quinta, 23 fevereiro 2017 18:28

Prioridade 3 – Fomentar a Execução da Política Comum de Pesca

Prioridade 3 – Fomentar a Execução da Política Comum de Pesca

Medida 1 – Apoio ao Controlo e Inspeção relativo à Política Comum das Pescas

Portaria nº 112/2016, de 28 de abril. alterada pela Portaria n.º 241/2016, de 5 de setembro

 

Este apoio tem como finalidade possibilitar a execução do regime de controlo, inspeção e execução da UE, através do reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública.

Poderão beneficiar deste apoio a Marinha Portuguesa, Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira (DRPM), Força Aérea Portuguesa (FAP), GNR e Inspeção Regional de Pescas dos Açores (IRPA).

São suscetíveis de apoio as seguintes operações:

  1. A compra, a instalação e ou o desenvolvimento de tecnologia e redes informáticas que permitam a compilação, administração, validação, análise, gestão do risco, apresentação e intercambio de dados relativos à pesca;
  2. O desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para assegurar a transmissão de dados dos intervenientes na pesca e comercialização dos respetivos produtos às autoridades pertinentes do Estado-Membro e da UE;
  3. O desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca e aquicultura;
  4. Execução de programas destinados ao intercâmbio e à análise de dados entre Estados-Membros;
  5. Modernização de navios já existentes e equipamentos similares;
  6. Compra de outros meios de controlo;
  7. O desenvolvimento de sistemas inovadores de controlo e acompanhamento e a execução de projetos-piloto ligados ao controlo das pescas;
  8. Programas de formação e intercâmbio;
  9. A análise de custo benefício e as avaliações das auditorias realizadas e das despesas suportadas;
  10. Iniciativas destinadas a sensibilizar melhor os pescadores e outras partes interessadas para a necessidade de lutar contra a pesca ilegal;
  11. Custos operacionais;

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, em que a taxa de apoio é de 100% sobre as despesas elegíveis, dos quia 90% são suportados pelo FEAMP.

Período de apresentação de candidatura: As candidaturas são apresentadas em contínuo.

 

Medida 2 – Recolha de Dados no Quadro da Política Comum das Pescas

Portaria nº 63/2016, de 31 de março

 

Este apoio tem como finalidade assegurar a recolha, tratamento e divulgação de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos, tendo em vista fomentar a execução da Política Comum das Pescas (PCP).

São suscetíveis de apoio as operações de um dos seguintes tipos:

  • A recolha, arquivo, gestão, processamento e utilização de dados para fins de análise científica e execução da PCP;
  • Os programas plurianuais de amostragem a nível nacional, transnacional e subnacional, desde que estejam relacionados com as unidades populacionais abrangidas pela PCP;
  • O acompanhamento marítimo da pesca comercial e recreativa, incluindo o acompanhamento das capturas acessórias de organismos marinhos, tais como mamíferos e aves marinhos;
  • As campanhas de investigação no mar;
  • A participação de representantes dos Estados-Membros e das autoridades regionais em reuniões de coordenação regional, em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas de que a União Europeia é parte contratante ou observadora, ou em reuniões dos organismos internacionais responsáveis pela emissão de pareceres científicos, incluindo a participação de peritos nacionais em reuniões científicas relevantes para a investigação de suporte à PCP;
  • A melhoria dos sistemas de recolha e gestão de dados e a execução de estudos-piloto destinados a melhorar os sistemas existentes de recolha e gestão de dados.

As candidaturas podem ser apresentadas pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Direção Regional das Pescas dos Açores, Direção Regional de Pescas da Região Autónoma da Madeira, Instituto Português do Mar e da Atmosfera e Instituto do Mar da Universidade dos Açores/Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores (IMAR/DOP).

São elegíveis as despesas que se enquadrem numa das seguintes categorias:

  • Custos com o pessoal;
  • Despesas de viagem;
  • Bens duradouros;
  • Materiais e fornecimento de consumíveis, incluindo os custos de material informático;
  • Custos com navios para as campanhas de investigação;
  • Custos de subcontratação/assistência externa;
  • Outros custos específicos que se encontrem previstos nos orçamentos anuais nacionais ou previamente autorizadas pela comissão;
  • Subsídios diários e custos de deslocação durante o período de realização das reuniões de peritos, convocadas pela Comissão.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, em que a taxa de apoio é de 100% das despesas elegíveis, dos quais 80% são suportados pelo FEAMP.

Período de apresentação de candidatura: As candidaturas são apresentadas em contínuo.

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