sexta, 24 fevereiro 2017 12:30

Prioridade 6 – Fomentar a Execução da Política Marítima

Medida 1 – Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada

Portaria nº 118-B/2016, de 29 de abril

Os apoios previstos têm como finalidade alcançar os objetivos da Vigilância Marítima Integrada (VMI – iniciativa da UE para melhorar as atividades de vigilância dos mares europeus através do intercambio de informação e colaboração), colocando à disposição das autoridades envolvidas na vigilância marítima, capacidades tecnológicas e serviços inovadores, a fim de trocar informações e dados, aumentando a interoperabilidade organizacional, legal técnica e semântica entre os parceiros.

As tipologias suscetíveis de apoio são:

  1. Desenvolvimento das capacidades tecnológicas para a implementação das interfaces entre sistemas e redes de vigilância no NIPIM@R (solução que assegura a partilha de informação ao nível nacional que contribuirá para a implementação do CISE da UE. O CISE por sua vez consiste numa rede de sistemas para o intercâmbio de informação entre todos os utilizadores.);
  2. Desenvolvimento das capacidades tecnológicas para integração de sistemas e redes de vigilância no NIPIM@R;
  3. Desenvolvimento das capacidades tecnológicas de integração no NIPIM@R das atividades humanas com cariz socioeconómico;
  4. Desenvolvimento de serviços inovadores relevantes para a VMI com base na informação disponibilizada no NIPIM@R;
  5. Desenvolvimento de capacidades que permitam a disponibilização de informação de apoio à VMI, com recurso a informações de observação da Terra relativos ao mar e zonas costeiras.

Podem apresentar candidaturas os seguintes beneficiários:

  1. No caso da tipologia da alínea a) são as autoridades nacionais com competências na VMI ao nível do controlo de fronteiras, segurança, controlo da pesca, alfândegas, ambiente marinho, defesa e imposição da lei e da ordem;
  2. No âmbito das alíneas b) e c) é a Direção-Geral de Política do Mar (DGPM);
  3. Na alínea d) são entidades, singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos do setor privado;
  4. Na alínea e) são entidades do setor público ou privado com ou sem fins lucrativos.

As despesas consideradas elegíveis são:

  1. Viagens, alojamento e ajudas de custo, de acordo com as regras e limites da administração pública;
  2. Materiais consumíveis, incluindo material informático;
  3. Amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
  4. Licenças de software para aplicação exclusiva da operação;
  5. Contratação de serviços técnicos especializados;
  6. Comunicações de dados;
  7. Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outros eventos relacionados com a divulgação dos resultados dos projetos.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável com uma taxa de apoio, sobre as despesas elegíveis, de 100%, em que 75% são suportados pelo FEAMP (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pesca).

Período de apresentação de candidatura: Previsto para maio de 2017.

 

Medida 2 – Execução da Política Marítima Integrada para a Melhoria do Conhecimento Marinho

Portaria nº 110/2016, de 28 de abril

O apoio previsto tem como finalidade a proteção do meio marinho, em especial da sua biodiversidade e das áreas marinhas protegidas como os sítios natura 2000, a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros e a melhor definição dos limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no meio marinho.

São suscetíveis de apoio as seguintes operações:

  1. Elaboração de planos de gestão para a sustentabilidade das atividades humanas nas Áreas Marinhas Protegidas (AMP) oceanográficas;
  2. Elaboração de estudos para avaliação das condições e recursos necessários à instalação e funcionamento dos dispositivos de monotorização de ruído submarino;
  3. Recolha de informação e desenvolvimento de ferramentas de gestão para a caracterização do lixo marinho no litoral, no sentido de contribuir para o conhecimento sobre as quantidades, distribuição espacial, composição e origem (setores de atividade) do lixo marinho;
  4. Determinação e seleção de bioindicadores para a monotorização do lixo marinho.

Podem beneficiar deste apoio a Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), Direção Regional dos Assuntos do Mar da Região Autónoma dos Açores (DRAM), Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente da Região Autónoma da Madeira (DROTA) e outras entidades mediante cooperação com os beneficiários anteriores.

As despesas consideradas elegíveis, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada, são:

  1. Viagens, alojamentos e ajudas de custo, com as regras e limites previstos para a administração pública;
  2. Materiais e consumíveis, incluindo material informático;
  3. Amortização de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
  4. Licenças de software para aplicação exclusiva da operação;
  5. Contratação de serviços técnicos especializados;
  6. Comunicações de dados;
  7. Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outros eventos relacionados com a divulgação dos resultados dos projetos;
  8. Estudos técnicos.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, em que a taxe de apoio é de 100% das despesas elegíveis, dos quais 75% são suportados pelo FEAMP.

Período de apresentação de candidatura: As candidaturas são apresentadas em contínuo.

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