segunda, 20 janeiro 2014 15:52

Código fiscal do investimento

O regime de benefícios fiscais aplica-se a projetos de investimento produtivo bem como a projetos de investimento com vista à internacionalização, realizados até 31 de dezembro de 2020.

Condições de elegibilidade comuns

Os projetos de investimento devem ter o seu objeto compreendido nas seguintes atividades económicas:

a)      Indústria extrativa e indústria transformadora;

b)      Turismo e as atividades declaradas de interesse para o turismo nos termos da legislação aplicável;

c)       Atividades e serviços informáticos e conexos;

d)      Atividades agrícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;

e)      Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;

f)       Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;

g)      Ambiente, energia e telecomunicações.

 

Os projetos de investimento são elegíveis quando:

a)      Os promotores possuam capacidade técnica e de gestão;

b)      Os promotores e o projeto de investimento demonstrem uma situação financeira equilibrada (autonomia financeira mínima de 20%);

c)       Os promotores disponham de contabilidade regularmente organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor;

d)      O lucro tributável dos promotores não seja determinado por métodos indiretos de avaliação;

e)      Os promotores se comprometam a cumprir as regras de contratação pública e dos normativos nacionais e comunitários em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades e concorrência;

f)       A contribuição financeira dos promotores corresponda, pelo menos, a 25% dos custos elegíveis, isenta de qualquer apoio público;

g)      Apresentem a situação fiscal e contributiva regularizada.

 

São elegíveis os projetos de investimento cuja realização não se tenha iniciado à data da notificação da avaliação prévia, excetuando-se as despesas relativas aos estudos diretamente relacionados com o investimento, desde que realizados há menos de um ano.

 

RFAI
SIFIDE
BENEFÍCIOS FISCAIS COM VISTA À INTERNACIONALIZAÇÃO

BENEFÍCIOS FISCAIS CONTRATUAIS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO

 

 

 

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