sexta, 24 fevereiro 2017 12:34

Prioridade 7 – Assistência Técnica

Medida 1 – Assistência Técnica

Portaria nº 54/2016, de 24 de março

 

Esta medida tem como objetivo apoiar a implementação e execução do PO Mar 2020, assegurando as condições para uma gestão eficaz e eficiente dos recursos financeiros nele previstos, através da implementação do sistema de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo, divulgação e redução dos encargos administrativos para os beneficiários, bem como apoiando o funcionamento da Rede Nacional de grupos de ação local da pesca (GAL-PESCA).

São suscetíveis de apoio as operações que incluam uma ou mais das seguintes ações:

  1. Atividades de preparação e coordenação;
  2. Gestão, acompanhamento e avaliação;
  3. Controlo e auditoria;
  4. Informação, comunicação e divulgação;
  5. Redução de encargos administrativos para os beneficiários, incluindo sistemas de informação para o intercâmbio de dados;
  6. Reforço da capacidade das entidades envolvidas na execução do Mar 2020;
  7. As que sejam desenvolvidas pela Comissão de Coordenação (CCF), relativas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP);
  8. As que se destinem ao estabelecimento de redes nacionais para divulgação de informações, reforço das capacidades, intercâmbio de boas práticas e apoio à cooperação entre GAL-PESCA no território nacional;
  9. Atividades relativas à preparação do próximo período de programação e as respeitantes ao encerramento do Programa Operacional Pesca para o período de 2007-2013 (PROMAR).

Os beneficiários que podem beneficiar do presente apoio são:

  1. Órgãos de governação do programa operacional e organismos intermédios com responsabilidades de gestão do Mar 2020, bem como os serviços e organismos responsáveis pelo apoio administrativo e financeiro aos órgãos de gestão e aos organismos intermédios;
  2. Entidades, serviços ou organismos públicos responsáveis por assegurar a preparação do próximo período de programação, no âmbito das intervenções estruturais europeias e nacionais;
  3. No caso da alínea h), os GAL-PESCA.

As despesas elegíveis são:

  1. Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas;
  2. Formação e capacitação dos recursos;
  3. Ações necessárias às verificações no terreno das operações cofinanciadas, nomeadamente as deslocações e estadas;
  4. Encargos com instalações, designadamente despesas de funcionamento como água, eletricidade, comunicações, serviços de limpeza, produtos de higiene e limpeza, aquisição de mobiliário e equipamento de escritório, incluindo economato e consumíveis de impressão;
  5. Encargos com rendas de instalações e trabalhos de adaptação de instalações;
  6. Encargos relacionados com utilização de veículos, locação e aluguer operacional;
  7. Organização de reuniões, nomeadamente das comissões de acompanhamento e comissão de gestão;
  8. Promoção e organização de seminários, colóquios e conferências nas áreas de atuação abrangidas pelo Mar 2020, bem como os necessários à preparação do próximo período de programação;
  9. Deslocações e estadas relativas a participação em reuniões, nomeadamente das comissões de acompanhamento e comissão de gestão, e em seminários, colóquios e conferências relacionadas com o Mar 2020, assim como as necessárias ao encerramento do PROMAR e à preparação do próximo período de programação;
  10. Equipamentos informáticos, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização;
  11. Consultadoria técnica, estudos e trabalhos indispensáveis à boa execução do Mar 2020, bem como ao encerramento do PROMAR e à preparação do próximo período de programação, incluindo avaliação ex ante;
  12. Aquisição de bens e serviços, incluindo o desenvolvimento aplicacional, nos domínios das comunicações, da Internet, multimédia, publicidade, divulgação e sensibilização;
  13. Outras despesas com a aquisição de bens e serviços indispensáveis à boa execução do Mar 2020, bem como ao encerramento do PROMAR;
  14. Outras despesas que se revelem necessárias ao encerramento do PROMAR e à preparação do próximo período de programação, incluindo a avaliação ex ante do próximo programa operacional na área do mar.

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, em que a taxa de apoio é de 50% das despesas elegíveis, à exceção das operações em que o beneficiário é um organismo de direito público sendo a taxa de 100%.

Período de apresentação de candidatura: As candidaturas são apresentadas em contínuo.

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