sexta, 24 fevereiro 2017 12:25

Prioridade 5 – Promover a Comercialização e a Transformação dos Produtos da Pesca e Aquicultura

Medida 1 – Planos de Produção e Comercialização

Portaria nº 53/2016, de 24 de março 

O presente regime tem como objetivo apoiar a preparação e a execução dos planos de produção e de comercialização.

Serão apoiadas as operações relativas aos custos de preparação e execução dos planos de produção e de comercialização das organizações de produtores, no âmbito das campanhas de pesca.

Deste modo os beneficiários serão as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas.

As despesas consideradas elegíveis serão as inerentes à elaboração dos planos de produção e comercialização, bem como as respeitantes à implementação das medidas e ações neles previstas, desde que documentalmente comprovadas no relatório anual das atividades realizadas.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável em que a taxa de apoio é de 75% das despesas elegíveis, à exceção das operações com características inovadoras em que a taxa é de 100%.

Período de apresentação de candidatura: As candidaturas são apresentadas em contínuo.

 

Medida 2 – Desenvolvimento de Novos Mercados, Promoção e Comercialização

Portaria nº 58/2016, de 28 de março

 

O presente apoio tem por objeto promover a melhoria da organização do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, visando em concreto:

  • Potenciar a descoberta de novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos provenientes da pesca e da aquicultura;
  • Promover a qualidade e o valor acrescentado;
  • Contribuir para a transparência da produção e dos mercados;
  • Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura;
  • Realizar campanhas promocionais.

São suscetíveis de apoio as operações relativas a medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura que visem:

  1. Encontrar novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos provenientes da pesca e da aquicultura;
  2. Promover a qualidade e o valor acrescentado dos produtos, facilitando:
    1. O pedido de registo de um dado produto e a adaptação dos operadores em causa;
    2. A certificação e a promoção de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, incluindo de produtos provenientes da pequena pesca costeira, e de métodos de transformação respeitadores do ambiente;
    3. A apresentação e a embalagem dos produtos.
  3. Realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União Europeia em matéria de importações;
  4. Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura, incluindo a possibilidade de desenvolvimento de um rótulo ecológico ao nível da União;
  5. Realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, a fim de sensibilizar o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, designadamente:
    1. Informação e sensibilização para incentivar uma consciência e perspetiva crítica relativamente a aspetos de saúde pública, qualidade, ambientais e de sustentabilidade dos recursos da pesca;
    2. Organização e participação em feiras, salões e exposições de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura;
    3. Conferências, seminários ou colóquios, destinadas a melhorar a imagem e a divulgação dos produtos da pesca e da aquicultura e, em geral, do sector da pesca.

São elegíveis as operações que prevejam um investimento elegível igual ou superior a 5.000€ e, no caso de se enquadrarem na alínea e), não visem marcas internacionais.

Podem apresentar candidaturas ao presente apoio:

  • Pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito privado cuja atividade económica se insira na área da pesca;
  • Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, desde que se trate de associações, cooperativas ou organizações de produtores do sector da pesca;
  • Organismos de direito público ou empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, com atribuições ou responsabilidades na administração do sector da pesca.

As despesas consideradas elegíveis, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada, são:

  • Publicação de livros, diretórios, brochuras e desdobráveis;
  • Com agências de publicidade ou outros prestadores de serviços diretamente envolvidos na preparação e realização das ações;
  • Relativas à compra ou locação de espaços mediáticos, nomeadamente em feiras, salões e exposições, bem como de equipamentos indispensáveis à concretização do projeto;
  • Relativas à criação de slogans, rótulos ou outro material de promoção necessário à realização do projeto;
  • Com pessoal contratado, externo ao beneficiário, locação de instalações e de veículos necessários às ações;
  • De deslocação e estada inerentes à realização das ações, dentro dos limites quantitativos dos subsídios de transporte e das tabelas de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro, adotados para os funcionários do Estado;
  • Inerentes a auditorias de qualidade e de sistemas;
  • Com realização de estudos de mercado;
  • Referentes a estudos técnicos ou económicos necessários ao arranque do projeto ou a estudos de conceção, de diagnóstico, de acompanhamento e de avaliação;
  • Com a aquisição de meios de acondicionamento e embalagem reutilizáveis e materiais de rotulagem e etiquetagem;
  • Com garantias exigidas no âmbito da execução do projeto, até ao limite máximo de 4 % das restantes despesas elegíveis.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável com um limite máximo de 1.500.000€ por operação. A taxa de apoio público é de 50 % das despesas elegíveis da operação, à exceção dos seguintes casos:

  • 30% no caso de empresas não PME;
  • 60% no caso de associações;
  • 75% no caso de organização de produtores;
  • 80% no caso de a operação estar associada à pequena pesca;
  • 100% no caso de a operação ser de interesse coletivo, ser executada por pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos e possuir características inovadoras, ou no caso de ser executada por organismos de direito público ou empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral.

 

Período de apresentação de candidatura: As candidaturas são apresentadas em contínuo.

 

Medida 3 – Transformação dos Produtos da Pesca e Aquicultura

Portaria nº 64/2016, de 31 de março

 

O presente apoio tem como finalidade reforçar a competitividade das empresas integradas no setor da transformação dos produtos da pesca e aquicultura, nomeadamente promovendo a eficiência energética, fomentando a inovação e potenciando a valorização dos produtos e a melhoria dos processos produtivos.

As operações que poderão ser apoiadas, desde que prevejam um investimento elegível igual ou superior a 10.000€, são:

  • Contribuir para a poupança de energia ou a redução do impacto no ambiente, incluindo o tratamento de resíduos;
  • Melhorar a segurança, a higiene a saúde e as condições de trabalho;
  • Apoiar a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano;
  • A transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação;
  • A transformação de produtos da aquicultura biológica;
  • Dar origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e organização novos ou melhorados.

Podem apresentar candidaturas as PME cuja atividade se enquadre na:

  • Preparação de produtos da pesca e da aquicultura (CAE: 10201);
  • Congelação de produtos da pesca e da aquicultura (CAE: 10202);
  • Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos (CAE: 10203);
  • Salga, secagem e outras atividades de transformação de produtos da pesca e aquicultura (CAE:10204);
  • Produção de óleos e gorduras animais brutos (CAE: 10411), desde que relativa a produtos da pesca e da aquicultura;
  • Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados (CAE: 10850), desde que relativa a produtos da pesca e da aquicultura.


De forma a serem consideradas elegíveis as PME anteriores devem respeitar as seguintes regras:

  • Demonstrar capacidade económica e financeira equilibrada;
  • Dispor de contabilidade organizada;
  • Possuir número de controlo veterinário, quando se trata da modernização de estabelecimentos existentes;
  • Deter autorização para alterações dos estabelecimentos que exijam licenciamento, caso em que seja aplicável;
  • Comprovar a propriedade ou direito de uso do terreno das instalações, nos casos aplicáveis;

As despesas consideradas elegíveis são:

  • Construção, modernização ou adaptação de edifícios e instalações;
  • Aquisição de edifícios ou instalações, com exceção do valor do terreno;
  • Vedações e preparação de terrenos;
  • Sistemas e equipamentos necessários ao processo de preparação, transformação, tratamento, conservação, acondicionamento e embalagem, armazenagem, comercialização e rastreabilidade de produtos da pesca e da aquicultura;
  • Equipamentos e meios para movimentação interna e pesagem;
  • Sistemas e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo, destinados ao uso exclusivo da atividade do estabelecimento;
  • Sistemas e equipamentos destinados à verificação, controlo e certificação da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
  • Sistemas ou equipamentos destinados ao armazenamento, transformação e comercialização de desperdícios dos produtos da pesca e da aquicultura;
  • Sistemas ou equipamentos para extração de substâncias perigosas para a saúde humana, da farinha de peixe ou do óleo de peixe, mesmo que os produtos finais sejam utilizados para outros fins que não o consumo humano;
  • Sistemas e equipamentos de sinalização, segurança, deteção e combate a incêndios, gestão informatizada da atividade produtiva, bem como equipamento telemático;
  • Sistemas e equipamentos de redes de água salubre, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis;
  • A automatização de sistemas ou equipamentos já existentes no estabelecimento;
  • A construção de estações de pré-tratamento de águas residuais (EPTAR) ou de estações de tratamento de águas residuais (ETAR), bem como a instalação dos respetivos sistemas e equipamentos;
  • Instalações e equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a dispor por determinação da legislação em vigor;
  • Meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP);
  • Auditorias, estudos e projetos técnico-económicos ou de impacte ambiental;
  • Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao construtor;
  • Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação.

O apoio previsto reveste a forma de subvenção não reembolsável, com um limite máximo de 6.500.000€ por operação, em que a taxa de incentivo é de 50% das despesas elegíveis.

Período de apresentação de candidatura: Previsto para janeiro de 2017.

 

Medida 4 – Planos de Compensação à Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio de 2016 e Portaria n.º 55/2016, de 24 de março

Este regime visa apoiar a compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores da Região Autónoma dos Açores, nas atividades da pesca, transforação e comercialização dos produtos da pesca.

Neste serão apoiadas as seguintes submedidas:

  • Submedida 1- Pescado Fresco: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à comercialização em fresco;
  • Submedida 2 – Pescado Congelado ou Preparado: Espécies elegíveis de origem regional destinadas à transformação e comercialização;
  • Submedida 3 – Atum Transformado: Espécies elegíveis de tunídeos, de origem regional ou comunitária, destinadas à transformação e comercialização.

Na submedida 1 – Pescado Fresco podem beneficiar de apoio os seguintes beneficiários:

  • Operadores do setor da produção1;
  • Operadores do setor da comercialização2 que detenham pelo menos um dos seguintes CAE: 46381 (Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos) e 47230 (Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados).

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável num montante de 704€ por tonelada, com um limite máximo de 2.700 toneladas/ano (ou 400 toneladas/ano no caso da espécie patudo). Este será repartido da seguinte forma:

  • 563,20€/tonelada para os operadores da produção;
  • 140,80€/tonelada para os operadores da comercialização através de transporte aéreo;
  • 100€/tonelada para os operadores da comercialização através de transporte marítimo.

Na submedida 2 – Pescado Congelado ou Preparado podem beneficiar de apoio os seguintes beneficiários:

  • Operadores do setor da produção1;
  • Operadores do setor da transformação3 e comercialização2 com CAE: 10201 (Preparação de produtos da pesca e da aquicultura), 10202 (Congelação de produtos da pesca e da aquicultura), 10204 (Salga, secagem e outras atividades de transformação de produtos da pesca e aquicultura) ou 46381 (Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos).

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável num montante de 81€ por tonelada, com um limite máximo de 994 toneladas/ano. Este será repartido da seguinte forma:

  • 8,1€/tonelada para os operadores da produção;
  • 72,90€/tonelada para os operadores da transformação e comercialização.

Na submedida 3 – Atum Transformado podem beneficiar de apoio os seguintes beneficiários:

  • Operadores do setor da produção1;
  • Operadores do setor da transformação3 de atum que detenham o CAE 10203 (Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos).

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável num montante de 240€ por tonelada, com um limite máximo de 10.000 toneladas/ano. Este será repartido da seguinte forma:

  • 192€/tonelada para os operadores da produção;
  • 48€/tonelada para os operadores da transformação de atum.

As candidaturas efetuam-se anualmente entre 15 de abril e 15 de maio do ano civil a que se reportam as operações e são efetuadas com base numa estimativa das quantidades que o beneficiário considera poder justificar, resultando da média da quantidade pescada, transformada e comercializada nos 2 anos anteriores ao ano cível a que se refere a candidatura.

Notas:

  1. Operadores do setor da produção: Proprietários ou operadores de navios de pesca registados nos portos da Região Autónoma dos Açores, titulares de licença de pesca válida emitida para o ano civil a que diz respeito a operação, ou as respetivas associações, com domicílio ou sede nos Açores;
  1. Operadores do setor da comercialização: Pessoas singulares ou coletivas legalmente inscritas e titulares dos licenciamentos exigidos para o exercício da atividade do comércio, por grosso ou a retalho, dos produtos da pesca, ou as respetivas associações, com domicílio ou sede nos Açores;
  1. Operadores do setor da transformação: Pessoas singulares ou coletivas legalmente inscritas e titulares dos licenciamentos exigidos para o exercício da atividade de transformação dos produtos da pesca, ou as respetivas associações, com domicílio ou sede nos Açores.

 

 Medida 5 – Planos de Compensação à Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 249/2016 de 30 de junho de 2016 e Portaria n.º 55/2016, de 24 de março

O objetivo deste regime consiste na compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores da Região Autónoma da Madeira (RAM) ao nível da produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

São suscetíveis de compensação:

  1. Os custos de produção dos produtos da pesca de: tunídeos (albacora, gaiado, patudo, rabil e voador), peixe-espada-preto, pequenos pelágicos (cavala e chicharro) e lapas.
  2. Os custos de produção dos produtos da aquicultura: dourada, pargo e sargo.
  3. Os custos de transformação e comercialização dos produtos da pesca:
  • Tunídeos (albacora, gaiado, patudo, rabil e voador) frescos ou refrigerados;
  • Tunídeos (albacora, gaiado, patudo, rabil e voador) preparados ou congelados;
  • Peixe-espada-preto fresco ou refrigerado;
  • Peixe-espada-preto preparado ou congelado.
  1. Os custos de transformação e comercialização dos produtos de aquicultura (dourada, pargo e sargo) frescos, preparados ou congelados.

Podem ser beneficiários deste apoio os seguintes operadores:

  • As pessoas singulares ou coletivas, domiciliadas ou sedeadas na Região Autónoma da Madeira, que nesta exerçam a sua atividade e usem meios de produção para obter produtos da pesca ou da aquicultura com vista à sua colocação no mercado;
  • Os proprietários ou operadores de navios registados nos portos das Região Autónoma da Madeira, que nesta exerçam a sua atividade, ou as respetivas associações;
  • Os operadores do setor da transformação e da comercialização na Região Autónoma da Madeira, ou as respetivas associações.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, com o limite de:

  • Para as operações de custos de produção dos produtos da pesca de:
  1. Tunídeos: 175 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 2.870 toneladas;
  2. Peixe-espada-preto: 219 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 2.200 toneladas;
  3. Pequenos pelágicos: 54 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 553,8 toneladas;
  4. Lapas: 121 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 90 toneladas;
  • Para as operações de custos de produção dos produtos da aquicultura (dourada, pargo e sargo): 365 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 600 toneladas;
  • Para as operações de custos de transformação e comercialização dos produtos da pesca:
  1. Tunídeos - fresco/refrigerado: 274 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 700 toneladas;
  2. Tunídeos - preparado/congelado: 124 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 1900 toneladas;
  3. Peixe-espada-preto - fresco/refrigerado: 282 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 145 toneladas;
  4. Peixe-espada-preto - preparado/congelado: 277 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 345 toneladas.
  • Para as operações de custos de transformação e comercialização dos produtos de aquicultura (dourada, pargo e sargo) frescos, preparados ou congelados: 580 euros por tonelada, para uma quantidade máxima anual de 450 toneladas.

A apresentação das candidaturas efetua-se anualmente no período compreendido entre 15 de maio e 30 de junho do ano civil a que se reportam as operações e são efetuadas com base na estimativa das quantidades que o beneficiário considera poder justificar, resultante da média das quantidades pescadas, produzidas, transformadas/comercializadas referentes aos dois anos anteriores ao ano civil a que se refere a candidatura.

Medida 6 – Ajuda ao Armazenamento dos Produtos da Pesca

Portaria nº 215/2016, de 4 de agosto

 

O apoio previsto tem como finalidade compensar, no período 2014-2018, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores pelos custos com a estabilização e armazenagem dos produtos da pesca, promovendo por essa via a estabilização dos mercados.

São suscetíveis de apoio as operações relativas aos custos de armazenagem dos produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento da Organização Comum dos Mercados:


  • Solha avessa;
  • Solha escura do mar do Norte;
  • Areeiro;
  • Solha-das-pedras;
  • Atuns brancos ou germões;
  • Arenque da espécie Clupea harengus;
  • Bacalhau da espécie Gadus morhua;
  • Sardinhas da espécie Sardina pilchardus;
  • Espadilha;
  • Arinca;
  • Escamudos negros;
  • Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus;
  • Cães-de-mar ou tubarões espinhosos e pata-roxas;
  • Cantarilhos;
  • Badejo;
  • Lingues;
  • Anchovas;
  • Pescadas da espécie Merluccius merluccius;
  • Tamboril;
  • Dourado do mar;
  • Chocos;
  • Camarões-negros das espécies Crangon crangon e camarão-ártico;
  • Linguados;
  • Sapateira;
  • Lagostim;
  • Alabote negro;
  • Pescadas do género Merluccius;
  • Douradas do mar das espécies;
  • Espadartes;
  • Camarões da família Penaeidae;
  • Chocos das espécies Sepia officinalis, Rossia macrosoma e Sepiola rondeletti;
  • Lulas;
  • Pota europeia;
  • Polvos;
  • Illex spp.;
  • Atuns brancos ou germões;
  • Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas;
  • Bonitos-listados ou bonitos-de-ventre-raiado;
  • Atuns-rabilhos;
  • Outras espécies dos géneros Thunnus e Euthynnus;
  • Solha-limão;
  • Atuns-rabilhos;
  • Juliana;
  • Xaputa;
  • Pichelim ou verdinho;
  • Faneca e fanecão;
  • Boga-do-mar;
  • Trombeiro-boga;
  • Congro;
  • Cabras e ruivos;
  • Carapau;
  • Tainhas;
  • Raias;
  • Peixes-espada;
  • Vieiras;
  • Búzios;
  • Salmonetes-da-vasa ou salmonentes-legítimos;
  • Choupas.


Podem ser beneficiários do presente apoio as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores reconhecidas.

São elegíveis as despesas inerentes à estabilização, transformação e armazenagem dos produtos da pesca enumerados anteriormente.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, sendo a taxa de apoio de 100% das despesas elegíveis.

Período de apresentação de candidatura: As candidaturas são apresentadas em contínuo.

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