Programa Revitalizar

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Objetivos

  • Disponibilizar às empresas um enquadramento legal propício à revitalização de empresas viáveis, nomeadamente, através da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e da criação do novo Processo Especial de Revitalização (PER);
  • Promover mecanismos mais ágeis e eficazes de recuperação de empresas pela via extrajudicial, através de uma actuação concertada dos organismos do Estado envolvidos nestes processos e de um maior acompanhamento e mediação dos processos negociais entre as empresas e os seus credores, com a criação do SIREVESistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que substitui o anterior PEC;
  • Reforçar os instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização das empresas, com particular enfoque no capital de risco e em fundos de revitalização de cariz regional;
  • Agilizar a interação entre as empresas e os instrumentos financeiros do Estado e os do sistema financeiro, com vista a acelerar decisões e a assegurar o êxito das operações de revitalização;
  • Fomentar processos de transação de empresas ou de ativos empresariais, promovendo a regeneração do tecido empresarial, nomeadamente, através de operações de transmissão ou de concentração de empresas.