sexta, 11 outubro 2013 12:06

PAECPE


Adiantamento das prestações de desemprego a que o desempregado tem direito

Objetivos:

Apoiar os projetos de criação do próprio emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego, desde que os mesmos assegurem o emprego, a tempo inteiro, dos promotores subsidiados.

Destinatários:

Beneficiários das prestações de desemprego que apresentem um projeto que origine, pelo menos, a criação do seu emprego a tempo inteiro.

O Projeto-Tipo:

Criação do próprio emprego através da criação de empresas ou da aquisição de capital social de empresa existente, que decorra de aumento de capital social.

Apoios:

A medida de apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego permite beneficiar do pagamento, total ou parcial, do montante global das prestações de desemprego (ou seja, se o desempregado tiver direito a 10 prestações mensais de 500€, pode receber 5 000€ de uma só vez), isoladamente ou em cumulação com crédito bonificado e garantido (MICROINVEST ou INVEST+).

O montante pago, total ou parcialmente, das prestações de desemprego, deve ser aplicado, na sua totalidade, no financiamento do projeto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projeto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir.


Linhas de crédito bonificado (Microinvest e Invest +)

Objetivos:

Apoiar o empreendedorismo e a criação de empresas de pequena dimensão que originem a criação de emprego.

Destinatários:

Inscritos nos Centros de Emprego numa das seguintes situações:

  • Desempregados inscritos há 9 meses ou menos, em situação de desemprego involuntário ou inscritos há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição
  • Jovens à procura do 1.º emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenham tido contrato de trabalho sem termo
  • Quem nunca tenha exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria
  • Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, no último ano de atividade, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida

O Projeto-Tipo:

Projetos de criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respetiva forma jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, devendo reunir os seguintes requisitos:

  • Metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto
  • O projeto não pode exceder a criação de 10 postos de trabalho e um investimento superior a 200.0000€

Apoios

Linhas de acesso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro.

O Microinvest destina-se a investimentos até 20 000 €, podendo receber um financiamento até 20 000 €.

O Invest+ destina-se a investimentos acima dos 20 000 € e até 200 000€. O financiamento que se pode obter corresponde ao menor dos seguintes limites: 100 000 €; 50 000 € por posto de trabalho criado a tempo completo; 95% do investimento.

O financiamento tem um prazo de 7 anos, com 2 anos de carência de capital e um ano de bonificação integral de juros (só paga juros a partir do 2º ano e reembolsa o capital a partir do 3º ano). Na prática, o reembolso é realizado em 5 anos, com prestações mensais contantes de capital.

A taxa de juro corresponde à Euribor a 30 dias, acrescida de um spread de 0,25%, com taxa mínima de 1,5% e taxa máxima de 3,5%.

 

Plano Nacional de Microcrédito

Objetivos:

Apoiar ideias de negócio viáveis que permitam criar e consolidar postos de trabalho sustentáveis.

Destinatários:

Todas as pessoas com perfil empreendedor que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social (por exemplo, ex-reclusos, ex-toxicodependentes, pessoas com deficiência, entre outros).

O Projeto-Tipo

Projetos de investimento que reúnam, nomeadamente, os seguintes requisitos:

  • Metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do Programa Nacional de Microcrédito, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto
  • O projeto não pode exceder a criação de 10 postos de trabalho e um investimento superior a 20.0000€
  • Obtenham a validação prévia da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – CIRL (CASES)

Apoios:

Linhas de acesso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro nos termos da linha MICROINVEST (acima explicada).

 

Para mais informações preencha o nosso formulário de contacto ou envie-nos um email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

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