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Requisitos de Concessão do Apoio Financeiro

  • Celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP em data posterior ao registo da oferta de emprego;
  • Apresentar criação líquida de emprego – alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta – até 30 de junho de 2021, deve ser superior à média dos trabalhadores registados nos três meses que precedem o registo da oferta;
  • Manutenção do nível de emprego atingido por via do apoio durante:
    • 24 meses, no caso de contrato sem termo;
    • Duração inicial do contrato, no caso de contrato a termo certo;
  • Proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado, numa das seguintes modalidades:
    • Formação em contexto de trabalho pelo período mínimo de 12 meses;
    • Formação em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas realizada, preferencialmente, durante o período normal de trabalho.

 

Destinatários

São elegíveis os desempregados inscritos no IEFP, que reúnem uma das seguintes condições:

  1. Se encontre inscrito no IEFP há seis meses consecutivos – até 30 de junho de 2021, este prazo reduz-se para 3 meses;
  2. Se encontre inscrito há pelo menos dois meses consecutivos, quando se trate de pessoa:
    • Com idade igual ou inferior a 29 anos;
    • Com idade igual ou superior a 45 anos;
  3. Independentemente do tempo de inscrição se trate de:
    • Beneficiário de prestação de desemprego;
    • Beneficiário do rendimento social de inserção;
    • Pessoa com deficiência e incapacidade;
    • Pessoa que integre família monoparental;
    • Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP;
    • Vítima de violência doméstica;
    • Refugiado;
    • Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
    • Toxicodependente em processo de recuperação;
    • Pessoa sem registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
    • Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
    • Pessoa em situação de sem abrigo;
    • Pessoa a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
    • Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP, no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.
  4. Pertença a outro público específico a definir por regulamentação própria ou despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS — Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.

 

Contratos Elegíveis

  1. Contratos de trabalho sem termo;
  2. Contratos de trabalho a termo certo de duração igual ou superior a 12 meses para os desempregados que se encontrem numa das seguintes condições:
    • Beneficiário do rendimento social de inserção;
    • Pessoa com deficiência e incapacidade;
    • Refugiado;
    • Ex-recluso;
    • Toxicodependente em processo de recuperação;
    • Pessoa sem registos na segurança social nos últimos 12 meses consecutivos;
    • Pessoa sem abrigo;
    • Cuidador informal;
    • Com idade igual ou superior a 45 anos, inscrito há pelo menos 2 meses consecutivos;
    • Inscritos há 12 ou mais meses.

Não são elegíveis os contratos de trabalho celebrados:

  1. Entre entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta esteve vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, exceto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 24 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
  2. Com desempregado que tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP, na mesma entidade ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial nos 24 meses anteriores.

 

 Montante do Apoio

  • Apoio base:
    • 12 vezes o IAS, no caso de contrato sem termo – 5.264,72€;
    • 4 vezes o, no aso de contrato a termo certo – 1.755,24€.
  • majoração de 10% quando o desempregado a contratar se encontre numa destas condições:
    • Beneficiário do rendimento social de inserção;
    • Pessoa com deficiência e incapacidade;
    • Pessoa que integre família monoparental;
    • Pessoa com cônjuge desempregado;
    • Vítima de violência doméstica;
    • Refugiado;
    • Ex-recluso;
    • Toxicodependente em processo de recuperação;
    • Pessoa em situação de sem abrigo;
    • Cuidador informal;
    • pessoa que pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS — Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável;
    • no caso de contrato de trabalho sem termo celebrado com os seguintes desempregados:
      • inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos e com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos;
      • pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego
      • pessoa inscrita há pelo menos 12 meses consecutivos (DLD).
  • majoração de 30% – no caso contrato de trabalho sem termo quando na mesma candidatura forem abrangidos desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos e desempregados inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos com idade igual ou inferior a 29 anos;
  • majoração de 25% – para postos de trabalho localizados em Territórios do Interior;
  • majoração por contratação de desempregados do sexo sub-representativo em determinada profissão (majorado a 20% nos contratos a termo e 30% nos contratos sem termo e na conversão de contrato a termo em contrato sem termo);
  • Não acumulável com a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições.

 

Prémio de conversão

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo (apoiado pelo ATIVAR.PT ou pelo Contrato-Emprego) em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:

  • 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS (2.194,05€) – até 30 de junho de 2021: 3 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 7 vezes o IAS (3.071,67€)
  • Possibilidade de majoração em 30% por contratação de desempregados do sexo sub-representativo.

 

Pagamento do apoio

Apoio inicial

  • Contratos sem termo:
    • 60% do apoio aprovado nos 20 dias úteis após o envio de todos os contratos de trabalho apoiados ao IEFP;
    • 20% no 13º mês de vigência do último contrato iniciado;
    • 20% no 25º mês de vigência do último contrato iniciado;
  • Contratos a termo:
    • 50% do apoio aprovado nos 20 dias úteis após o envio de todos os contratos de trabalho apoiados ao IEFP;
    • 50% no mês seguinte ao 12º mês de vigência do último contrato iniciado

Prémio à conversão

  • 50% até 20 dias úteis a contar da comunicação da aprovação;
  • 50% no 13º mês de vigência do último contrato iniciado.