quarta, 16 outubro 2013 16:49

PER

Podem recorrer ao PER pessoas coletivas ou singulares que se apresentem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que reúnam condições de recuperação.

Considera-se:

  • Em situação económica difícil, o devedor que enfrenta dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
  • Em situação de insolvência meramente iminente, o devedor que anteveja que não poderá continuar a cumprir pontualmente as suas obrigações.

O seu objetivo é permitir a qualquer devedor, que se encontre numa das situações acima, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter ativo no giro comercial.

O devedor que esteja impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações já se encontra em situação de insolvência atual, não lhe estando facultada a hipótese de recurso ao PER, para proteção do comércio jurídico em geral e dos seus credores em particular.

Instaurado o PER, a nomeação de administrador judicial provisório obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspendem-se, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.

 

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