição de uma embarcação de pesca:

  • Registada num porto do continente e licenciada para o exercício da atividade de pesca;
  • De comprimento fora a fora inferior a 24 metros;
  • Equipada para a pesca no mar;
  • De idade entre os 5 e 30 anos;
  • Pertencente a um segmento de frota que tenha demonstrado a existência de um equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento.

Beneficiários:

Apenas podem apresentar candidaturas a este apoio jovens pescadores, isto é, pessoa com idade inferior a 40 anos à qual se reconhecem competências para exercer a atividade da pesca profissional a bordo de uma embarcação de pesca registada num porto de Portugal continental, que respeite as seguintes condições:

  • Tenha menos de 40 anos à data de apresentação da candidatura;
  • Seja titular de uma cédula marítima válida;
  • Exerça a profissão de pescador há pelo menos cinco anos ou seja detentor de formação equivalente;
  • Nunca tenha sido proprietário ou comproprietário de uma embarcação de pesca.

Despesas Elegíveis:

Apenas são elegíveis as despesas relativas à aquisição da embarcação de pesca, objeto da candidatura, com os respetivos equipamentos e artes de pesca.

Apoio

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável em que a taxa de apoio corresponde a 25% das despesas elegíveis, sendo que estas não podem exceder 75.000€ por jovem pescador.

Período de apresentação de candidaturas:As candidaturas são apresentadas em contínuo.

 

Medida 3 – Inovação e Conhecimento

Portaria nº 114/2016 de 29 de abril

 

O apoio tem como finalidade estimular a criação e difusão de processos e produtos inovadores nas pescas e na transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como promover a transferência de conhecimentos através de parcerias entre cientistas e pescadores.

No âmbito da inovação são suscetíveis de apoio as operações no domínio da pesca e da transformação e comercialização que visem desenvolver:

  1. Produtos e equipamentos novos ou substancialmente novos;
  2. Técnicas e processos novos ou melhorados;
  3. Sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados.

São beneficiários deste apoio organismo científicos ou técnicos, públicos ou privados, reconhecidas pela administração ou empresas da pesca ou da indústria de transformação e outros operadores da fileira da pesca desde que em colaboração com os organismos anteriores.

As despesas consideradas elegíveis são:

  1. Investimentos materiais ou imateriais, trabalhos ou equipamentos imprescindíveis à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
  2. Despesas com pessoal diretamente ligadas à operação, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios;
  3. Despesas com deslocações e estadias diretamente ligadas à operação, com as regras e limites previstos para a administração pública;
  4. Despesas diretas ligadas a afretamento de navio ou encargos com o mesmo devidamente detalhados;
  5. Relativas a trabalhos científicos ligados à preparação, acompanhamento e avaliação da operação;
  6. Relativas à divulgação dos resultados da operação.

No âmbito das parcerias entre cientistas e pescadores são suscetíveis de apoio as operações que:

  1. Prevejam a criação de redes, acordos de parcerias ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quias podem participar organismos técnicos;
  2. Envolvam atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidas na alínea anterior;
  3. Envolvam uma das seguintes atividades:
    1. Recolha e gestão de dados que não os previstos no Programa Nacional de Recolha de Dados;
    2. Estudos;
    3. Projetos-piloto;
    4. Divulgação de conhecimentos e de resultados da investigação, seminários e boas práticas.

Neste caso os beneficiários serão organismos de direito público, pescadores, organizações de pescadores (incluindo organizações de produtores), GAL – Pesca e organizações não governamentais.

As despesas consideradas elegíveis são:

  1. Custos associados à criação de redes ou acordos de parceria, nomeadamente inerentes a sistemas de informação e comunicação eletrónica;
  2. Despesas inerentes a atividades de recolha e gestão de dados;
  3. Custos relativos a estudos e projetos-piloto;
  4. Despesas de divulgação dos resultados da investigação, incluindo a organização de seminários e divulgação de boas práticas;
  5. Outras despesas diretamente relacionadas com a operação, nomeadamente com pessoal, respeitantes a remunerações e encargos sociais obrigatórios e deslocações e estadias, com as regras e limites previstos para a administração pública

Apoio:

Em ambos os casos o apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável em que a taxa de apoio é de 50% das despesas elegíveis, à exceção dos seguintes casos:

  1. 60% quando executada por organização de pescadores;
  2. 75% quando executada por organização de produtores;
  3. 100% quando executada por um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral ou a operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo e possuir características inovadoras;
  4. 30% quando executada por empresas não PME.

 

Período de apresentação de candidaturas: Previsto para maio de 2017.

 

Medida 4 – Proteção e Restauração da Biodiversidade

Portaria nº 118/2016 de 29 de abril

O apoio previsto tem como objetivo potenciar a proteção e restauração da biodiversidade aquática e dos ecossistemas aquáticos no quadro das atividades de pesca sustentável.

Operações e Despesas Elegíveis:

São suscetíveis de apoio as seguintes operações:

  1. Recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente remoção de artes de pesca perdidas e de lixo marinho. Neste caso as despesas elegíveis são:
    1. Remoção de artes de pesca perdidas do mar;
    2. Compra, e se for caso disso, instalação de equipamentos a bordo para a recolha e o armazenamento de lixo marinho;
    3. Criação de sistemas de recolha de detritos para os pescadores participantes;
    4. Compra, e se for caso disso, instalação de equipamentos em portos de pesca para o armazenamento e a reciclagem de lixo;
    5. Ações de comunicação, informação e campanhas de sensibilização que visem o incentivo de pescadores e outras partes interessadas a participarem em operações de remoção de artes de pesca perdidas;
    6. Ações de formação para pescadores e outros profissionais com atividade na área portuária.
  1. Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação científica e avaliação. As despesas elegíveis são:
    1. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam proteger e recuperar as populações de fauna e flora marinhas;
    2. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas marinhos degradados;
    3. Trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações.
  1. Contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos. As despesas elegíveis são:
    1. Compra de anzóis circulares;
    2. Compra e, se for caso disso, instalação de dispositivos acústicos de dissuasão para montagem nas redes, de dispositivos de exclusão de tartarugas, de cabos de galhardetes e de outras ferramentas ou dispositivos comprovadamente eficientes para evitar as capturas acidentais de espécies protegidas;
    3. Substituição de artes de pesca existentes por artes de pesca de baixo impacte, desde que se trate de nassas, armadilhas, toneiras e linhas de mão;
    4. Realização de ações de formação de pescadores com vista a uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos;
    5. Ações que visem uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos e que incidam sobre os habitats costeiros de importância para os peixes, aves e outros organismos;
    6. Ações que visem uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos e que estejam centradas em zonas de importância para a reprodução dos peixes, como zonas húmidas costeiras.
  1. Preparação (nomeadamente através de estudos), conceção, acompanhamento e atualização da proteção, e planos de gestão de atividades relacionadas com a pesca ligadas aos sítios NATURA 2000, às áreas de proteção espacial e a outros habitats especiais. As despesas elegíveis são:
    1. Realização de estudos, nomeadamente, para o controlo e a vigilância das espécies e habitats, incluindo a cartografia e a gestão dos riscos;
    2. Elaboração de cartografia da atividade e intensidade da pesca e das respetivas interações com espécies e habitats protegidos;
    3. Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de gestão;
    4. Ações ou estudos para desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactes e realização de avaliações do estado de conservação;
    5. Realização de ações de formação para pescadores e outras pessoas que trabalhem para ou em nome dos organismos responsáveis pela gestão das áreas marinhas protegidas (AMP) relevantes para a preparação dos planos de proteção e gestão das atividades relacionadas com a pesca;
    6. Elaboração de estudos necessários para a delimitação de AMP;
    7. Ações de vigilância, incluindo encargos com o pessoal;
    8. Ações de publicidade e sensibilização relativamente às AMP;
    9. Avaliação dos impactos dos planos de gestão sobre as zonas da rede Natura 2000 e as zonas de pesca afetadas por esses planos de gestão.
  1. Gestão, restauração e acompanhamento de sítios NATURA 2000.
  2. Gestão, restauração e acompanhamento de áreas marinhas protegidas a fim de dar execução às medidas de proteção espacial.
  3. Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os pescadores, em relação à proteção e à restauração da biodiversidade marinha. As despesas elegíveis para as anteriores operações (5,6 e 7) são:
    1. Consultas das partes interessadas durante a preparação de planos de gestão;
    2. Desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactos e realização de avaliações do estado de conservação;
    3. Realização de ações de vigilância dos sítios Natura 2000 e AMP;
    4. Realização de ações de formação de pessoas que trabalham para, ou em nome das entidades responsáveis pela gestão dos sítios Natura 2000 e das AMP;
    5. Realização de ações de formação dos pescadores em matéria de conservação e restauração dos ecossistemas marinhos e atividades alternativas relacionadas;
    6. Elaboração de cartografia da atividade da pesca, acompanhamento da respetiva intensidade e registo das interações da pesca com espécies protegidas como as focas, tartarugas marinhas, golfinhos ou aves marinhas;
    7. Apoio ao desenvolvimento de medidas de gestão das pescas nos sítios Natura 2000 e AMP, como estudos de avaliação de impacte e de avaliação de riscos;
    8. Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os pescadores, em relação à proteção e restauração da biodiversidade marinha;
    9. Cooperação e ligação em rede dos gestores de sítios Natura 2000 e das AMP, incluindo aquisição de equipamentos informáticos e desenvolvimento de novas funcionalidades ou interfaces.
  1. Participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, bem como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas. As despesas elegíveis para a preservação da biodiversidade e serviços ecossistémicos são:
    1. Regimes de ensaio de novas técnicas de acompanhamento, nomeadamente: sistemas de acompanhamento remoto por via eletrónica, registo de dados, cartografia das espécies exóticas invasoras e ações para prevenir a expansão destas espécies;
    2. Instalação a bordo de dispositivos de registo automático para acompanhamento e registo de dados oceanográficos (temperatura, salinidade…)
    3. Fretamento de navios de pesca comercial para observação ambiental na proporção correspondente à atividade;
    4. Outras ações de caráter científico relacionadas com a cartografia e avaliação dos ecossistemas marinhos e costeiros e dos serviços ecossistémicos.

As despesas elegíveis no caso da restauração de habitats marinhos e costeiros são:

  1. Medidas de redução da poluição física e química;
  2. Ações que reduzam outras pressões físicas, incluindo o ruído submarino antropogénico, que afetem negativamente a biodiversidade;
  3. Medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o povoamento com espécies nativas;
  4. Ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as espécies exóticas invasoras.

Beneficiários:

Podem apresentar candidaturas a este tipo de apoio:

  1. Organismos científicos ou técnicos de direito público;
  2. Conselhos Consultivos constituídos no quadro da Política Comum das Pescas;
  3. Pescadores;
  4. Organizações de pescadores, reconhecidas pela Administração, incluindo organizações de produtores;
  5. Organizações não-governamentais, em parceria com organizações de pescadores reconhecidas ou com GAL-Pesca.

Apoio:

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável em que a taxa de apoio é de 50% das despesas elegíveis, à exceção dos seguintes casos:

  1. 60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo (2, 4 e 5);
  2. 75 % no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores;
  3. 100 % no caso de o beneficiário ser um organismo de direito público ou a operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo (2, 4 e 5) e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.

Período de apresentação de candidaturas: 9 de dezembro de 2016 a 3 de março de 2017.

 

Medida 5 – Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos

Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, alterada pelas Portarias n.º 240/2016, de 2 de setembro, n.º 297/2016, de 28 de novembro e n.º 53/2017, de 2 de fevereiro

Este apoio tem como finalidade:

  • Aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados;
  • Aumentar a eficiência energética;
  • Contribuir para a proteção do ambiente;
  • Melhorar as condições de segurança e de trabalho;
  • Facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque das capturas de acordo com as regras da Política Comum das Pescas (PCP);
  • Acrescentar valor a componentes subutilizadas das capturas.

As operações suscetíveis de serem apoiadas são:

  1. Modernização de infraestruturas e/ou de instalações terrestres dos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos, que facilitem a obrigação de desembarcar todas as capturas;
  2. Aquisição e modernização de equipamentos em portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos que facilitem a obrigação de desembarcar todas as capturas;
  3. Aquisição, requalificação ou modernização de instalações ou equipamentos para armazenamento e tratamento de desperdícios, ou que contribuam para a redução das rejeições;
  4. Aquisição e instalação de meios ou equipamentos de conservação de componentes subutilizadas das capturas;
  5. Investimentos que visem aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados;
  6. Investimentos que visem aumentar a eficiência energética;
  7. Investimentos que contribuam para proteção do ambiente, incluindo instalações de recolha de detritos e lixo marinho;
  8. Investimentos que melhorem as condições de segurança e de trabalho nos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos;
  9. Construção ou modernização de abrigos.

Para que estas operações sejam elegíveis tem de se enquadrar num plano de investimentos plurianual e de prever um investimento elegível superior a 10.000€.

Benificiários:

Podem apresentar candidaturas ao presente apoio os seguintes beneficiários:

  1. Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do setor da pesca;
  2. Organizações de produtores da pesca ou associações de armadores e pescadores, sem fins lucrativos;
  3. Entidades públicas, da administração central, direta ou indireta, ou entidades de capitais públicos, com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pesca;
  4. Autarquias locais.

Despesas Elegíveis:

São consideradas elegíveis as seguintes despesas:

  1. A recuperação, aquisição e montagem de cais ou estruturas flutuantes;
  2. A construção, recuperação e ampliação de cais, rampas de varagem, terraplenos, muros, enrocamentos e elementos prefabricados de proteção, bem como a execução de dragagens associadas;
  3. A aquisição e montagem de meios e equipamentos de movimentação e manuseamento dos produtos da pesca, de atracação, de varagem e de alagem das embarcações de pesca;
  4. A construção ou adaptação de edifícios ou de instalações desde que não sejam novos portos, novos locais de desembarque nem novas lotas;
  5. A aquisição e montagem de equipamentos que beneficiem as condições de desembarque, movimentação, primeira venda, tratamento e armazenagem de produtos da pesca;
  6. A ampliação, requalificação e modernização de lotas e de outras estruturas ligadas à primeira venda de produtos da pesca e da aquicultura;
  7. A construção e requalificação de armazéns de aprestos, bem como a aquisição de contentores para guardar redes e aprestos de pesca;
  8. A implantação de instalações e equipamentos específicos para o controlo higiossanitário e rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
  9. A aquisição e instalação de meios e equipamentos destinados a garantir as exigências de ordem técnico-funcional, higiossanitária e os regimes de temperatura, de acordo com a natureza do pescado, em toda a cadeia de frio;
  10. A aquisição de sistemas e equipamentos de movimentação interna e de armazenagem paletizada;
  11. A aquisição e requalificação de sistema e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo;
  12. A aquisição de sistemas e equipamentos contraincêndios, de controlo e segurança, de comunicação, de gestão informatizada e telemáticos;
  13. Os meios e equipamentos das redes de água salubre, doce ou salgada, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis, incluindo os dirigidos para a gestão racional da água e para a gestão e valorização da componente energética, contemplando as energias renováveis;
  14. Os meios e equipamentos que melhorem as condições de limpeza e ambientais, nomeadamente a recolha, a armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, produzidos pela atividade do sector da pesca, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais ou de estações de tratamento de águas residuais;
  15. Os equipamentos e sistemas informáticos destinados aos leilões em lota, ao controlo do pescado e à rastreabilidade;
  16. Os contentores isotérmicos para transporte e armazenagem de pescado e de gelo hídrico;
  17. A plantação de árvores e arbustos para operações de proteção do ambiente na área do porto e núcleo de pesca;
  18. As obras de pavimentação ou de readaptação das redes viárias na zona afeta à área da pesca no porto ou núcleo de pesca;
  19. A aquisição de meios de logística para assegurar a transferência de pescado dos locais de desembarque para as lotas, incluindo meios de transporte sob temperatura dirigida;
  20. As auditorias, estudos e projetos técnico -económicos, de impacte ambiental ou de execução, cadernos de encargos e respetivos programas de concurso, referentes às empreitadas a realizar;
  21. A fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao empreiteiro e ao promotor;
  22. Os custos associados às garantias exigidas pela Autoridade de Gestão no âmbito da execução das operações.

 

Apoio:

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável com um limite máximo de 6.500.000€ por operação. A taxa de apoio é de 50% das despesas elegíveis, à exceção dos seguintes casos:

  • 30% para as empresas não PME;
  • 60% para as associações de armadores e pescadores sem fins lucrativos;
  • 75% para as organizações de produtores da pesca;
  • 100% para os organismos de direito público ou para uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral ou para as organizações de produtores da pesca ou associações de armadores e pescadores sem fins lucrativos quando a operação for de interesse coletivo e possuir características inovadoras.

Período de apresentação de candidaturas: Previsto para janeiro de 2017.

 

Medida 6 – Promoção do Capital Humano

Portaria n.º 118-A/2016, de 29 de abril

Os apoios previstos têm como finalidade promover a formação profissional de curta duração, específica para o setor da pesca e da aquicultura, bem como fomentar o intercâmbio de experiências e de boas práticas.

No domínio da pesca podem apresentar candidaturas pescadores profissionais e cônjuges de pescadores profissionais independentes, ou pessoas que com eles vivam em união de facto. São suscetíveis de apoio as seguintes operações:

  1. A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial (esta operação é apenas para pescadores profissionais com menos de 30 anos em situação de desemprego);
  2. A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovam o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e promovam os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;
  3. O diálogo social aos níveis da União Europeia, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.

No domínio da aquicultura os benificiários são empresas aquícolas, cônjuges dos aquicultores independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto e organizações públicas ou semipúblicas e outras organizações reconhecidas pela Administração. As tipologias de operações suscetíveis de apoio são:

  1. A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas (esta operação é apenas para empresas aquícolas que detenham estatuto PME ou sendo grandes demonstrem partilhar conhecimentos com PME);
  2. A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho;
  3. A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Despesas Elegíveis:

As despesas que podem ser consideradas elegíveis pelo gestor, dependendo da natureza da operação e desde que com ela diretamente relacionada são:

  1. Encargos com formandos, designadamente despesas com bolsas ou subsídios, alimentação, transporte e alojamento;
  2. Encargos com formadores e consultores;
  3. Encargos com outro pessoal não docente afeto à operação;
  4. Rendas, alugueres e amortizações de instalações e equipamentos diretamente relacionados com a operação;
  5. Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das operações;
  6. Despesas com a elaboração de diagnósticos de necessidades, ações de divulgação, seleção dos formandos e outros participantes;
  7. Aquisição, elaboração e reprodução de recursos didáticos, aquisição de livros e de documentação e outras despesas com materiais pedagógicos;
  8. Despesas com deslocações realizadas no âmbito da ação de formação e ainda as decorrentes da aquisição de serviços técnicos especializados com ela diretamente relacionados;
  9. Custos inerentes à realização de seminários, workshops e outros eventos de natureza informativa;
  10. Aquisição de bens e serviços indispensáveis à realização da operação;
  11. Encargos gerais do projeto e outras despesas necessárias à conceção, desenvolvimento e gestão da operação apoiada, nomeadamente despesas correntes com energia, água, comunicações, materiais consumíveis e bens não duradouros.

Apoio:

O apoio previsto reveste a forma de subvenção não reembolsável, em que a taxa de apoio será divulgada pelo gestor no anúncio de aberturas de candidaturas. No caso nº 1 o apoio só pode ser concedido por um período máximo de 2 anos, não podendo exceder um montante máximo de 40.000€ por beneficiário.

 

Medida 7 – Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

Portaria n.º 283-A/2016, de 31 de outubro

 

O apoio previsto tem como finalidade compensar os armadores e pescadores pela cessação da atividade da pesca do cerco, com o objetivo de reforçar a conservação e a exploração sustentável da sardinha.

São beneficiários dos apoios previstos os armadores e pescadores das embarcações que estejam licenciadas para operar com artes de cerco:

  • Em 2016, caso a cessação da atividade ocorra integralmente no decurso deste ano;
  • Em 2016 e 2017, caso a cessação da atividade ocorra, total ou parcialmente, no decurso do último ano.

A embarcação objeto da candidatura deve:

  • Ter operado, pelo menos, 120 dias nos 2 anos civis anteriores à data da apresentação do pedido de apoio;
  • Apresentar em, pelo menos, um dos últimos 3 anos anteriores à data da apresentação da candidatura, um volume de descargas de sardinha não inferior a 5% do total de pescado descarregado.

Os apoios a conceder revestem a forma de subvenção não reembolsável e são fixados nos seguintes termos:

  • Uma compensação financeira cujo beneficiário é o armador, que tem por base o rendimento proveniente da atividade da pesca da embarcação objeto da operação no ano civil anterior ao do início da paragem, cujo valor diário é calculado nos termos da seguinte fórmula:

 – Compensação financeira diária a receber pelo armador;

 – Rendimento anual da embarcação no ano n-1 (excluindo subsídios);

 – Coeficiente que representa a percentagem de rendimento remanescente da atividade da pesca, após serem deduzidos os custos variáveis, assumindo os seguintes valores, em função do tipo de pesca: Cerco (PS) = 0,32.

  • Uma compensação salarial cujos beneficiários são os pescadores, correspondente ao período de imobilização temporária da embarcação, cujo valor diário corresponde a 34€ no caso de a categoria profissional ser mestrança e 32€ no caso de ser marinhagem/pescadores.

Período de apresentação de candidaturas: No prazo de 15 dias úteis contados do início do período de paragem.

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