quinta, 23 fevereiro 2017 18:26

Prioridade 2 – Aquicultura

Prioridade 2 – Aquicultura

Medida 1 – Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura

Portaria nº 50/2016, de 23 de março, alterada pela Portaria n.º 214/2016, de 4 de agosto

O presente apoio pode ser divido em três áreas: inovação; serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento; investimentos produtivos.

As duas primeiras áreas têm como finalidade potenciar, ao nível das empresas aquícolas, o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a redução do impacte da atividade no ambiente e a transferência de conhecimento tendo em vista melhorar as respetivas competências, desempenho e competitividade.

Já a terceira área tem como objetivo promover o aumento da competitividade e da viabilidade das empresas aquícolas, incluindo a melhoria das condições de segurança e de trabalho, em particular das PME, bem como incentivar a proteção e restauração da biodiversidade aquática, a melhoria dos ecossistemas ligados à aquicultura e o aumento da eficiência em termos de recursos.

No âmbito da inovação são suscetíveis de apoio as operações destinadas à aquisição de conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais que visem o desenvolvimento sustentável da aquicultura, nomeadamente nos seguintes domínios:

  1. Redução do impacte da atividade no ambiente;
  2. Redução da dependência do consumo de farinha e óleo de peixe;
  3. Melhoria do bem-estar animal ou novos métodos de produção sustentáveis;
  4. Promoção de uma utilização sustentável dos recursos;
  5. Criação ou introdução no mercado de novas espécies aquícolas com um bom potencial de mercado;
  6. Introdução de produtos novos ou substancialmente melhorados;
  7. Introdução de processos novos ou melhorados;
  8. Criação de sistemas de gestão e organização novos ou melhorados;
  9. Realização de estudos de viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores.

Podem apresentar candidaturas a esta área:

  1. Organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados reconhecidos pelo Estado, ou em colaboração com esses organismos;
  2. Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, cuja atividade se enquadre nos seguintes CAE: 03210 (Aquicultura em águas salgadas e salobras), 03220 (Aquicultura em águas doces) e 46381 (Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos), desde que a operação preveja uma parceria com os organismos anteriores.

As despesas elegíveis desta área são:

  • Trabalhos ou equipamentos imprescindíveis à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
  • De exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios;
  • Relativas a trabalhos científicos ligados à preparação, acompanhamento e avaliação da operação;
  • Com formação, formadores e pessoal de apoio e de preparação, execução e avaliação indispensáveis às ações de formação;
  • Relativas à divulgação dos resultados da operação;
  • Fiscalização de obras, desde que efetuada por uma entidade externa à responsável pela realização dos trabalhos;
  • Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação, auditorias, prémios de seguro referentes exclusivamente à cobertura de riscos relativos à realização da operação, estudos e projetos técnicos, até ao limite de 8 % das restantes despesas elegíveis.

 

No âmbito dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento às explorações aquícolas, são suscetíveis de apoio as operações que visem:

  1. A criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento.

Podem apresentar candidaturas o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., outros organismos de direito público ou entidades que venham a ser selecionados para criar os serviços de aconselhamento às explorações.

As despesas elegíveis são os encargos incorridos na criação de serviços de gestão, substituição e aconselhamento, incluindo despesas com pessoal e respetivos encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis indispensáveis à sua execução.

  1. A aquisição de serviços de aconselhamento de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico, designadamente ao nível: das necessidades de gestão, da avaliação de impacte ambiental, das normas de saúde e de segurança e das estratégias de comercialização e empresariais.

Podem apresentar candidaturas PME do setor aquícola ou organizações do setor aquícola, incluindo organizações de produtores e associações.

As despesas elegíveis são encargos com aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico, incluindo despesas de constituição do processo individual de aconselhamento.

No âmbito dos investimentos produtivos são suscetíveis de apoio, desde que prevejam um investimento elegível igual ou superior a 5.000€, as seguintes operações:

  1. Investimentos produtivos na aquicultura, nomeadamente a construção de novas unidades de produção aquícola ou de estabelecimentos conexos, a construção ou modernização de unidades de acondicionamento e embalagem, quando integradas em estabelecimentos aquícolas, e a instalação ou melhoramento de zonas de transposição de moluscos bivalves vivos;
  2. Diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas;
  3. Modernização de unidades de produção aquícola ou estabelecimentos conexos, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas e a construção e modernização de embarcações de apoio à atividade;
  4. Melhoria e modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens;
  5. A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares relacionadas com as atividades comerciais aquícolas de base como sejam o turismo de pesca, os serviços ambientais ou as atividades pedagógicas ligadas à aquicultura;
  6. Melhoria da qualidade dos produtos por aplicação de técnicas de maneio adequadas e introdução de novas tecnologias;
  7. Introdução de sistemas ou de processos que reduzam substancialmente o impacto negativo, reforcem os efeitos positivos sobre o ambiente ou aumentem a eficiência em termos de recursos, em comparação com as práticas habituais do sector;
  8. Instalação de sistemas que contribuam para a melhoria da eficiência energética ou promovam a conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renováveis;
  9. Requalificação de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo e sedimentos, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo e sedimentos;
  10. Investimentos em sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água;
  11. Investimentos que reduzam substancialmente o impacto das empresas aquícolas na utilização e na qualidade da água, especialmente reduzindo a quantidade de água, de produtos químicos, de antibióticos e de outros medicamentos utilizados ou melhorando a qualidade da água de saída, inclusive através da utilização de sistemas aquícolas multitróficos ou de decantação.

Nesta área podem candidatar-se ao apoio pessoas singulares ou coletivas de direito privado, cuja atividade se enquadre nos seguintes CAE: 03210 (Aquicultura em águas salgadas e salobras), 03220 (Aquicultura em águas doces) e 46381 (Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos).

As despesas elegíveis desta área são:

  • Construção, modernização ou adaptação de edifícios ou de instalações;
  • Aquisição de edifícios ou instalações, exceto no que diz respeito ao valor correspondente ao terreno;
  • Vedações, meios e sistemas de segurança e proteção, incluindo os que visam os predadores selvagens;
  • Preparação de terrenos;
  • Aquisição e instalação de máquinas e equipamentos;
  • Aquisição de equipamentos e meios de movimentação interna;
  • Aquisição de contentores específicos para o transporte de juvenis;
  • Aquisição de equipamentos e sistemas informáticos e telemáticos;
  • Trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica;
  • Aquisição de sistemas de automatização;
  • Aquisição e instalação de equipamentos necessários à produção e distribuição de energia;
  • Aquisição de sistemas e equipamentos que visem a recolha, armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais industriais ou estações de tratamento de águas residuais;
  • Instalações para vigilante desde que localizadas dentro da área de implantação do estabelecimento e não exceda um custo total de 40.000€ nem de 500€/m2;
  • Aquisição ou adaptação de embarcações de serviço específicas para a atividade aquícola;
  • Aquisição de veículos aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transporte de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida para transporte de produtos da aquicultura em estado refrigerado;
  • Auditorias, estudos e projetos técnico-económicos de assinalamento marítimo ou de avaliação ambiental;
  • Fiscalização de obras desde que realizada por entidade externa ao construtor;
  • Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução do projeto;
  • Planos que visem a implementação de sistemas de segurança alimentar, controlo de qualidade e certificação de acordo com a legislação em vigor;
  • Despesas com formação profissional diretamente relacionadas com os objetivos da operação;
  • Construção de estruturas e aquisição e instalação de equipamentos diretamente relacionados com a diversificação do rendimento das empresas aquícolas (no caso da alínea c)).

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável com um limite máximo de 6.500.000€ por operação. A taxa de apoio é de 50% das despesas elegíveis, à exceção dos seguintes casos:

  • 30% para as empresas não PME;
  • 60% para as PME do setor aquícola ou organizações do setor aquícola, incluindo associações;
  • 75% para as organizações de produtores;
  • 100% para os organismos de direito público ou para as PME do setor aquícola ou organizações do setor aquícola, incluindo organizações de produtores e associações, quando a operação for de interesse coletivo e possuir características inovadoras.

Período de Apresentação de Candidaturas: Previsto para abril de 2017.

 

Medida 2 – Desenvolvimento dos Sítios Aquícolas

Portaria n.º 115/2016, de 29 de abril

 

Este apoio tem como finalidade potenciar o desenvolvimento dos sítios e das infraestruturas aquícolas, bem como reduzir o impacto ambiental negativo que lhe está associado.

As operações apoiadas e as respetivas despesas elegíveis são:

  1. A identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema. As despesas elegíveis são:
    1. Realização de estudos, nomeadamente, para a identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, incluindo a cartografia e a gestão dessas zonas no funcionamento do ecossistema;
    2. Elaboração de cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da atividade aquícola;
    3. Consultas das partes interessadas durante a preparação dos processos de ordenamento do espaço;
    4. Realização de ações ou estudos para desenvolvimento e aplicação de indicadores e avaliação das condicionantes para implementação do ordenamento dos sítios aquícolas;
    5. Ações de publicidade, sensibilização e apoio à atividade aquícola relativamente à identificação das zonas com potencialidade aquícola e à proteção dos ecossistemas.
  1. A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água. As despesas elegíveis são:
    1. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam aumentar o potencial dos sítios aquícolas, proteger e recuperar as populações de fauna e flora aquáticos;
    2. Compra e, se for caso disso, instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas aquáticos degradados;
    3. Trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações.
  1. As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura;
    1. Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de ordenamento e gestão;
    2. Desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactes e realização de avaliações do estado de conservação;
    3. Realização de ações de formação dos aquicultores em matéria de conservação e restauração dos ecossistemas aquáticos e atividades alternativas relacionadas;
    4. Desenvolvimento de medidas de gestão para a aquicultura, como estudos de avaliação de impacte e avaliação de riscos;
    5. Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os aquicultores, em relação à proteção e restauração da biodiversidade.
  1. As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes incluindo a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no domínio da moluscicultura.
    1. Estudos, trabalhos técnicos ou científicos, ou equipamentos necessários à execução da operação, visando nomeadamente a redução dos índices de contaminação biológica e química;
    2. Despesas de exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis;
    3. Medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o repovoamento com espécies autóctones;
    4. Ações destinadas a prevenir, controlar ou eliminar as espécies exóticas invasoras;
    5. Divulgação da informação, nomeadamente manuais e outros materiais informativos, participação ou organização de cursos e seminários, construção e manutenção de sítios na Internet.

Beneficiários:

No âmbito do ponto nº 1 podem apresentar candidaturas organismos de direito público com competências atribuídas no domínio do ordenamento do espaço para o exercício da atividade aquícola.

No âmbito do ponto nº 2, 3 e 4 podem apresentar candidaturas organismos de direito público ou organismos privados mandatados pela Administração para o exercício das tarefas inerentes a essas operações.

Apoio:

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável em que a taxa de apoio para os organismos de direito público corresponde a 100%. Para os organismos privados a taxa de apoio corresponde a 50% exceto nos seguintes casos:

  1. Se a operação for executada por beneficiário coletivo é 60%;
  2. Se for executada por uma organização de produtores é 75%;
  3. Se a operação for de interesse coletivo, for executado por beneficiário coletivo e possuir características inovadores é 100%.

Medida 3 – Aquicultura Biológica e Serviços Ambientais

Portaria n.º 117/2016, de 29 de abril

 

Este apoio tem como finalidade o desenvolvimento de uma aquicultura biológica ou eficiente em termos energéticos, bem como a prestação de serviços ambientais pela aquicultura.

No âmbito da aquicultura biológica, da conversão para sistemas de ecogestão e auditoria são suscetíveis de apoio as seguintes operações:

  1. Conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para aquicultura biológica;
  2. Participação nos sistemas de ecogestão e auditoria da UE – EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria).

No âmbito da prestação de serviços ambientais pela aquicultura são apoiadas as seguintes operações:

  1. Métodos aquícolas compatíveis com necessidades ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos resultantes da designação de zonas Natura 2000;
  2. Participação na conservação e reprodução ex situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e restauração da biodiversidade, elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a sua supervisão;
  3. Operações aquícolas que incluam a conservação e a melhoria do ambiente e da biodiversidade, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas.

Os beneficiários deste tipo de apoio são todas as empresas aquícolas, desde que detenham as licenças e autorizações necessárias à execução da operação e comprovem a propriedade, ou direito de uso, do terreno ou instalações.

No âmbito do ponto 1 e 2 devem ainda apresentar uma declaração onde se comprometem a cumprir as exigências da produção biológica durante um período mínimo de 5 anos ou a participar no EMAS durante um período mínimo de 3 anos.

No âmbito da alínea c) devem apresentar uma declaração onde se comprometem a cumprir, durante um período mínimo de 5 anos, as exigências aquiambientais que vão além da mera aplicação da legislação da UE e Nacional e a demonstrar, por avaliação prévia, os benefícios ambientais da operação.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável e corresponde a uma compensação anual, pelo período máximo de 3 anos, de 50% da média do valor da produção dos 3 anos anteriores ao da apresentação da candidatura.

No caso da prestação de serviços ambientais pela aquicultura (alínea a), b) e c)) a compensação anual tem um limite de 6.000€ por hectare.

Período de Apresentação de Candidaturas: até 3 de março de 2017.

 

Medida 4 – Medidas de Saúde Pública

Portaria n.º 111/2016, de 28 de abril

 

O apoio previsto tem como objetivo compensar os moluscicultores pela suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados, por motivos de contaminação resultante da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas.

Podem apresentar candidaturas os moluscicultores que respeitem uma das seguintes características:

  1. Contaminação que tenha decorrido por um período superior a 4 meses consecutivos;
  2. As perdas sofridas, decorrentes da suspensão temporária, ascendam a mais de 25% do volume anual de negócios do beneficiário, calculado através do volume médio de negócios dos 3 anos civis anteriores;
  3. Deter uma declaração de validação, pela entidade competente, para o licenciamento da atividade e a análise e tratamento dos inquéritos à produção, no caso em que o volume médio de negócios do beneficiário não seja passível de verificação nos três anos civis anteriores.

O apoio a conceder reveste a forma de subvenção não reembolsável e corresponde a uma compensação atribuída em € (C), calculada da seguinte forma:

C = 60% x (Nº de dias de suspensão temporária/365) x Volume anual de negócios.

 

Período de Apresentação Previsto: As candidaturas são apresentadas no prazo de 25 dias contados a partir da data de levantamento da interdição de colheita pelo IPMA, I. P.

Medida 5 – Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal

Portaria n.º 116/2016, de 29 de abril

 

Este apoio tem como objetivo promover o bem-estar dos animais cultivados nos estabelecimentos aquícolas, em termos de prevenção e de biossegurança.

São suscetíveis de apoio as seguintes operações:

  1. O controlo e erradicação de doenças na aquicultura;
  2. O estabelecimento de boas práticas gerais e específicas por espécie, ou de códigos de conduta relativos à biossegurança ou às necessidades de saúde e bem-estar animal;
  3. Iniciativas destinadas a reduzir a dependência da aquicultura face aos medicamentos veterinários;
  4. Estudos veterinários ou farmacêuticos que visem o uso adequado de medicamentos veterinários na aquicultura;
  5. A divulgação e intercâmbio de informações e de boas práticas sobre doenças veterinárias na aquicultura que fomentem o uso adequado dos medicamentos veterinários;
  6. A criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor aquícola, reconhecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
  7. Este regime pode ainda apoiar o pagamento de uma compensação financeira pela suspensão temporária da atividade dos moluscicultores por motivo de ocorrência de uma excecional mortalidade em massa reconhecida pelo IPMA.

Os beneficiários deste apoio são empresas aquícolas, organismos de direito público, grupos de defesa sanitária do setor aquícola reconhecidas pela DGVA e, no ponto 7, moluscicultores.

As despesas consideradas elegíveis são:

  1. Trabalhos ou equipamentos necessários à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
  2. De exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis;
  3. Relativas a estudos e trabalhos técnicos ou científicos ligados à preparação, execução, acompanhamento, monitorização e avaliação da operação;
  4. Relativas às informações e divulgação, nomeadamente, manuais e outros materiais informativos, participação ou organização de cursos e seminários, construção e manutenção de sítios na Internet.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável em que a taxa de apoio das despesas elegíveis corresponde a:

  1. 30% quando o beneficiário é uma empresa aquícola não PME;
  2. 50% quando o beneficiário é uma empresa aquícola PME ou um grupo de defesa sanitária do setor aquícola;
  3. 100% quando o beneficiário é um organismo de direito público.
  4. No caso dos moluscicultores a compensação financeira corresponde a uma percentagem do volume de negócios, de acordo com o nº de dias de cessação temporária.

 

Período de apresentação de candidaturas:As candidaturas são apresentadas em contínuo.

  

Medida 6 – Constituição de Seguros das Populações Aquícolas

Portaria n.º 113/2016, de 29 de abril

 

O Seguro Aquícola abrange exclusivamente a cobertura das perdas económicas por mortalidade nas populações aquícolas, resultantes da ocorrência de um ou mais dos seguintes riscos, pelos quais o segurado não seja responsável:

  1. Catástrofes naturais, tais como sismos, erupções vulcânicas, maremotos ou outros previstos no contrato de seguro;
  2. Fenómenos climáticos adversos: alargamento ou enxurrada, temporais, ondas gigantes e outros, desde que previstos no contrato de seguro;
  3. Outros fenómenos adversos: cheias, falta de abastecimento de água e outros, desde que previstos no contrato de seguro;
  4. Doenças ou doenças emergentes na aquicultura, desde que previstas no contrato de seguro;
  5. Alterações súbitas da qualidade e da quantidade da água, pelas quais o operador não seja responsável, reconhecidas pelo IPMA ou pela Agência Portuguesa para o Ambiente provocadas por: oscilações bruscas da salinidade, oscilações excecionais da temperatura da água, marés negras e outras, desde que previstas no contrato de seguro;
  6. Avaria ou destruição das instalações de produção, pelas quais o operador não seja responsável, provocadas por: ação de queda de raio, incendio ou explosão, impacto de embarcações e objetos à deriva e outras, desde que previstas no contrato de seguro.
  7. Podem ainda ser garantidos os custos que o produtor tenha de suportar relativos à desinfeção e/ou eliminação de resíduos derivados de sinistros indemnizável, com exceção de animais mortos.

O apoio previsto consiste numa subvenção não reembolsável correspondente a 50% do prémio dos contratos de seguro celebrados de acordo com as seguintes regras:

  1. Resultem de, pelo menos, um dos riscos identificados anteriormente;
  2. Representem um valor superior a 30 % do volume médio anual de negócios, o qual é calculado com base no volume de negócios dos três anos civis anteriores ao ano em que ocorram as perdas a indemnizar;
  3. Nos casos em que o estabelecimento não tenha ainda o histórico de atividade pressuposto no número anterior (2.), o volume médio de negócios é determinado com base no plano previsional anual de existências, desde que validado pela entidade licenciadora da atividade.
  4. Considera-se oficialmente reconhecida a ocorrência das circunstâncias referidas no número 1 (riscos), desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes critérios:
    1. Inclusão no contrato de seguro da identificação e definição dos riscos cobertos, bem como da definição dos limites de cobertura;
    2. Participação dos prejuízos sofridos pelo tomador do seguro no prazo de 20 dias após a ocorrência do ou dos fenómenos que os determinaram, em conformidade com o previsto no contrato de seguro;
    3. Existência de uma relação causal entre a ocorrência dos fenómenos e as perdas económicas sofridas pelo tomador do seguro verificado, no local, pelo perito designado pela seguradora;
    4. Perdas objeto de indemnização superiores ao valor do prejuízo mínimo indemnizável.

Podem candidatar-se a este apoio as pessoas singulares ou coletivas, tomadoras de seguro, cuja atividade se enquadre na aquicultura em águas salgadas e salobras ou aquicultura em águas doces ou associações cujos associados diretos sejam produtores aquícolas. Deste grupo são elegíveis os beneficiários que:

  1. Tenham reportado as produções do estabelecimento objeto do contrato de seguro em conformidade com a legislação;
  2. Sejam titulares das licenças ou autorizações necessárias ao exercício da atividade aquícola.

 

Período de apresentação de candidaturas:As candidaturas são apresentadas em contínuo. 

 

Medida 7 – Promoção do Capital Humano e Ligação em Rede

Portaria n.º 118-A/2016, de 29 de abril

 

Os apoios previstos têm como finalidade promover a formação profissional de curta duração, específica para o setor da pesca e da aquicultura, bem como fomentar o intercâmbio de experiências e de boas práticas.

No domínio da pesca podem apresentar candidaturas pescadores profissionais e cônjuges de pescadores profissionais independentes, ou pessoas que com eles vivam em união de facto. São suscetíveis de apoio as seguintes operações:

  1. A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial (esta operação é apenas para pescadores profissionais com menos de 30 anos em situação de desemprego);
  2. A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovam o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e promovam os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;
  3. O diálogo social aos níveis da União Europeia, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.

No domínio da aquicultura os benificiários são empresas aquícolas, cônjuges dos aquicultores independentes ou pessoas que com eles vivam em união de facto e organizações públicas ou semipúblicas e outras organizações reconhecidas pela Administração. As tipologias de operações suscetíveis de apoio são:

  1. A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas (esta operação é apenas para empresas aquícolas que detenham estatuto PME ou sendo grandes demonstrem partilhar conhecimentos com PME);
  2. A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho;
  3. A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Despesas Elegíveis:

As despesas que podem ser consideradas elegíveis pelo gestor, dependendo da natureza da operação e desde que com ela diretamente relacionada são:

  1. Encargos com formandos, designadamente despesas com bolsas ou subsídios, alimentação, transporte e alojamento;
  2. Encargos com formadores e consultores;
  3. Encargos com outro pessoal não docente afeto à operação;
  4. Rendas, alugueres e amortizações de instalações e equipamentos diretamente relacionados com a operação;
  5. Encargos diretos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das operações;
  6. Despesas com a elaboração de diagnósticos de necessidades, ações de divulgação, seleção dos formandos e outros participantes;
  7. Aquisição, elaboração e reprodução de recursos didáticos, aquisição de livros e de documentação e outras despesas com materiais pedagógicos;
  8. Despesas com deslocações realizadas no âmbito da ação de formação e ainda as decorrentes da aquisição de serviços técnicos especializados com ela diretamente relacionados;
  9. Custos inerentes à realização de seminários, workshops e outros eventos de natureza informativa;
  10. Aquisição de bens e serviços indispensáveis à realização da operação;
  11. Encargos gerais do projeto e outras despesas necessárias à conceção, desenvolvimento e gestão da operação apoiada, nomeadamente despesas correntes com energia, água, comunicações, materiais consumíveis e bens não duradouros.

Apoio:

O apoio previsto reveste a forma de subvenção não reembolsável, em que a taxa de apoio será divulgada pelo gestor no anúncio de aberturas de candidaturas. No caso nº 1 o apoio só pode ser concedido por um período máximo de 2 anos, não podendo exceder um montante máximo de 40.000€ por beneficiário.

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