segunda, 20 janeiro 2014 15:56

Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Podem beneficiar de incentivos fiscais, em regime contratual, com período de vigência até 10 anos, os projetos de investimento inicial em unidades produtivas realizados até 31 de Dezembro de 2020, de montante igual ou superior a 3 000 000,00 €, cuja realização não se tenha iniciado antes da candidatura, que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira, que proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

a) Sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional;

b) Sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais;

c) Contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.

A estes projetos de investimento podem ser concedidos, cumulativamente, os incentivos fiscais seguintes:

a) Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10 % e 25 % das aplicações relevantes do projeto efetivamente realizadas, a deduzir ao montante da coleta do IRC;

Esta dedução é efectuada na liquidação de IRC do período de tributação em que foi realizado o investimento, bem como nos períodos seguintes, até ao termo de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais:

 i) No caso de criação de empresas, a dedução anual pode corresponder ao total da coleta apurada em cada exercício;

 ii) No caso de projetos em sociedades já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25% do total do benefício fiscal concedido ou 50% da coleta apurada em cada exercício.

b) Isenção ou redução de IMI, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento;

c) Isenção ou redução de IMT, relativamente às aquisições de prédios incluídas no plano de investimento e realizadas durante o período de investimento;

d) Isenção de Imposto do Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento;

e) Dispensa de prestação de garantia dos direitos de importação e demais imposições decorrentes de mercadorias não comunitárias.

Os benefícios fiscais referidos são cumuláveis com a DLRR.

O crédito de imposto em IRC tem uma taxa base de 10% que pode ser majorada da seguinte forma:

 a) Até 10 %, em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projeto, de acordo com os seguintes escalões:

i) Em 6 %, caso o projeto se localize numa região NUTS 2 que, à data de apresentação da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE; ou

ii) Em 8 %, caso o projeto se localize numa região NUTS 3 que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P; ou

iii) Em 10 %, caso o projeto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 80 % da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P.;

 b) Até 8%, caso o projeto proporcione a criação de postos de trabalho ou a sua manutenção até ao final da vigência do contrato de concessão de benefícios de acordo com os 8 escalões seguintes:

 1% - pelo menos 50 postos de trabalho;

 2% - pelo menos 100 postos de trabalho;

 3% - pelo menos 150 postos de trabalho;

 4% - pelo menos 200 postos de trabalho;

 5% - pelo menos 250 postos de trabalho;

 6% - pelo menos 300 postos de trabalho;

 7% - pelo menos 400 postos de trabalho;

 8% - pelo menos 500 postos de trabalho;

 c) Até 6%, em caso de excecional contributo para o desenvolvimento estratégico da economia nacional, para a redução das assimetrias regionais, para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.

No caso de reconhecida relevância excecional do projeto para a economia nacional, pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Ministros, uma majoração até 5%.

Os incentivos fiscais a conceder relativos às aplicações relevantes não são cumuláveis com outros benefícios da mesma natureza suscetíveis de serem atribuídos ao mesmo projeto de investimento.

   

Despesas elegíveis (aplicações relevantes)

Ativos fixos tangíveis afetos à realização do projeto, com exceção de:

i) Terrenos que não se incluam em projetos do setor da indústria extrativa, destinados à exploração de concessões minerais, águas de mesa e medicinais, pedreiras, barreiras e areeiros;

ii) Edifícios e outras construções não diretamente ligados ao processo produtivo ou às atividades administrativas essenciais;

iii) Viaturas ligeiras ou mistas;

iv) Outro material de transporte no valor que ultrapasse 20 % do total das aplicações relevantes;

viii) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;

v) Equipamentos sociais;

vi) Outros bens de investimento que não sejam afetos à exploração da empresa, salvo equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental;

Ativo intangível, constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, ‘saber-fazer’ ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente – não podem exceder 50% dos investimentos relevantes no caso de Não PME.

 

Sectores de atividade elegíveis:

a) Indústria extrativa e indústria transformadora;

b) Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;

c) Atividades e serviços informáticos e conexos;

d) Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;

e) Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;

f) Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;

g) Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;

h) Atividades de centros de serviços partilhados.

 

Algumas condições de acesso são:

  • O lucro tributável dos promotores não seja determinado por métodos indiretos de avaliação;
  • A contribuição financeira dos promotores, a partir dos seus recursos próprios ou mediante financiamento externo que assuma uma forma isenta de qualquer apoio público, corresponda, pelo menos, a 25% dos custos elegíveis;
  • Autonomia financeira igual ou superior a 0,2
  • Manter a atividade económica e os investimentos na região por um período mínimo de três anos a contar da data da conclusão do projeto de investimento, no caso de micro, pequenas e médias empresas, ou cinco anos, nos restantes casos.

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