Código fiscal ao investimento

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O regime de benefícios fiscais aplica-se a projetos de investimento produtivo bem como a projetos de investimento com vista à internacionalização, realizados até 31 de dezembro de 2020.

Condições de elegibilidade comuns

Os projetos de investimento devem ter o seu objeto compreendido nas seguintes atividades económicas:

  1. Indústria extrativa e indústria transformadora;
  2. Turismo e as atividades declaradas de interesse para o turismo nos termos da legislação aplicável;
  3. Atividades e serviços informáticos e conexos;
  4. Atividades agrícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
  5. Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
  6. Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;
  7. Ambiente, energia e telecomunicações.

Os projetos de investimento são elegíveis quando:

  1. Os promotores possuam capacidade técnica e de gestão;
  2. Os promotores e o projeto de investimento demonstrem uma situação financeira equilibrada (autonomia financeira mínima de 20%);
  3. Os promotores disponham de contabilidade regularmente organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor;
  4. O lucro tributável dos promotores não seja determinado por métodos indiretos de avaliação;
  5. Os promotores se comprometam a cumprir as regras de contratação pública e dos normativos nacionais e comunitários em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades e concorrência;
  6. A contribuição financeira dos promotores corresponda, pelo menos, a 25% dos custos elegíveis, isenta de qualquer apoio público;
  7. Apresentem a situação fiscal e contributiva regularizada.

São elegíveis os projetos de investimento cuja realização não se tenha iniciado à data da notificação da avaliação prévia, excetuando-se as despesas relativas aos estudos diretamente relacionados com o investimento, desde que realizados há menos de um ano.