Inovar 2020

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O INOVAR 2020, Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial da Região Autónoma da Madeira, tem por alvo direto as empresas (PME e Não PME) e como objetivo promover projetos de inovação produtiva, de âmbito nacional ou internacional, que visem a introdução de novas atividades, produtos ou serviços ou a melhoria significativa de processos tecnológicos através da transferência e aplicação de conhecimento, contribuindo para a modernização e inovação do tecido empresarial e reforçando a base produtiva transacionável da RAM, permitindo assim uma melhoria do posicionamento da Madeira em cadeias de valor internacionais.

O presente Sistema de Incentivos enquadra um conjunto de ações alinhadas com os objetivos e as prioridades definidas na Estratégia Regional de Especialização Inteligente (RIS 3) e orientadas para o reforço de investimentos de caráter inovador.

 

Beneficiários

Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

 

Modalidades de candidatura

  • Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção através da valorização económica do conhecimento;
  • Adoção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico.

Consideram-se enquadráveis os investimentos de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis ou internacionalizáveis e com elevado nível de incorporação nacional e/ou internacional, que correspondam a um investimento inicial relacionado com:

  • A criação de um novo estabelecimento;
  • O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
  • A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento;
  • A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.

 

Critérios de Elegibilidade dos Beneficiários

  • Encontrar-se legalmente constituído;
  • Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade, quando aplicável;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras dos incentivos, incluindo a situação regularizada em matéria de reembolsos em projetos apoiados com cofinanciamento dos FEEI;
  • Dispor de contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico vigente;
  • Não ser uma empresa em dificuldade;
  • Comprovar, quando aplicável, o estatuto de PME através da certificação eletrónica;
  • Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada;
  • Ter concluído os projetos anteriormente aprovados ao abrigo deste instrumento;
  • Não ter sido responsável pela apresentação do mesmo projeto, no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência, com as inerentes consequências daí resultantes, sobre o projeto anteriormente aprovado;
  • Declarar que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno;
  • Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de um projeto apoiado por fundos europeus;
  • Não ter encerrado a mesma atividade, ou uma atividade semelhante, no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem a data de candidatura ou que, à data de candidatura, tenha planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do projeto a apoiar;
  • Declarar que não tem salários em atraso.

 

Critérios de Elegibilidade dos Projetos

  • Localizar-se na Região Autónoma da Madeira;
  • Ter data de candidatura anterior à data de início dos trabalhos;
  • Demonstrar a viabilidade económico-financeira através de um estudo sustentado por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura, as quais devem estar devidamente enquadradas numa proposta financeira sustentável do negócio desenvolvido pela empresa bem como num plano de marketing que estabeleça as bases e diretrizes para a ação da empresa no mercado;
  • Demonstrar o efeito de incentivo, ou seja, demonstrar que apresentou a candidatura em data anterior à data do início dos trabalhos relativos ao projeto e, quando se tratar de Não PME, demonstrar no âmbito do estudo referido na alínea anterior, o cumprimento de uma das seguintes condições: aumento significativo da dimensão, do âmbito, do montante ou da rapidez da execução do projeto ou da realização do projeto na região em causa;
  • Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento nos termos definidos na portaria;
  • No que respeita aos investimentos no setor do turismo, encontrar-se o respetivo projeto de arquitetura aprovado pela edilidade camarária competente nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter sido apresentada a comunicação prévia na referida edilidade camarária nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, ambos à data do termo de aceitação;
  • No caso dos projetos do setor do turismo, estarem alinhados com a respetiva estratégia regional para o setor do turismo;
  • Ter, salvo raras exceções, uma duração máxima de execução de 24 meses a contar da data prevista do início do investimento;
  • Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 6 meses, após a comunicação da decisão de financiamento;
  • Não ter por objeto empreendimentos turísticos a explorar ou explorados em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional;
  • Quando o projeto se inserir numa nova atividade económica, o beneficiário tem de demostrar, no encerramento do mesmo, a existência de um volume de negócios associado a essa atividade;
  • Corresponder a uma despesa mínima elegível de 50.000€;
  • Os projetos devem inserir-se nos domínios prioritários da estratégia regional de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3 regional);
  • O beneficiário deve declarar que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia;
  • Demonstrar a criação de postos de trabalho, sendo que, no caso das PME, estas apenas estão obrigadas à manutenção dos postos de trabalho existentes.

No caso dos incentivos concedidos a favor de uma alteração fundamental no processo de produção, os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados à atividade a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes;

Em relação aos incentivos destinados à diversificação de um estabelecimento já existente, os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal que precede o início dos trabalhos;

Em relação aos incentivos destinados ao aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, esse aumento deve corresponder no mínimo a 15% da capacidade instalada em relação ao ano pré-projeto.

 

Apoio

O apoio a conceder, até ao limite de 500 000€, assume a forma mista, em que 70% corresponde a incentivo reembolsável e 30% corresponde a incentivo não reembolsável.

O incentivo a conceder é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa base de 35%, a qual poderá ser acrescida das seguintes majorações:

  • Majoração «tipo de empresa»: 10% para projetos apresentados por micro, pequenas e médias empresas;
  • Majoração «Cooperação com entidades não empresariais do SRDITI»: 10% a atribuir a projetos que apresentem um plano de ação de cooperação com entidades não empresariais do SRDITI.

 

Despesas Elegíveis

Ativos corpóreos constituídos por:

  • Custos de aquisição de máquinas e equipamentos, assim como os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e condições necessárias para os mesmos serem capazes de funcionar;
  • Custos de aquisição de equipamentos e de construção, obras de remodelação e outras construções, desde que diretamente relacionados com eficiência energética, com limites.
  • Custos de aquisição de equipamentos informáticos e de comunicações, incluindo o hardware, software e serviços de instalação para assegurar o seu funcionamento;
  • Custos com a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções até ao limite de 30% do valor da construção;
  • Custos com a aquisição e adaptação de material circulante, apenas para projetos do setor do turismo, e que constitua a própria atividade turística a desenvolver, em casos devidamente justificados, com exceção de atividades tradicionais de “rent-a-car”.

Ativos incorpóreos constituídos por:

  • Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, nacionais e internacionais;
  • Despesas com a obtenção, validação e defesa de patentes, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, licenças ou outros tipos de propriedade intelectual;
  • Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim.

Outras despesas de investimento, constituídas por:

  • Projetos de arquitetura e de engenharia associados ao projeto de investimento até ao limite de 20 000€;
  • Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na conformidade da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 5 000€ por projeto;
  • Despesas com a elaboração da candidatura e planos de negócios diretamente relacionados com a conceção, implementação e avaliação do projeto até ao limite de 5 000€ e para os efeitos previstos na portaria.
  • Outros estudos, auditorias, diagnósticos, inspeções e verificações associados ao projeto de investimento até ao limite de 15 000€;
  • Planos de Marketing associados ao projeto de investimento até ao limite de 15 000€.