segunda, 20 janeiro 2014 15:55

RFAI

O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos setores seguintes:

a) Indústria extrativa e indústria transformadora;

b) Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;

c) Atividades e serviços informáticos e conexos;

d) Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;

e) Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;

f) Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;

g) Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;

h) Atividades de centros de serviços partilhados.

Aos sujeitos passivos de IRC referidos são concedidos os seguintes benefícios fiscais:

a) Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias dos seguintes investimentos relevantes:

1) No caso de investimentos realizados no Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira:

i) 25% do investimento relevante, relativamente ao investimento realizado até ao montante de 5.000.000,00 EUR;

ii) 10% do investimento relevante, relativamente à parte do investimento realizado que exceda 5 000 000,00 EUR;

2) No caso de investimentos realizados no Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal: 10% das aplicações relevantes;

b) Isenção de IMI, por um período até 10 anos, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito dos investimentos relevantes;

c) Isenção de IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante;

d) Isenção de imposto do selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante.

Quando a dedução referida na alínea a) não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, nas liquidações dos 10 exercícios seguintes, sempre com os seguintes limites:

a) No caso de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes, exceto quando a empresa resultar de cisão, até à concorrência do total da coleta do IRC apurada em cada um desses períodos de tributação;

b) Nos restantes casos, até à concorrência de 50% da coleta do IRC apurada em cada período de tributação.

O montante dos incentivos fiscais concedidos não pode ultrapassar os limites máximos aplicáveis ao investimento com finalidade regional, que variam consoante a NUT III em que se inserem.

O RFAI não é cumulável com outros benefícios, exceto com a DLRR, cumprindo os limites anteriores.

Aplicações relevantes

Consideram-se como relevantes os seguintes investimentos, desde que afetos à exploração da empresa:

a) Investimento em ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:

i) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;

ii) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção audiovisual ou administrativas;

iii) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;

iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;

v) Equipamentos sociais;

vi) Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa;

b) Investimento em ativo intangível, constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, ‘saber--fazer’ ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente – não podem exceder 50% dos investimentos relevantes no caso de Não PME.

Apenas são relevantes os investimentos iniciais, isto é, relacionados com:

    • a criação de um novo estabelecimento,
    • o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente,
    • a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou
    • uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.

A contribuição financeira dos sujeitos passivos (recursos próprios ou alheios, desde que não sejam públicos) deve corresponder a, pelo menos 25% das aplicações relevantes. 

Condições de elegibilidade:

a) Dispor de contabilidade regularmente organizada;

b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;

c) Manter os bens objeto do investimento na empresa e na região durante um período mínimo de 3 anos, no caso de PME, e de 5 anos, no caso de Não PME, ou, quando inferior, durante o respetivo período de vida útil;

d) Não possuir dívidas ao Fisco nem à Segurança Social;

e) Não sejam consideradas empresas em dificuldade;

f) Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo referido de manutenção dos bens de investimento.

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