Programa Revitalizar

PER
SIREVE
Fundos Revitalizar
Dimensão e Transmissão Empresarial

Objetivos

Disponibilizar às empresas um enquadramento legal propício à revitalização de empresas viáveis, nomeadamente, através da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e da criação do novo Processo Especial de Revitalização (PER);
Promover mecanismos mais ágeis e eficazes de recuperação de empresas pela via extrajudicial, através de uma actuação concertada dos organismos do Estado envolvidos nestes processos e de um maior acompanhamento e mediação dos processos negociais entre as empresas e os seus credores, com a criação do SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, que substitui o anterior PEC;
Reforçar os instrumentos financeiros disponíveis para a capitalização das empresas, com particular enfoque no capital de risco e em fundos de revitalização de cariz regional;
Agilizar a interação entre as empresas e os instrumentos financeiros do Estado e os do sistema financeiro, com vista a acelerar decisões e a assegurar o êxito das operações de revitalização;
Fomentar processos de transação de empresas ou de ativos empresariais, promovendo a regeneração do tecido empresarial, nomeadamente, através de operações de transmissão ou de concentração de empresas.