PAPN - Programa de Apoio à Produção Nacional

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Beneficiários

micro e as pequenas empresas
entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica.

Apresentar resultados positivos, antes de impostos, no último exercício económico declarado para efeitos fiscais;
Ter no mínimo um funcionário afeto aos quadros da empresa no ano pré-projeto, evidenciado com descontos para a segurança social (média anual);
Financiar o projeto com um mínimo de 10% de Capitais Próprios;
Apresentar uma despesa elegível total mínima de 20.000€ e máxima de 235.000€ no caso das indústrias extrativas e transformadoras (CAE 05 a 33). Consoante a localização do projeto, existem projetos inseridos noutras atividades cuja despesa elegível pode chegar aos 100.000€ ou 235.000€;
Manter os postos de trabalho;
Executar o projeto em 12 meses – possibilidade de prorrogação por mais 6 meses, com o limite de 30 de junho de 2023;
Iniciar o projeto após a candidatura e até 90 dias úteis a contar da data prevista para o início da sua realização ou da data de conhecimento da decisão de aprovação, quando esta for posterior.
Apresentar os licenciamentos necessários ao desenvolvimento da atividade, até à apresentação do termo de aceitação;
Ter Certificado PME;
Não ter salários em atraso;
Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

Subsídio a fundo perdido no âmbito dos auxílios de minimis;
Taxas base:
- 40% para os investimentos localizados em territórios do interior;
- 30% para os investimentos localizados nos restantes territórios.
Majorações – acumuláveis até 20pp – consoante a localização do projeto.