ADAPTAR COVID-19

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Apoios às microempresas

Beneficiários

Microempresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica – que emprega menos de 10 pessoas e tem um volume de negócios anual ou balanço total anual não ultrapassa 2 milhões de euros.

Condições de acesso

  1. Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
  2. Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  3. Cumprir as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa;
  4. Ter ou poder assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Critérios de elegibilidade dos projetos

  • Despesa elegível não inferior a 500€ e não superior a 5000€;
  • Duração máxima de execução de seis meses a contar da data da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
  • São elegíveis as despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020;
  • Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis;
  • Investimento exclusivo para adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores e cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes.

Apoios

  • Subsídio a fundo perdido, correspondente a 80% das despesas elegíveis;
  • Apoio abrangido pelos limites dos auxílios de minimis.

Despesas elegíveis

  1. Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
  2. Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;
  3. Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;
  4. Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;
  5. Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
  6. Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
  7. Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
  8. Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
  9. Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
  10. Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Observações

  • Decisões em 10 dias úteis.
  • Pagamento do incentivo: adiantamento de 50% do apoio aprovado após assinatura do termo de aceitação da decisão; remanescente após pedido de pagamento final, a apresentar até 30 dias úteis após a data da última fatura imputável ao projeto.

 

Data de candidaturas: até ao esgotamento da dotação orçamental de 50 milhões de euros

 

Apoios às pequenas e médias empresas

Beneficiários

PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica – emprega menos de 250 pessoas e tem um volume de negócios anual não superior a 50 milhões de euros ou um balanço total anual não superior a 43 milhões de euros.

Condições de acesso

  1. Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
  2. Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  3. Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
  4. Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  5. Possui Certificado PME;
  6. Não ser uma empresa em dificuldade;
  7. Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

Critérios de elegibilidade dos projetos

  • Despesa elegível não inferior a 5000 € e não superior a 40 000€;
  • Não estar iniciado à data da candidatura;
  • Ter uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
  • Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis;
  • Investimento exclusivo na adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID-19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Apoios

Subsídio a fundo perdido, correspondente a 50% das despesas elegíveis.

Despesas elegíveis

  1. Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID-19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
  2. Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;
  3. Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;
  4. Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
  5. Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
  6. Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses;
  7. Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
  8. Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19;
  9. Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
  10. Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

Observações

  • Decisões em 20 dias úteis;
  • Pagamento do incentivo: adiantamento de 50% do apoio aprovado após assinatura do termo de aceitação da decisão; remanescente após pedido de pagamento final, a apresentar até 30 dias úteis após a data da última fatura imputável ao projeto;
  • Dotação orçamental: 50 milhões de euros, repartida entre Territórios do Interior (16,2 milhões) e Outros Territórios (33,8 milhões).

 

Data de candidaturas: até 30/06/2020