Programa APOIAR

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2 medidas:

  1. APOIAR.PT
  2. APOIAR RESTAURAÇÃO

Apoios acumuláveis entre si, sendo ainda acumuláveis com outros incentivos e apoios públicos, devendo o incentivo total acumulado respeitar os limites comunitários aplicáveis em matéria de regras de auxílios de Estado.

As candidaturas de um único beneficiário ao Programa APOIAR, nas modalidades “APOIAR.PT” e “APOIAR RESTAURAÇÃO” podem ser apresentadas em simultâneo, tendo por base o mesmo formulário de candidatura.

Decisões de concessão de incentivo até à data limite de 30 de junho de 2021.

As decisões são tomadas até 20 dias após a candidatura.

As candidaturas que cumpram os critérios de elegibilidade e condições de acesso são selecionadas, considerando o momento de entrada da candidatura, até ao limite orçamental estabelecido.

A partir da data de submissão da candidatura e nos 60 dias úteis subsequentes à apresentação do pedido de pagamento final, o beneficiário não pode:

  1. Distribuir lucros e dividendos;
  2. Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação;
  3. Cessar a atividade.

 

APOIAR.PT

Para micro e pequenas empresas

Condições de acesso

  1. Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020;
  2. Desenvolver atividade económica principal nas CAE 45, 46, 47 (comércio), 55, 56, 493, 50102, 50300, 771, 772, 773, 774, 79, 823, 93210, 93211, 93292, 93293, 93294, 93295 (turismo), 90, 91, 581, 59, 60, 73, 741, 742 (cultura), 855, 856 (educação), 86230 (dentistas), 93130, 93192 (desporto), 95 (computadores), 96 (serviços pessoais), e encontrar-se em atividade;
  3. Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
  4. Não ter sido objeto de um processo de insolvência e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  5. Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;
  6. Dispor da Certificado PME enquanto micro ou pequena empresa;
  7. Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos. – A empresa vai autorizar a AD&C a consultar o e-Fatura;
  8. Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 9 meses;
  9. Ter a situação regularizada em matéria de reposições dos FEEI;
  10. Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a AT e SS.

Apoio

  • subvenção não reembolsável;
  • 20% do montante da diminuição da faturação da empresa;
  • limite máximo:
    • 7.500 euros para as microempresas;
    • 40.000 euros para as pequenas empresas;
    • CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294:
      • 11.250 euros para microempresas;
      • 60.000 euros para pequenas empresas.

Pagamento

  • Pagamento automático inicial após a validação do termo de aceitação – 50 % do incentivo aprovado;
  • Pedido de pagamento final (restantes 50%) a apresentar no prazo mínimo de 60 dias úteis e máximo de 90 dias úteis, após o primeiro pagamento.

 

APOIAR RESTAURAÇÃO

Para PME

Condições de acesso

  1. Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;
  2. Desenvolver atividade económica principal com CAE 56 e encontrar-se em atividade;
  3. Ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, bem como no Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, ou eventuais diplomas revogatórios que o substituam e mantenham idêntica disposição;
  4. Ter sido abrangido pela suspensão de atividades referida na alínea anterior, no período relevante para o cálculo e atribuição do apoio;
  5. Dispor de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;
  6. Não ter sido objeto de um processo de insolvência e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  7. Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;
  8. No caso das médias empresas, não ser uma empresa em dificuldade;
  9. Dispor da Certificado PME;
  10. Declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema eFatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), face à média de faturação diária registada nos fins-de-semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no caso das empresas constituídas em 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020; – A empresa vai autorizar a AD&C a consultar o e-Fatura.
  11. Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), determinada nos termos da alínea anterior;
  12. Ter a situação regularizada em matéria de reposições dos FEEI;
  13. Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a AT e SS.

Apoio

  • subvenção não reembolsável;
  • 20% do montante da diminuição da faturação.

 

Pagamentos

Termos definidos no aviso.