quarta, 16 outubro 2013 16:49

SIREVE

O SIREVE é um procedimento de adesão voluntária que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50% do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da sua situação financeira.

Qualquer empresa que se encontre em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), pode requerer a sua recuperação através do SIREVE.

Encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito. Encontra-se em situação de insolvência meramente iminente o devedor que anteveja que não poderá continuar a cumprir pontualmente as suas obrigações.

O recurso ao SIREVE não é possível nos casos em que ocorra:

  • a apresentação à insolvência por parte da empresa;
  • a declaração de insolvência da empresa;
  • a pendência do Processo Especial de Revitalização (PER);
  • a conclusão, sem aprovação do plano de recuperação, do Processo Especial de Revitalização (PER) nos dois anos anteriores à apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, nos termos do artigo 17º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Efeitos decorrentes da instauração de um SIREVE:

a) Suspende o prazo fixado no nº 1 do artigo 18º do Código de insolvência e Recuperação de Empresas para apresentação à insolvência, no caso do processo de insolvência ser requerido por terceiros;

b) Consagra, após aceitação do requerimento pelo IAPMEI, a impossibilidade de instauração contra o devedor de quaisquer execuções para pagamento de quantia certa ou outras ações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias enquanto o procedimento não for extinto e suspende as mesmas ações instauradas contra a empresa e que se encontrem pendentes.

 

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