REPOR – Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

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Critérios de elegibilidade

  1. Estar legalmente constituídos;
  2. Poder legalmente desenvolver as atividades e investimentos a que se candidatam;
  3. Possuir, ou assegurar até à assinatura do termo de aceitação, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
  4. Ter, ou assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada, salvo se o incumprimento decorrer diretamente dos danos provocados pelos incêndios;
  5. Comprovar o estatuto PME com certificado do IAPMEI, se aplicável;
  6. Declarar que procederam ao acionamento dos seguros existentes, podendo autorizar a recolha de informação relativa aos mesmos junto das respetivas companhias de seguros;
  7. Garantir pelo menos 85% do nível de emprego existente antes da ocorrência dos incêndios, até 6 meses após a conclusão do projeto;
  8. Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  9. Demonstrar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação;
  10. Declarar que, à data da ocorrência dos incêndios, não tinha salários em atraso;
  11. Iniciar a execução do projeto até 6 meses após a aprovação da candidatura;
  12. Executar o investimento até 18 meses após a 1ª despesa;
  13. Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento.

Os beneficiários devem celebrar contratos de seguro que prevejam a cobertura de danos e prejuízos decorrentes de incêndios e outras catástrofes naturais em equipamentos, instalações e outros bens apoiados no âmbito deste projeto. Os contratos de seguro têm de ser mantidos durante o período de vida útil económica dos bens apoiados.

 

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas pelas empresas a partir do dia da ocorrência do incêndio que as afetou.

A aquisição de bens em estado de uso podem ser consideradas elegíveis, em casos devidamente justificados, com a exceção dos bens que tenham sido anteriormente objeto de apoios públicos ou sejam adquiridos a terceiros relacionados com o beneficiário ou a fornecedores beneficiários de apoios deste programa.

São elegíveis as seguintes despesas de investimento:

  1. Custos de aquisição de máquinas e equipamentos, respetiva instalação e transporte, ou a sua reparação com efeitos no prolongamento da sua vida útil, destinados a repor a capacidade produtiva afetada;
  2. Custos de aquisição de equipamentos informáticos, incluindo software;
  3. Material circulante diretamente relacionado com o exercício da atividade e imprescindível à reposição da capacidade produtiva;
  4. Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia essenciais ao projeto;
  5. Obras de construção, remodelação ou adaptação das instalações, indispensáveis à reposição da capacidade produtiva.

 

Apoio

Subsídio a fundo perdido, correspondente a:

  •  85%;
  • No caso de empresas não PME, até 85% na parcela até 235.000€ e de 25% na parcela que excede os 235.000€.

As despesas elegíveis são deduzidas do valor das indemnizações dos seguros ou de outras doações ou compensações recebidas para cobrir total ou parcialmente os danos causados pelos incêndios.
O valor do apoio final não pode exceder os custos resultantes dos danos incorridos em consequência dos incêndios.