Apoio à Descarbonização da Indústria

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Área geográfica aplicável: todo o território nacional

Beneficiários

  • Empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica, dos setores das indústrias extractivas (CAE 05 a 09) e transformadoras (CAE 10 a 33);
  • Entidades gestoras de parques industriais cujos investimentos possam impactar a redução de emissões de gases de efeito de estufa nas empresas do setor da indústria instaladas nas áreas sob sua gestão.

Modalidades de candidatura

  • Candidatura individual;
  • Candidatura em consórcio, que traduza simbioses industriais ao nível dos investimentos propostos, composta apenas por beneficiários elegíveis.

Domínios de intervenção para enquadramento dos projetos

  • 024ter – Eficiência energética e projetos de demonstração nas PME ou grandes empresas e medidas de apoio que cumprem os critérios de eficiência energética;
  • 022 – Processos de investigação e de inovação, transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, incidindo na economia hipocarbónica, na resiliência e na adaptação às alterações climáticas;
  • 029 – Energia renovável: solar;
  • 032 – Outras energias renováveis (incluindo a energia geotérmica;
  • 033 – Sistemas energéticos inteligentes (incluindo as redes inteligentes e sistemas de TIC) e respetivo armazenamento.

Tipologias de projetos elegíveis

  1. Processos e tecnologias de baixo carbono na indústria;
  2. Adoção de medidas de eficiência energética na indústria;
  3. Incorporação de energia de fonte renovável e armazenamento de energia.

Condições de acesso

  1. Os projetos que necessitem de licenciamento industrial e/ou ambiental apenas poderão iniciar a implementação do mesmo após indicação da boa elegibilidade de todos os regimes abrangidos e respetiva aprovação da Entidade Coordenadora;
  2. Cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente (“Do No Significant Harm”, DNSH) – Estão excluídas atividades relacionadas com combustíveis fósseis, abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) e/ou relacionadas com aterros de resíduos, incineradores e estações de tratamento mecânico e biológico;
  3. Apresentar uma avaliação ex-ante por uma entidade independente a apresentar pelos beneficiários, que identifique o valor de emissões inicial e fundamente a redução média de emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa das instalações industriais apoiadas;
  4. No caso de projetos enquadrados no domínio 024ter, contribuir para uma redução média de, pelo menos, 30% das emissões diretas e indiretas de GEE nas instalações industriais apoiadas;
  5. No caso das instalações abrangidas pelo comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, demonstrar que o projeto permitirá à instalação ficar significativamente abaixo dos valores dos parâmetros de referência (benchmark) da(s) subinstalação(ões) relevantes;
  6. No caso de projetos que visem a adoção de gases fluorados de reduzido potencial de aquecimento global, deverão cumprir as seguintes condições:
    • Ter cumprido a obrigação de reporte de dados de gases fluorados de 2020, à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), até ao dia 31 de março de 2021;
    • Garantir e comprovar que os equipamentos existentes a substituir, sejam entregues a um operador especializado de gestão de resíduos, devidamente licenciado nos termos do Regime Geral de Gestão de Resíduos;
    • Garantir e comprovar que a reconversão de equipamentos e a instalação de novos equipamentos será realizada por uma empresa certificada e/ou técnico certificado;
    • Todos os novos equipamentos adquiridos devem ter uma eficiência energética mínima de A, quando aplicável.
  7. Iniciar o projeto após a data de candidatura e até 6 meses após a sua aprovação;
  8. Executar o projeto até 24 meses a contar da aprovação da candidatura, com o máximo de 31/12/2025;
  9. Apresentar um nível “bom” na avaliação da maturidade das soluções técnicas e inovação do projeto e do seu contributo potencial para a redução efetiva das emissões de GEE;
  10. Apresentar um nível “bom” na avaliação da componente financeira do projeto e da adequação da mesma.

Apoios

Subsídios não reembolsáveis – taxa de apoio consoante a categoria de auxílio enquadrável:

  1. Ultrapassar as normas europeias de proteção do ambiente:
    • Taxa base: 40%;
    • Majoração “Dimensão da empresa”: 20% para pequenas empresas; 10% para médias empresas;
    • Majoração “Localização do investimento”: 15% para Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira; 5% para as regiões de Lisboa e Algarve (Mapa de Auxílios Regionais para as Regiões C).
  2. Adaptação antecipada a futuras normas europeias de proteção do ambiente:
    • Taxa base:
      • Para antecipação às novas normas de mais de 3 anos: 20% para pequenas empresas, 15% para médias empresas e 10% para grandes empresas;
      • Para antecipação às novas normas entre 1 e 3 anos: 15% para pequenas empresas, 10% para médias empresas e 5% para grandes empresas.
    • Majoração “Localização do investimento”: 15% para Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira; 5% para as regiões de Lisboa e Algarve (Mapa de Auxílios Regionais para as Regiões C).
  3. Medidas de eficiência energética:
    • Taxa base: 30%;
    • Majoração “Dimensão da empresa”: 20% para pequenas empresas; 10% para médias empresas;
    • Majoração “Localização do investimento”: 15% para Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira; 5% para as regiões de Lisboa e Algarve (Mapa de Auxílios Regionais para as Regiões C).
  4. Cogeração de elevada eficiência:
    • Taxa base: 45%;
    • Majoração “Dimensão da empresa”: 20% para pequenas empresas; 10% para médias empresas;
    • Majoração “Localização do investimento”: 15% para Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira; 5% para as regiões de Lisboa e Algarve (Mapa de Auxílios Regionais para as Regiões C).
  5. Promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis:
    • Taxa base: 45% ou 30% quando em pequenas instalações não possa ser estabelecido um investimento menos respeitador do ambiente;
    • Majoração “Dimensão da empresa”: 20% para pequenas empresas; 10% para médias empresas;
    • Majoração “Localização do investimento”: 15% para Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira; 5% para as regiões de Lisboa e Algarve (Mapa de Auxílios Regionais para as Regiões C).
  6. Reabilitação de sítios contaminados:
    • Taxa base: 100%.
  7. Estudos ambientais:
    • Taxa base: 50%;
    • Majoração “Dimensão da empresa”: 20% para pequenas empresas; 10% para médias empresas.
  8. Auxílios de minimis:
    • Limite máximo de 200.000 € durante 3 anos por empresa única;
    • No caso de uma empresa única que efetua o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem o limite máximo de apoio é 100.000€ durante 3 anos.

Despesas elegíveis

Nas categorias de auxílio:

  1. Ultrapassar as normas europeias de proteção do ambiente:
  2. Adaptação antecipada a futuras normas europeias de proteção do ambiente:
  3. Medidas de eficiência energética:
    as despesas elegíveis correspondem aos sobrecustos de investimento, calculados da seguinte forma:

    1. Se os custos de investimento no domínio específico puderem ser identificados como um investimento separado no âmbito do custo global do investimento, esses custos devem constituir os custos elegíveis;
    2. Em todos os outros casos, os custos de investimento no domínio específico são identificados por referência a um investimento semelhante, menos respeitador do ambiente, que teria sido efetuado de forma credível sem o auxílio. A diferença, entre os custos de ambos os investimentos, identifica os custos associados ao domínio específico e constitui os custos elegíveis.
  4. Cogeração de elevada eficiência – as despesas elegíveis correspondem a:
    1. Sobrecustos de investimento em equipamento necessário para que a instalação funcione como uma instalação de cogeração de elevada eficiência, comparativamente às instalações de eletricidade ou aquecimento convencionais da mesma capacidade, ou
    2. Sobrecustos de investimento para modernizar uma instalação existente que já satisfaz o limiar de elevada eficiência de modo a aumentar a sua eficiência.
  5. Promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis – as despesas elegíveis correspondem aos sobrecustos de investimento, calculados da seguinte forma:
    1. Se os custos de investimento no domínio específico puderem ser identificados como um investimento separado no âmbito do custo global do investimento, esses custos devem constituir os custos elegíveis;
    2. Em todos os outros casos, os custos de investimento no domínio específico são identificados por referência a um investimento semelhante, menos respeitador do ambiente, que teria sido efetuado de forma credível sem o auxílio. A diferença, entre os custos de ambos os investimentos, identifica os custos associados ao domínio específico e constitui os custos elegíveis;
    3. Para certas pequenas instalações em que não possa ser estabelecido um investimento menos respeitador do ambiente por não existirem instalações de dimensão limitada, os custos totais do investimento para alcançar um nível mais elevado de proteção do ambiente.
  6. Reabilitação de sítios contaminados – são elegíveis os custos incorridos com os trabalhos de reabilitação, uma vez deduzido o aumento do valor dos terrenos;
  7. Estudos ambientais – são elegíveis os custos dos estudos, nomeadamente auditorias energéticas;
  8. Auxílios de minimis – são elegíveis outros custos não incluídos nas categorias anteriormente referidas.

Limites ao investimento

  1. A instalação de sistemas de produção de energia elétrica a partir de fonte solar para autoconsumo está limitada a 30% do montante de investimento total elegível da operação, não considerando o próprio montante de investimento na produção de energia elétrica a partir de fonte solar;
  2. Os projetos poderão incluir investimentos complementares de economia circular na indústria, desde que estes contribuam clara e significativamente para a redução de emissões de gases com efeito de estufa, designadamente no que respeita à substituição de matérias-primas por subprodutos, à incorporação de resíduos, e às simbioses industriais.
Dezembro 7, 2022