PAPN – Programa de Apoio à Produção Nacional

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Beneficiários

  • micro e as pequenas empresas
  • entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.

 

Atividades económicas elegíveis

  1. Secção B – Indústrias extrativas (CAE 05 a 09);
  2. Secção C – Indústrias Transformadoras (CAE 10 a 33);
  3. Outras atividades consoante a localização do projeto.

 

Condições de acesso

  • Apresentar resultados positivos, antes de impostos, no último exercício económico declarado para efeitos fiscais;
  • Ter no mínimo um funcionário afeto aos quadros da empresa no ano pré-projeto, evidenciado com descontos para a segurança social (média anual);
  • Financiar o projeto com um mínimo de 10% de Capitais Próprios;
  • Apresentar uma despesa elegível total mínima de 20.000€ e máxima de 235.000€ no caso das indústrias extrativas e transformadoras (CAE 05 a 33). Consoante a localização do projeto, existem projetos inseridos noutras atividades cuja despesa elegível pode chegar aos 100.000€ ou 235.000€;
  • Manter os postos de trabalho;
  • Executar o projeto em 12 meses – possibilidade de prorrogação por mais 6 meses, com o limite de 30 de junho de 2023;
  • Iniciar o projeto após a candidatura e até 90 dias úteis a contar da data prevista para o início da sua realização ou da data de conhecimento da decisão de aprovação, quando esta for posterior.
  • Apresentar os licenciamentos necessários ao desenvolvimento da atividade, até à apresentação do termo de aceitação;
  • Ter Certificado PME;
  • Não ter salários em atraso;
  • Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

 

Apoio

  • Subsídio a fundo perdido no âmbito dos auxílios de minimis;
  • Taxas base:
    • 40% para os investimentos localizados em territórios do interior;
    • 30% para os investimentos localizados nos restantes territórios.
  • Majorações – acumuláveis até 20pp – consoante a localização do projeto.
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