segunda, 20 janeiro 2014 15:49

DLRR

Apoio

O regime de incentivos fiscais para lucros retidos e reinvestidos permite a dedução à coleta de IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2014, de um montante de até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo de 2 anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.

Limites

O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de 5.000.000 euros, por sujeito passivo, até à concorrência de 25% da coleta do IRC.

Em caso de aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução efetua-se ao montante apurado com base na matéria coletável do grupo, sendo feita até 25% do montante atrás mencionado e não pode ultrapassar, em relação a cada sociedade e por cada período de tributação, o limite de 25% da coleta que seria apurada pela sociedade que realizou as aplicações relevantes, caso não se aplicasse o regime especial de tributação de grupos de sociedades.

A DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza, no entanto, é cumulável com o regime de Benefícios Contratuais e com o RFAI.

Beneficiários

Vão poder beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola (exceto pesca, aquicultura e produção agrícola primária), que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

- Sejam micro, pequenas e médias empresas;

- Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade;

- O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

- Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

Aplicações relevantes

Consideram-se aplicações relevantes, os ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:

- Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;

- Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas;

- Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;

- Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;

- Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público–privada celebrados com entidades do setor público.

Apenas são relevantes os investimentos iniciais, isto é, relacionados com:

  • a criação de um novo estabelecimento,
  • aumento da capacidade de um estabelecimento já existente
  • a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou
  • uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.

Considera-se investimento realizado em ativos elegíveis o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso, não se considerando as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso.

Os ativos elegíveis devem ser detidos por um período mínimo de cinco anos. Quando ocorra a transmissão onerosa dos ativos referidos antes deste prazo, o sujeito passivo deve reinvestir, no mesmo período de tributação ou no período de tributação seguinte, o respetivo valor de realização em aplicações relevantes, os quais devem ser detidos, pelo menos, pelo período necessário para completar aquele prazo.

Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos, a qual não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição

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