segunda, 09 março 2015 15:14

Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo (SIIEE)

Áreas de inovação empresarial – tipologias de projetos:

a)      Inovação produtiva Não PME:

  • Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
  • Adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico;

b)      Empreendedorismo qualificado e criativo

  • Investimentos de natureza inovadora, relacionados com a criação de um novo estabelecimento, que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional e que correspondam a um investimento inicial, promovidos por PME com menos de dois anos, a dinamizar em setores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em indústrias criativas e culturais, e/ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento ou que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços;
  • Projetos de criação de empresas dotadas de recursos humanos qualificados, de empresas que desenvolvam atividades em setores com fortes dinâmicas de crescimento e ou setores com maior intensidade de tecnologia e conhecimento ou de empresas que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços;
  • Vale Empreendedorismo - projetos de aquisição de serviços de consultoria na área do empreendedorismo imprescindíveis ao arranque de empresas, nomeadamente a elaboração de planos de negócios;

c)       Inovação produtiva PME

  • Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção atual através da transferência e aplicação de conhecimento;
  • Adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais

 

Os projetos de produção de novos bens e serviços são apenas elegíveis os bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional, que correspondam a um investimento inicial, relacionados com:

i)                    A criação de um novo estabelecimento;

ii)                   O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;

iii)                 A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento;

iv)                 A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente

 

 

Apoios

a)      Natureza:

  • Incentivo reembolsável, sem juros;
  • Pode ser concedida a isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável, até ao limite máximo de 50%, em função do grau de superação das metas fixadas pelo beneficiário para os indicadores de resultado associados a impacte positivo ao nível da competitividade regional ou nacional;
  • O prazo total de reembolso é de oito anos, constituído por um período de carência de dois anos e por um período de reembolso de seis anos, à exceção de projetos de criação de novos estabelecimentos hoteleiros e conjuntos turísticos em que o plano total de reembolso é de 10 anos, constituído por um período de carência de três anos e por um período de reembolso de sete anos. Os reembolsos são efetuados, por princípio, com uma periodicidade semestral, em montantes iguais e sucessivos.

b)      Taxa:

  • Taxa base de 35%;
  • Majorações:
    • Majoração «tipo de empresa»: 15p.p. para médias empresas e pequenas empresas com despesa elegível igual ou superior a 5 milhões de euros; 25p.p. para pequenas empresas com despesa elegível inferior a 5 milhões de euros;
    • Majoração «territórios de baixa densidade»: 10 p.p. a atribuir a projetos localizados em territórios de baixa densidade;
    • Majoração «demonstração e disseminação»: 10 p.p. a atribuir a projetos que apresentem um plano de ações de demonstração e disseminação de soluções inovadoras, que incentivem e promovam a adoção alargada de tecnologias consolidadas, sem aplicação corrente no setor;
    • Majoração «empreendedorismo»: 10 p.p. a atribuir aos projetos na tipologia empreendedorismo qualificado e criativo;
    • Majoração «empreendedorismo jovem ou feminino»: 10 p.p. a atribuir a projetos que resultem de empreendedorismo feminino ou jovem;
    • Majoração «sustentabilidade»: 10 p.p. a atribuir a projetos que demonstrem atuações ou impactos em matéria de uso eficiente de recursos, eficiência energética, mobilidade sustentável e redução de emissões de gases com efeitos de estufa, a apreciar pela autoridade de gestão financiadora.
    • Taxa máxima com majorações: 75%

c)       Excepção: Vale Empreendedorismo

  • Natureza: incentivo não reembolsável;
  • Taxa de apoio: 75%
    • Limite máximo de apoio: 15.000€ por projecto

d)      Excepção: despesas com formação profissional

  • Taxa base de 50%
  • Majorações:
    • 10 p.p. se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;
    • 10 p.p. para médias empresas ou 20 p.p. para micro e pequenas empresas;
    • Taxa máxima: 70%

 

 

Despesas elegíveis:

  • Aquisição de máquinas e equipamentos, custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar;
  • Aquisição de equipamentos informáticos;
  • Até 50% da totalidade dos custos de investimento elegíveis no caso de Inovação Produtiva Não PME (sem limite no caso de Inovação Produtiva PME e Empreendedorismo Qualificado):
    • Aquisição de direitos de patentes e licenças ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;
    • Software standard ou desenvolvido especificamente;
    • Até ao limite de 20%, ou 35% no caso dos projetos do empreendedorismo, do total das despesas elegíveis do projeto:
      • Intervenção de TOC/ROC (até 5.000€);
      • Serviços de engenharia relacionados com a implementação do projeto;
      • Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento.
    • Aquisição de serviços de execução de cadastro predial do prédio ou prédios em que incide a operação ou o projeto, incluindo aluguer de equipamento;
    • Formação de recursos humanos;
    • Para projetos dos setores do turismo e da indústria, construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, desde que devidamente justificados;
    • Para projetos de turismo, material circulante, desde que diretamente relacionadas com o exercício da atividade;

 

  • Em alternativa à aquisição de máquinas e equipamentos, de equipamentos e programas informáticos e de patentes/licenças, podem ser considerados os custos salariais estimados decorrentes da criação liquida de postos de trabalho altamente qualificados, em virtude do investimento inicial em causa, calculados ao longo de um período de dois anos;

 

  • Excepção: no Vale Empreendedorismo, apenas são elegíveis as despesas com serviços de consultoria na área do empreendedorismo, nomeadamente a elaboração de planos de negócios, bem como serviços de consultoria imprescindíveis ao arranque de empresas recém-criadas.

 

 

 

 

Critérios de elegibilidade do promotor:

  • Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  • Não ser uma empresa em dificuldade;
  • Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno;
  • Declarar que não tem salários em atraso;
  • Apresentar autonomia financeira mínima de 20% para Não PME e de 15% para PME, à data da candidatura;
  • Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo deste programa para o mesmo estabelecimento da empresa;
  • Não ter encerrado a mesma atividade, ou uma atividade semelhante, no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a data de candidatura ou que, à data de candidatura, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do projeto a apoiar;
  • No caso do Vale Empreendedorismo:

a)      Possuir situação líquida positiva;

b)      Não ter projetos aprovados de “inovação produtiva PME”;

c)       Corresponder a uma empresa criada há menos de dois anos.

 

 

 

Critérios de elegibilidade dos projetos

  • Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos, não podendo incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano;
  • Assegurar que pelo menos 20% do investimento elegível é financiado por capitais próprios (pelo menos 25% dos custos elegíveis são financiados com recursos próprios ou alheios, que não incluam qualquer financiamento estatal)
  • No que respeita aos investimentos no setor do turismo, encontrar-se o respetivo projeto de arquitetura aprovado ou ter sido apresentada a comunicação prévia na edilidade camarária competente, à data da candidatura, e devidamente instruídos com os pareceres legalmente exigíveis;
  • Ter uma duração máxima de execução de 24 meses (12 meses no caso do Vale Empreendedorismo);
  • Iniciar a execução no prazo máximo de seis meses, após a comunicação da decisão de financiamento;
  • Em relação aos incentivos destinados à diversificação de um estabelecimento já existente, os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados;
  • Em relação aos incentivos destinados ao aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, esse aumento deve corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré-projeto;
  • No caso do vale empreendedorismo, a data da candidatura deve ser anterior à data da contratação com o prestador do serviço e deve ser evidenciada a consulta a pelo menos 2 entidades acreditadas para prestar o serviço.

 

 

Regime contratual de investimento:

a) Projetos de interesse especial - projetos de grande dimensão cujo custo total elegível seja igual ou superior a 25 milhões de euros e que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa;

b) Projetos de interesse estratégico - projetos que sejam considerados de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, como tal reconhecidos, a título excecional, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desenvolvimento regional e da economia, independentemente do seu custo total elegível.

 

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