RFAI

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O RFAI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma atividade nos setores seguintes:

  1. Indústria extrativa e indústria transformadora;
  2. Turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;
  3. Atividades e serviços informáticos e conexos;
  4. Atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
  5. Atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
  6. Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia;
  7. Defesa, ambiente, energia e telecomunicações;
  8. Atividades de centros de serviços partilhados.

Aos sujeitos passivos de IRC referidos são concedidos os seguintes benefícios fiscais:

  1. Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias dos seguintes investimentos relevantes:
    1. No caso de investimentos realizados no Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira:
      1. 25% do investimento relevante, relativamente ao investimento realizado até ao montante de 10.000.000,00 EUR;
      2. 10% do investimento relevante, relativamente à parte do investimento realizado que exceda 10.000.000,00 EUR.
    2. No caso de investimentos realizados no Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal: 10% das aplicações relevantes.
  2. Isenção de IMI, por um período até 10 anos, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito dos investimentos relevantes;
  3. Isenção de IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante;
  4. Isenção de imposto do selo relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante.

Quando a dedução referida na alínea a) não possa ser efetuada integralmente por insuficiência de coleta, a importância ainda não deduzida pode sê-lo, nas mesmas condições, nas liquidações dos 10 exercícios seguintes, sempre com os seguintes limites:

  1. No caso de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes, exceto quando a empresa resultar de cisão, até à concorrência do total da coleta do IRC apurada em cada um desses períodos de tributação;
  2. Nos restantes casos, até à concorrência de 50% da coleta do IRC apurada em cada período de tributação.

O montante dos incentivos fiscais concedidos não pode ultrapassar os limites máximos aplicáveis ao investimento com finalidade regional, que variam consoante a NUT III em que se inserem.

O RFAI não é acumulável com outros benefícios, exceto com a DLRR, cumprindo os limites anteriores.

 

Aplicações relevantes

Consideram-se como relevantes os seguintes investimentos, desde que afetos à exploração da empresa:

  1. Investimento em ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:
    1. Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;
    2. Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção audiovisual ou administrativas;
    3. Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
    4. Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
    5. Equipamentos sociais;
    6. Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa.
  2. Investimento em ativo intangível, constituído por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, ‘saber–fazer’ ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente – não podem exceder 50% dos investimentos relevantes no caso de Não PME.

Apenas são relevantes os investimentos iniciais, isto é, relacionados com:

  • a criação de um novo estabelecimento;
  • o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
  • a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento;
  • uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.

A contribuição financeira dos sujeitos passivos (recursos próprios ou alheios, desde que não sejam públicos) deve corresponder a, pelo menos 25% das aplicações relevantes.

 

Condições de elegibilidade

  1. Dispor de contabilidade regularmente organizada;
  2. O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  3. Manter os bens objeto do investimento na empresa e na região durante um período mínimo de 3 anos, no caso de PME, e de 5 anos, no caso de Não PME, ou, quando inferior, durante o respetivo período de vida útil;
  4. Não possuir dívidas ao Fisco nem à Segurança Social;
  5. Não sejam consideradas empresas em dificuldade;
  6. Efetuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo referido de manutenção dos bens de investimento.