Prioridade 6 – Fomentar a Execução da Política Marítima

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Medida 1 – Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada

Portaria nº 118-B/2016, de 29 de abril

Os apoios previstos têm como finalidade alcançar os objetivos da Vigilância Marítima Integrada (VMI – iniciativa da UE para melhorar as atividades de vigilância dos mares europeus através do intercambio de informação e colaboração), colocando à disposição das autoridades envolvidas na vigilância marítima, capacidades tecnológicas e serviços inovadores, a fim de trocar informações e dados, aumentando a interoperabilidade organizacional, legal técnica e semântica entre os parceiros.

Tipologias elegíveis

  1. Desenvolvimento das capacidades tecnológicas para a implementação das interfaces entre sistemas e redes de vigilância no NIPIM@R (solução que assegura a partilha de informação ao nível nacional que contribuirá para a implementação do CISE da UE. O CISE por sua vez consiste numa rede de sistemas para o intercâmbio de informação entre todos os utilizadores.);
  2. Desenvolvimento das capacidades tecnológicas para integração de sistemas e redes de vigilância no NIPIM@R;
  3. Desenvolvimento das capacidades tecnológicas de integração no NIPIM@R das atividades humanas com cariz socioeconómico;
  4. Desenvolvimento de serviços inovadores relevantes para a VMI com base na informação disponibilizada no NIPIM@R;
  5. Desenvolvimento de capacidades que permitam a disponibilização de informação de apoio à VMI, com recurso a informações de observação da Terra relativos ao mar e zonas costeiras.

Beneficiários

  1. No caso da tipologia da alínea a) são as autoridades nacionais com competências na VMI ao nível do controlo de fronteiras, segurança, controlo da pesca, alfândegas, ambiente marinho, defesa e imposição da lei e da ordem;
  2. No âmbito das alíneas b) e c) é a Direção-Geral de Política do Mar (DGPM);
  3. Na alínea d) são entidades, singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos do setor privado;
  4. Na alínea e) são entidades do setor público ou privado com ou sem fins lucrativos.

Despesas elegíveis

  1. Viagens, alojamento e ajudas de custo, de acordo com as regras e limites da administração pública;
  2. Materiais consumíveis, incluindo material informático;
  3. Amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
  4. Licenças de software para aplicação exclusiva da operação;
  5. Contratação de serviços técnicos especializados;
  6. Comunicações de dados;
  7. Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outros eventos relacionados com a divulgação dos resultados dos projetos.

Apoio

Subvenção não reembolsável com uma taxa de apoio, sobre as despesas elegíveis, de 100%, em que 75% são suportados pelo FEAMP (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pesca).

Período de apresentação de candidatura

Previsto para maio de 2017.

Medida 2 – Execução da Política Marítima Integrada para a Melhoria do Conhecimento Marinho

Portaria nº 110/2016, de 28 de abril

O apoio previsto tem como finalidade a proteção do meio marinho, em especial da sua biodiversidade e das áreas marinhas protegidas como os sítios natura 2000, a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros e a melhor definição dos limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no meio marinho.

Operações elegíveis

  1. Elaboração de planos de gestão para a sustentabilidade das atividades humanas nas Áreas Marinhas Protegidas (AMP) oceanográficas;
  2. Elaboração de estudos para avaliação das condições e recursos necessários à instalação e funcionamento dos dispositivos de monotorização de ruído submarino;
  3. Recolha de informação e desenvolvimento de ferramentas de gestão para a caracterização do lixo marinho no litoral, no sentido de contribuir para o conhecimento sobre as quantidades, distribuição espacial, composição e origem (setores de atividade) do lixo marinho;
  4. Determinação e seleção de bioindicadores para a monotorização do lixo marinho.

Podem beneficiar deste apoio a Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), Direção Regional dos Assuntos do Mar da Região Autónoma dos Açores (DRAM), Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente da Região Autónoma da Madeira (DROTA) e outras entidades mediante cooperação com os beneficiários anteriores.

Despesas elegíveis

  1. Viagens, alojamentos e ajudas de custo, com as regras e limites previstos para a administração pública;
  2. Materiais e consumíveis, incluindo material informático;
  3. Amortização de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
  4. Licenças de software para aplicação exclusiva da operação;
  5. Contratação de serviços técnicos especializados;
  6. Comunicações de dados;
  7. Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outros eventos relacionados com a divulgação dos resultados dos projetos;
  8. Estudos técnicos.

Apoio 

Subvenção não reembolsável, em que a taxa de apoio é de 100% das despesas elegíveis, dos quais 75% são suportados pelo FEAMP.

Período de apresentação de candidatura

As candidaturas são apresentadas em contínuo.