Internacionalização E-Commerce

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Quais as condições de acesso do novo programa de apoio à internacionalização do PRR?

Resposta:

O PRR abriu um concurso dedicado à “Internacionalização via e-commerce”, que se destina às PME, de qualquer natureza ou sob qualquer forma jurídica, e tem as seguintes condições de acesso:

  • Estar legalmente constituída;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada;
  • Apresentar situação líquida positiva no exercício fiscal de 2021, exceto no caso de empresas com menos de 1 ano de atividade – comprovada pela IES de 2021 ou balanço intercalar posterior, certificado por ROC, desde que reportada até à data da candidatura;
  • Apresentar um Diagnóstico E-commerce prévio, com uma pontuação final superior a 20 pontos. Este Diagnóstico é realizado pela AICEP, devendo o promotor responder ao formulário da AICEP existente para o efeito e aguardar o resultado e as recomendações desse diagnóstico;
  • Poder legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pela tipologia das operações e dos investimentos a que se candidata, incluindo o cumprimento da legislação ambiental aplicável a nível da UE e nacional;
  • Assegurar os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários;
  • Demonstrar ter capacidade de financiamento do projeto – seja através de autofinanciamento, novas entradas de capital ou outras fontes próprias ou alheias;
  • Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito de financiamentos dos Fundos Europeus;
  • Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  • Possuir um estabelecimento legalmente constituído em qualquer uma das regiões NUTS II;
  • Não se enquadrar no conceito de empresa em dificuldade ou demonstrar que esse enquadramento resultou do impacto da situação de pandemia de COVID-19;
  • Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente;
  • Cumprir as regras aplicáveis aos auxílios de Estado;
  • Não ter apresentado os mesmos investimentos em outra candidatura;
  • Enquadrar-se nos objetivos e prioridades definidos nos respetivos AAC;
  • Ter data de início dos trabalhos após a data do pedido de auxílio ou da candidatura;
  • Demonstrar viabilidade económico-financeira;
  • Cumprir o princípio do «Não prejudicar significativamente» ou «Do no significant harm» (DNSH);
  • Obter uma avaliação final favorável dos critérios de seleção;
  • Apresentar uma matriz de risco, com avaliação detalhada dos riscos de segurança e cibersegurança, bem como as respetivas medidas de mitigação.

Este concurso abrange 2 tipologias:

  • Novas Exportadoras: para projetos assentes em Diagnósticos E-commerce com pontuação igual ou superior a 20 pontos e inferior a 75 pontos;
  • Mais Mercados: para projetos assentes em Diagnósticos E-commerce com pontuação superior a 75 pontos.

Os limites ao valor do investimento dependem da tipologia em que o projeto se enquadra:

  • Novas Exportadoras: entre 10.000 € e 25.000 €;
  • Mais Mercados: entre 25.000 € e 85.000 €.

O apoio corresponde a um subsídio a fundo perdido equivalente a 50% das despesas elegíveis.

As candidaturas encerram quando for esgotada a dotação orçamental de 4,5 milhões de euros.

Setembro 16, 2022