O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu luz verde ao diploma do Governo que estipula a obrigatoriedade da publicitação dos fundos europeus na imprensa nacional e local, bem como nos sites dos serviços públicos.

“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2023, de 25 de Janeiro, introduzindo um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027”, refere uma nota da presidência.

A medida foi recentemente aprovada em Conselho de Ministros, depois de anunciada pelo primeiro-ministro. O objetivo passa por garantir uma maior transparência na aplicação dos fundos.

O Governo, entretanto, pretende também reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção no âmbito dos fundos europeus. Em perspetiva está a abertura de um concurso para aumentar em 60% o número de inspetores.

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Publicado em Vida Económica Sexta-feira, 3 de maio de 2023